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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 10372 - KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS
(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:CAMILO ALEIXO DIAS. Processo: 00821811320138140301 VISTOS
Tratam os presentes autos de ACAO DE EXECUCAO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE BELEM
contra CAMILO ALEIXO DIAS com fundamento na Lei no 6.830/80 (LEF), objetivando a cobranca relativa a
debito de IPTU E TAXAS do(s) exercicio(s) de 2009 a 2012 de imovel com sequencial 062404 identificado
nos autos. Em peticao de fl. retro, o Municipio de Belem requer a extincao do processo executivo fiscal,
em virtude do pagamento integral do credito tributario e dos honorarios advocaticios. E o relatorio. PASSO
A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em virtude do
pagamento integral do debito referente ao(s) exercicio(s) 2009 a 2012, comprovado pelo(s) documento(s)
de fl. retro, JULGO EXTINTO O CREDITO TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro extinta a execucao,
com resolucao de merito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de Processo Civil. Deixo
de arbitrar honorarios advocaticios, face ter sido informado pelo Municipio que, por ocasiao do pagamento
da divida, ja foram incluidos os honorarios de sucumbencia. Por forca do principio da causalidade,
segundo o qual a parte que deu causa a instauracao do processo, deve arcar com as despesas dele
decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM
FULCRO NO ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a) executado(a) para efetuar o
pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de nao
pagamento no prazo assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa, para cobranca judicial atraves de
execucao fiscal. Apos o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se
os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. Em seguida, proceda a Secretaria as
diligencias necessarias visando o cumprimento das determinacoes contidas Provimento Conjunto no
001/2011-CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera constar os valores das custas
processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via oficio, a
Procuradoria do Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa, devendo a copia da certidao ser
encaminhada a Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para ciencia e controle financeiro. Caso
haja penhora, proceda-se a baixa respectiva somente apos o pagamento das custas, notificando-se o
Cartorio de Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os fins de direito. Apos o transito em julgado,
devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dandose baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 31 de outubro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO:
00825206920138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 5634 - EDILENE BRITO RODRIGUES (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:JOSE MARIA BORGES. Processo: 00825206920138140301 VISTOS Tratam os presentes
autos de ACAO DE EXECUCAO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE BELEM contra JOSE MARIA
BORGES com fundamento na Lei no 6.830/80 (LEF), objetivando a cobranca relativa a debito de IPTU E
TAXAS do(s) exercicio(s) de 2009 a 2012 de imovel com sequencial 058408 identificado nos autos. Em
peticao de fl. retro, o Municipio de Belem requer a extincao do processo executivo fiscal, em virtude do
pagamento integral do credito tributario e dos honorarios advocaticios. E o relatorio. PASSO A DECIDIR.
Com fundamento no art. 156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em virtude do pagamento integral do
debito referente ao(s) exercicio(s) 2009 a 2012, comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO
EXTINTO O CREDITO TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro extinta a execucao, com resolucao de
merito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de Processo Civil. Deixo de arbitrar
honorarios advocaticios, face ter sido informado pelo Municipio que, por ocasiao do pagamento da divida,
ja foram incluidos os honorarios de sucumbencia. Por forca do principio da causalidade, segundo o qual a
parte que deu causa a instauracao do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes,
CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO
ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das
custas, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de nao pagamento no
prazo assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa, para cobranca judicial atraves de execucao fiscal.
Apos o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes
de pagamento, observadas as formalidades legais. Em seguida, proceda a Secretaria as diligencias
necessarias visando o cumprimento das determinacoes contidas Provimento Conjunto no 001/2011CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera constar os valores das custas processuais
pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via oficio, a Procuradoria do


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