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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 56
 
0000877-42.2012.805.0021 - Inquerito Policial
Autor Do Fato(s): Zifi rino Martins Dos Anjos
Vitima(s): Vanilde De Deus Dourado Oliveira
Sentenca: PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE BARRA DO MENDES
VARA CRIMINAL
Processo no 0000877-42.2012.805.0021
Indiciado: ZIFIRINO MARTINS DOS ANJOS
SENTENCA
Vistos.
Trata-se de inquerito instaurado em desfavor de ZIFIRINO MARTINS DOS ANJOS, em razao da suposta pratica do crime de 
ameaca, tipifi cado no art. 147 do CP c/c art. 7o da Lei 11.340/2006, tendo como vitima Vanilde de Deus Dourado. O fato ocorreu 
em 11/11/2012.
E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
De rigor o reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva do Estado, em relacao ao crime supostamente praticados pelo 
indiciado. E imperativo o reconhecimento da falta de interesse processual e de justa causa para o prosseguimento da persecucao 
penal.
No caso em apreco, o delito de ameaca tem pena maxima de 06 (seis) meses de reclusao. O art. 109, VI, do Codigo Penal, preve 
que a prescricao ocorre em 03 (tres) anos, para os crimes cuja pena maxima e inferior a 01 (um) ano.
Analisando-se os autos, constata-se que nao houve a interrupcao da prescricao.
Ja que da data do fato ate a presente ja se passaram mais de tres anos, e cristalina a confi guracao da prescricao da pretensao 
punitiva estatal.
Patente, portanto, a falta de interesse processual, como tambem de justa causa para o prosseguimento da persecucao penal, em 
virtude da verifi cacao da prescricao.
Destarte, nao havendo justa causa para o prosseguimento da persecucao penal, em face da falta de interesse de agir e em sendo 
a prescricao materia de ordem publica, deve ser reconhecida em qualquer fase do processo.
Ante o exposto,
JULGO EXTINTA A PUNIBLIDADE de ZIFIRINO MARTINS DOS ANJOS, qualifi cados nos autos, pela ocorrencia da prescricao 
da pretensao punitiva do Estado, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. com o artigo 109, inciso VI, dispositivos estes do 
Codigo Penal.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.C.
Barra do Mendes, 02 de setembro de 2019.
MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI
Juiza de Direito Designada
 
0000167-80.2016.805.0021 - Inquerito Policial
Indiciado(s): Edison Mario Teixeira Santana
Vitima(s): A Sociedade
Sentenca: PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE BARRA DO MENDES
JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL
Processo n. 0000167-80.2016.805.0021
Autor do Fato: EDISON MARIO TEIXEIRA SANTANA
SENTENCA
Vistos.
O autor do fato aceitou a proposta de transacao penal formulada pelo Ministerio Publico. Tendo ocorrido o integral cumprimento 
das condicoes impostas, como certifi cado a fl . 43, faz-se cogente concluir que resta extinta a punibilidade.
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