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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADVOGADO DO REQUERIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI
LATELLA OAB no MG109730
Vistos e examinados,
As partes informaram a composicao por meio de acordo extrajudicial
(ID 30071163), requerendo a homologacao, nos termos da peticao
juntada nos autos,bem como a parte requerida comprovou o
recolhimento das custas judiciais.
Assim, HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais e juridicos,
o acordo entabulado, EXTINGUINDO O PROCESSO COM
RESOLUCAO DE MERITO, nos termos do artigo 487, inciso III,
b, do Codigo de Processo Civil. Sem custas.
Havendo descumprimento admito o prosseguimento nos mesmos
autos.
Registrado eletronicamente.
Intime-se, arquivando-se, independentemente do transito em
julgado.
Pimenta Bueno , 10 de setembro de 2019 .
Wilson Soares Gama
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Pimenta Bueno - 1a Vara do Juizado Especial Civel
7003460-93.2019.8.22.0009 Execucao de Titulo Extrajudicial
POLO ATIVO
EXEQUENTE: A L S DA SILVA INTERMEDIACOES - ME, AV.
CASTELO BRANCO 1065 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA
BUENO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE:
POLO PASSIVO
EXECUTADO: BRUNO WAGNER, LINHA 07 LOTE 5 GLEBA 6
PT19, AVENIDA SAO PAULO 2775 ZONA RURAL - 76968-899 -
CACOAL - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: ROBERTO RIBEIRO SOLANO
OAB no RO9315
SENTENCA
Vistos e examinados.
CHAMO O FEITO A ORDEM.
Trata-se de acao de cobranca que repete outras centenas com o
mesmo objeto.
Analisando detidamente a documentacao que escolta a inicial,
observo que a parte Executada tem domicilio diverso desta
comarca. Decerto que ha clausula de eleicao de foro, entretanto,
tal clausula revela-se, deveras, abusiva.
Anoto que, no processo de no 7004495-25.2018.8.22.0009, este
Juizo entendeu que, naquele caso concreto, caberia rejeitar a
arguicao da incompetencia territorial, entretanto, como demonstram
as centenas de acoes protocolizadas em apenas uma semana, a
propositura de somente uma unica acao nao passou de um teste
por parte do Exequente, para, no seu entender, criar o precedente
que abriria a porteira para a propositura de centenas ou, quica,
milhares de acoes identicas.
Necessario frisar que a atividade do autor e por anos conhecida
neste Estado de Rondonia, haja vista que centenas de pessoas
espalhadas pelos diversos municipios do estado foram procuradas
pelo Exequente (muitas em grupo previamente reunido) com a
oferta de intermediacao administrativa junto a CERON/ENERGISA,
visando a incorporacao da rede/linha de energia eletrica (sic).
Comparando as centenas de acoes que desaguaram neste Juizo
- remarque-se, em apenas uma semana! -, foi possivel verificar
que os contratos sao identicos, em especial a clausula de eleicao
de foro indicando a Comarca de Pimenta Bueno como a escolhida
pelas partes. Obviamente que se trata de contratos de adesao,
que, por isso, merecem especial atencao deste Juizo.
Nota-se que a maioria esmagadora das partes que contrataram
os servicos do Exequente e composta por pequenos sitiantes,
pessoas de baixa cultura e que acabaram sucumbindo a proposta
de receberem verbas a que, em tese, teriam direito, pessoas
essas que, muito provavelmente, sequer foram informadas das
consequencias de uma clausula de eleicao, clausula que, na
pratica, dificulta, ou praticamente inviabiliza em muito a defesa por
parte dessas pessoas simples e residentes a varios quilometros e
em outras Comarcas, ensejando evidente desequilibrio contratual.
Nesse sentido:A eleicao de foro diverso do domicilio do reu,
previsto em contrato de adesao, nao deve prevalecer quando
acarreta desequilibrio contratual, dificultando a propria defesa do
devedor (STJ, AgRg no Ag 455.965/MG, Rel. Min. Antonio de
Padua Ribeiro, 3a Turma, jul. 24.08.2004, DJ 11.10.2004, p. 314).
De outro giro, foi o Exequente quem se dispos a percorrer os
varios municipios deste estado, visitando centenas ou milhares de
domicilios diferentes do seu e nao se mostra razoavel que invoque
uma clausula de eleicao de foro que nao atende a qualquer interesse
que nao seja o exclusivo interesse e conveniencia proprios de
quem, nao se dispondo a refazer o caminho de volta, leia-se, visitar
cada uma das Comarcas pelas quais transitou pelos ultimos anos
e, ai sim, perante cada Juizo respectivo pleitear eventuais valores
que entende fazer jus, preferiu inserir em todos os contratos uma
clausula deveras abusiva.
Ora, a mera conveniencia do Exequente nao pode ser motivo de
transformacao do Juizado Especial de Pimenta Bueno em uma
extensao de seu escritorio, muito menos na transformacao deste
Juizado em um mero balcao de cobranca de seus eventuais
creditos.
A aceitacao da aplicacao da clausula de eleicao de foro, na
forma invocada pelo Exequente, na pratica, significaria subtrair
a competencia de todas as demais Comarcas deste Estado de
Rondonia, concentrando em apenas um Juizo a analise das
particularidades contratuais e de fatos espalhados por todo o
estado, o que nao faria o menor sentido.
Quadra assentar por absolutamente pertinente que a regra prevista
no art. 4o da Lei 9.099/95 nao preve o Juizo do Autor/Exequente
como o competente para as causas previstas naquela lei, de
forma que a insercao de uma clausula de eleicao de foro visou a
burlar essa regra no exclusivo interesse do ora Exequente, como
exaustivamente exposto linhas volvidas.
Portanto, a abusividade da clausula de eleicao e clara e cristalina
e aceitar tal abusividade iria de encontro ao principio da funcao
social do contrato que, nao custa lembrar, visa a nao so proteger os
interesses dos contratantes, mas tambem as repercussoes que tal
avenca possa ensejar no contexto de toda a sociedade.
O Enunciado 89 do FONAJE admite, como nao poderia deixar
de ser, o reconhecimento de oficio da incompetencia do Juizo,
pelo que, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO
EXTINTO o processo sem resolucao de MERITO, facultado, por
obvio, ao autor, o ingresso de acao no juizo competente.
Deixo de condenar, nesta fase processual, o Autor ao pagamento
das custas judiciais e honorarios advocaticios, em face do que
dispoe o art. 55, da Lei 9.099/95.
Transitando em julgado, arquivem-se os autos.
Registrada eletronicamente.
Pimenta Bueno , 10 de setembro de 2019 .
Wilson Soares Gama
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000,
Pimenta Bueno, RO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Pimenta Bueno - 1a Vara do Juizado Especial Civel
7003144-80.2019.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial
Civel
POLO ATIVO
AUTOR: ADILSON SANTOS DE CARVALHO, ZONA RURAL
LH FC 01 ZONA RURAL - 76977-000 - SAO FELIPE DOESTE -
RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: GELSON GUILHERME DA SILVA OAB
no RO8575
POLO PASSIVO
REU: C. E. D. R. D. R. S., AV COSTA E SILVA 276 CENTRO -
76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS
BARBOSA OAB no MS7828

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