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Diário RO - Justiça

375DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
CERTIDAO/INTIMACAO
Certifico que foi designada a AUDIENCIA deste processo a qual 
sera realizada na sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 7a 
Vara Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, 
Porto Velho/RO, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: SALA DE AUDIENCIA 7 - CEJUSC/CIVEL 
Data: 21/03/2019 Hora: 09:30 
PORTO VELHO, 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 7a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307 
e-mail: [email protected]
Processo: 7050991-39.2018.8.22.0001
Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO 
COM COBRANCA (94)
AUTOR: LUIZ LOUZADA DE ALMEIDA
Advogado do(a) AUTOR: LETICIA AQUILA SOUZA FERNANDES 
DE OLIVEIRA - RO9405
REU: ALESSANDRO APARECIDO DA MAIA
Advogado do(a) REU: 
CERTIDAO/INTIMACAO
Certifico que foi designada a AUDIENCIA deste processo a qual 
sera realizada na sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 7a 
Vara Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, 
Porto Velho/RO, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: SALA DE AUDIENCIA 6 - CEJUSC/CIVEL 
Data: 19/02/2019 Hora: 17:00 
Ficam as partes devidamente intimadas.
PORTO VELHO, 10 de janeiro de 2019.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 7a Vara Civel - Forum Civel Processo n. 001768463.2011.8.22.0001
Procedimento Comum
AUTOR: RIO BRANCO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO DO AUTOR: OTAVIO VIEIRA TOSTES OAB no 
AM1063, ROBERTO VENESIA OAB no AM1067, GUILHERME 
VILELA DE PAULA OAB no AC3697
REUS: ALDENIR PINTO DE SOUZA, JOSE PINTO DE OLIVEIRA, 
FRANCISCO PINTO DE SOUZA, FATIMA PINTO DE SOUZA, 
JOSE EDMILSON DE LIMA
ADVOGADOS DOS REUS: WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS 
SANTOS OAB no RO4284, IVONE MENDES DE OLIVEIRA OAB 
no RO4858, CELSO CECCATTO OAB no RO111, PITAGORAS 
CUSTODIO MARINHO OAB no RO4700, ROMILTON MARINHO 
VIEIRA OAB no RO633
Valor da causa: R$1.117,92
DESPACHO 
Considerando a manifestacao da parte requerida (ID n. 23702449), 
suspendo a reuniao de abertura dos trabalhos periciais designados 
para esta data (10/1/2019) as 13 horas, em razao do impedimento 
do assistente tecnico.
De-se ciencia ao perito e solicite-se nova data, para intimacao das 
partes.
Indicada a nova data, intimem-se as partes, por meio de seus 
advogados.
Intimem-se.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019.
Ilisir Bueno Rodrigues 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 7a Vara Civel - Forum Civel Processo n. 703916346.2018.8.22.0001 
Procedimento Comum 
AUTOR: SEBASTIANA MENDES DOS SANTOS 
ADVOGADO DO AUTOR: ANGELA MARIA MENDES DOS 
SANTOS OAB no AC2651 
REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA 
CAERD 
Valor da causa: R$24.329,26 
Distribuicao: 28/09/2018 
DECISAO 
SEBASTIANA MENDES DOS SANTOS ajuizou acao revisional de 
debito cumulada com indenizatoria contra CAERD  COMPANHIA 
DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DE RONDONIA, ambas 
qualificadas no processo, pretendendo que a requerida seja 
condenada a revisar as faturas vencidas entre outubro de 2016 a 
setembro de 2018 e vincendas, bem como condenada a indenizar 
danos morais (R$ 15.000,00). Segundo a requerente, desde junho 
de 2016 a requerida vem cobrando valores incompativeis com a 
agua efetivamente consumida. Afirmou que ja foram ajuizadas 
3 acoes de revisao de debito (1002516-42.2014.8.22.0001, 
7046481-51.2016.8.22.0001 e 7023587-13.2018.8.22.0001), mas 
a requerida insiste em cobrar valores indevidos. Consignou que 
em razao dos valores das faturas, nao efetuou o seu pagamento, 
razao pela qual teve o servico suspenso em sua residencia. Disse 
que tais fatos lhe ocasionaram danos morais. Postulou, em tutela 
de urgencia, que a requerida restabeleca o fornecimento de agua 
para a sua residencia, bem como se abstenha de inscrever seu 
nome nos orgaos de restricao ao credito. No MERITO, postulou a 
revisao das faturas vencidas entre outubro de 2016 a setembro de 
2018 e as que futuramente vieram a vencer no curso desta acao, 
devendo-se considerar o consumo medio de R$ 86.70, bem como a 
condenacao da requerida a indenizar danos morais (R$ 15.000,00). 
Apresentou documentos.
Passo a analise do pedido de tutela de urgencia.
A tutela de urgencia encontra fundamento no art. 300 do CPC e 
para sua concessao faz-se mister a observancia dos pressupostos 
estabelecidos em tal DISPOSITIVO, quais sejam, a probabilidade do 
direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo.
O pedido de tutela de urgencia merece deferimento, uma vez que 
presente a probabilidade do direito, conforme documento de ID n. 
23817610, indicando que entre outubro de 2016 a dezembro de 
2018 foi faturado consumo mensal superior a R$ 300,00, a existencia 
de 2 acoes judiciais referentes as faturas de janeiro a marco de 
2014 e agosto e setembro de 2016 (1002516-42.2014.8.22.0001 e 
7046481-51.2016.8.22.0001), que a media de consumo anterior as 
faturas discutidas judicialmente (emitidas entre fevereiro a julho de 
2016  ID n. 23814689, p. 8) e de R$ 86,70.
Tambem presente o perigo de dano, que pode ser evidenciado pela 
possibilidade de diversos desdobramentos negativos em razao 
da suspensao dos servicos de fornecimento de agua (conforme 
comunicados de corte  ID n. 21871702, p. 3/4), servico essencial, 
necessario para a sobrevivencia e para a execucao das mais 
basicas atividades domesticas, bem como pelas consequencias da 
inscricao do nome da autora nos orgaos de protecao ao credito, 
como, por exemplo, abalo do credito no mercado.
Ainda, deve-se considerar que a providencia pretendida nao 
se apresenta irreversivel, de maneira que atende aos requisitos 
disciplinados pela Legislacao Processual (3o do art. 300 do 
CPC).
Porem, tendo em vista que nos meses em questao houve o 
consumo de agua pela requerente, ela devera depositar em juizo 
o correspondente a soma dos meses discutidos, levando-se em 
conta a media aritmetica dos meses em que o consumo era regular, 
qual seja, R$ 86,70. Assim, considerando-se que sao 27 faturas em 
discussao para revisao, devera a requerente proceder o deposito 
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