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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 248 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Juizado Especial Fazendario. Descabimento da interposicao de agravo de instrumento, na especie. Hipotese do recurso, nao contemplada no rol do art. 1.015, do CPC. Decisao que nao pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, mesmo que consideradas extensivas as hipoteses ali previstas, por nao ser o caso dos autos. Inviavel se ultrapasse o Juizo de admissibilidade recursal, por ausencia de requisito extrinseco. Nao se conheceu do recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Agravo Interno a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053156-05.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0038223-16.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00523178 - AGTE: LUCIANA AMORIM RIBEIRO ADVOGADO: CLAUDIA REGINA AROUCHE PRAZERES OAB/RJ-167295 AGDO: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: Agravo de Instrumento. Acao monitoria. Decisao que indeferiu o pleito de gratuidade de Justica. A garantia do comparecimento a Justica aos que nao possuem recursos financeiros para promove-lo as suas custas figura, entre nos, constitucionalmente assegurada de modo amplo e sem limitacoes. Em principio, atendidos pressupostos basicos para a obtencao do beneficio, aceita-se a declaracao do proprio interessado de que a sua situacao economica nao lhe permite vir a Juizo demandar sobre o seu direito por falta de meios financeiros suficientes. Recurso a que se da provimento Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0081784-84.2006.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0081784-84.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00250857 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS APDO: PAULO DA FONSECA APDO: ANA PAULA MIRANDA FONSECA ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO OAB/RJ-077382 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. PREVIDENCIA. ACAO DE COBRANCA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. INCORPORACAO DE GRATIFICACAO DE REGENCIA DE TURMA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. ACORDAO QUE EM REEXAME NECESSARIO REFORMOU A SENTENCA NO TOCANTE A CONDENACAO EM JUROS. FIXANDO OS JUROS DE MORA NOS MOLDES DITADOS PELO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/97, NO PATAMAR DE 6%. AUTOS DEVOLVIDOS A ESTA CAMARA CIVEL PARA AVALIAR A PERTINENCIA DO EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II DO CPC/2015. DIVERGENCIA DA ORIENTACAO FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE SE OBSERVA NA ESPECIE. JUIZO DE RETRATACAO EXERCIDO. REFORMA DA DECISAO COLEGIADA QUE SE IMPOE PARA, NO MERITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RE, REFORMANDO-SE A SENTENCA PARA FIXAR QUE EM RELACAO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERACAO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANCA (ART. 1o-F DA LEI 9.494/97, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.960/2009), QUE PODE SER INFERIOR A 6% AO ANO. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0124325-51.2014.8.19.0002 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: 0124325-51.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00619001 - APTE: MOISES DOS SANTOS SANTORO ADVOGADO: GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO OAB/RJ-114213 APDO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S/A APDO: NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVIES S/A ADVOGADO: DANIELLA DO LAGO LUIZ OAB/RJ-093348 APDO: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A ADVOGADO: RAPHAEL PORTINHO DE SA OAB/RJ-130323 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao Indenizatoria. O autor alega que, sob promessa de corretor de imoveis de que teria credito aprovado para financiamento, firmou contrato para aquisicao de imovel. Todavia, apos pagar as primeiras prestacoes com recursos proprios, o credito imobiliario nao foi aprovado para quitar o saldo remanescente. Diante da impossibilidade de pagar o valor restante, se viu obrigado a transferir o imovel a terceira pessoa. Sentenca de improcedencia. A analise de credito para financiamento imobiliario e feita pela instituicao financeira, que aprova ou recusa a oferta de credito, com base no perfil do solicitante. A principio, a construtora proprietaria do imovel e a empresa que presta o servico de corretagem nao possuem ingerencia e responsabilidade por eventual recusa de credito ao cliente. Contudo, a ma-fe do corretor de imoveis ou a falsa informacao prestada quanto ao financiamento imobiliario pode ensejar o dever de indenizar. Ausencia de prova de que, nas conversas iniciais, o corretor de imoveis garantiu a aprovacao do financiamento imobiliario. O contrato firmado pelas partes aponta, de forma clara, que a obtencao do credito imobiliario e de responsabilidade do adquirente do imovel. Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0130395-84.2014.8.19.0002 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: 0130395-84.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00626158 - APELANTE: HEMERSON HARALDO LOTH ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO OAB/RJ-125128 APELADO: MANOEL DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR OAB/RJ-131262 ADVOGADO: THIAGO MAGACHO MESQUITA OAB/RJ-146180 ADVOGADO: RODRIGO DUARTE VILLA NOVA OAB/RJ-178912 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao Monitoria. Autor alega que tratou diretamente com o reu o emprestimo de dinheiro, mas nao recebeu a quantia que lhe era devida. Cheques emitidos pelo reu, que totalizam a quantia de R$270.000,00. O procedimento da Acao Monitoria confere ao reu a possibilidade de discutir o negocio juridico subjacente, ou seja, aquele que deu origem a divida objeto de cobranca. Em defesa, o reu afirma que os cheques foram emitidos como parte do pagamento pela aquisicao de imoveis com terceira pessoa, mas a negociacao restou frustrada. A negociacao relativa a aquisicao de imoveis, em tese nao foi concluida, o que motivou a ordem de sustacao dos cheques. A ordem de nao pagamento dos cheques, por frustracao na negociacao imobiliaria, nao afasta a obrigacao do reu de restituir ao autor a quantia que tomou emprestado. Nao ha prova de que o autor disponibilizou ao reu o total de R$270.000,00. Demonstra apenas que transferiu para conta bancaria do reu a quantia de R$60.000,00. Todavia, nao ha como impor condenacao ao reu, pois o proprio autor em seu depoimento pessoal e nas razoes de apelacao afirma que recebeu quantias do reu que superam o valor de R$60.000,00. Em sintese, o autor prova apenas que emprestou ao reu a quantia de R$60.000,00, mas como ja recebeu valor superior, a improcedencia se impoe. Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USARAM DA PALAVRA, PELO APTE, O DR. PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO E, PELO APDO, O DR. THIAGO MAGACHO MESQUITA. 011. APELACAO 0147634-36.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano

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