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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 155 Sao Paulo, quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Pagina 95
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
Com o transito em julgado, registrar no SICO (Sistema Informatizado de Contas Partidarias e Eleitorais) o lancamento "J".
Apos, ao arquivo com as cautelas de praxe.
Mogi Guacu, 15 de agosto de 2019.
DAVID DE OLIVEIRA LUPPI
Juiz Eleitoral
Processo: 48-94.2019.6.26.0216
Assunto: Prestacao de Contas do Exercicio de 2018
Interessado: PRP  Partido Republicano Progressista
Municipio: Estiva Gerbi/SP
Vistos.
Trata-se de processo instaurado a partir de Notificacao ao Diretorio do Partido para apresentar as contas no prazo de 72 (setenta e duas) 
horas. A certidao (fls. 4) atestou o decurso de prazo sem a manifestacao do mesmo. Procedeu-se a informacao do Chefe de Cartorio 
Eleitoral, que noticiou o termino do prazo legal, sem que o Partido Republicano Progressista  PRP de Estiva Gerbi, prestasse contas do 
exercicio financeiro de 2018
Foi determinada entao a imediata suspensao do repasse de cotas do Fundo Partidario e a autuacao da informacao. Seguiu-se a expedicao 
de oficios as direcoes Municipal, Estadual e Nacional do Partido para que suspendesse o repasse.
O Orgao Tecnico apresentou relatorio contendo informacoes acerca de eventuais extratos eletronicos extraidos do sistema SPCA, 
identificacao de recibos de doacao e repasses do Fundo Partidario eventualmente realizados pelo r. Partido (fls.16). No qual foi constatado 
que nao houve movimentacao de recursos, opinando pela nao prestacao, conforme art. 46, IV da Resolucao 23.546/2017.
O Ministerio Publico Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como nao prestadas, conforme art. 46, IV da Res. TSE no 23.456/201, e 
pela aplicacao da sancao prevista no art. 48 da citada resolucao, acarretando ao partido politico a perda do direito ao recebimento da cota 
do fundo partidario, enquanto nao for regularizada sua situacao (fls.29/30).
E o relatorio. Decido.
Razao a d. Promotora Eleitoral.
A inobservancia do disposto no art. 32 da Lei n 9.096/95 esta caracterizada, ou seja, a agremiacao politica em questao nao apresentou sua 
prestacao de contas anual relativa ao exercicio de 2018, o que deveria ter ocorrido ate o dia 30 de abril de 2019.
Tal omissao importa, nos termos do art. 48 da Res. TSE no 23.546/2017, a suspensao do recebimento de novas cotas do Fundo Partidario, 
enquanto nao for regularizada a situacao do partido politico. 
Pelo exposto, DECLARO COMO NAO PRESTADAS AS CONTAS do PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA  PRP de Estiva Gerbi, no 
exercicio financeiro de 2018, com suspensao de futuras cotas do Fundo Partidario, enquanto a agremiacao permanecer omissa, a teor do 
disposto no artigo 46, IV, "a" da Resolucao TSE n 23.546/2017. Declaro ainda, em conformidade com o  2 do artigo 48 da Resolucao TSE 
n 23.546/2017, inadimplentes perante a Justica Eleitoral, o Orgao Municipal do Partido Republicano Progressista  PRP de Estiva Gerbi e 
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