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Diário PR - Tribunal de Contas

Tecnobank nao pode prestar os servicos referentes ao Credenciamento porque esta
ligada a B.3 S.A, que ja presta o servico de registro de apontamento, ainda que
vedada a realizacao de apontamento de gravame e registro de contrato pela mesma
empresa; c) A Tecnobank nao tem capacidade sistemica para prestar o servico,
inclusive foi reprovada na avaliacao tecnologica; d) o credenciamento da Tecnobank
representa graves riscos de retorno do monopolio da B.3 S.A, em sentido oposto ao
que buscou o CONTRAN editando a Resolucao no 689/17.
Prima facie, aponta-se que a necessidade de registro de contrato (e a correlata
anotacao no Certificado de Registro de Veiculo- CRV) esta prevista no Codigo Civil,
que dispoem em seu artigo 1361, 1o:
Art. 1.361. Considera-se fiduciaria a propriedade resoluvel de coisa movel infungivel
que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

 1o Constitui-se a propriedade fiduciaria com o registro do contrato, celebrado por
instrumento publico ou particular, que lhe serve de titulo, no Registro de Titulos e
Documentos do domicilio do devedor, ou, em se tratando de veiculos, na reparticao
competente para o licenciamento, fazendo-se a anotacao no certificado de registro.
Deste dispositivo acima transcrito despontou o registro de contratos de financiamento
de veiculos que, diante da grande demanda e dos permissivos tecnologicos atuais,
hoje e feito eletronicamente.
Para conceituar exatamente o que e o registro de contrato, cita-se o artigo 5o, inciso
II da Resolucao no 689/17 do CONTRAN:
II - Registro de Contrato: procedimento realizado pelos orgaos e entidades executivos
de transito dos Estados e do Distrito Federal, mediante solicitacao do Declarante,
com base em instrumento publico ou particular, com garantia de alienacao fiduciaria
em operacoes financeiras, consorcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Dominio
ou Penhor de veiculo automotor, produzindo plenos efeitos probatorios contra
terceiros;
O registro dos contratos serve para dar ampla publicidade e produzir efeitos plenos
contra terceiros, dispensando qualquer outro registro publico, conforme artigo 8o, 1o
da citada Resolucao. Contudo, e de se ressaltar que a Resolucao no 689/17 do
CONTRAN preve a existencia, tambem, do apontamento de gravame realizado no
RENAGRAV (Registro Nacional de Gravames), que e uma fase previa ao registro de
contrato:
Art. 6o Antecedendo o envio das informacoes para registro do contrato, a instituicao
credora devera requerer, de forma preliminar, por meio de Empresa Credenciada pelo
DENATRAN (ECD), o Apontamento da informacao destinada a insercao do Gravame
correspondente ao registro de contratos de garantias de alienacao fiduciaria em
operacoes financeiras, consorcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Dominio ou
Penhor.
1o O Apontamento sera realizado pela ECD, exclusivamente por meio eletronico no
Sistema RENAGRAV, e constara em campo proprio do cadastro do veiculo, enquanto
nao realizado o registro do contrato, devendo a instituicao credora armazenar arquivo
eletronico relativo a proposta de financiamento ou documento equivalente, para fins
de consulta pelos orgaos ou entidades executivos de transito dos Estados e do
Distrito Federal.
 2o O Apontamento somente tera validade se for realizado no Sistema RENAGRAV.
 3o O apontamento, vedada sua simultaneidade com o registro do contrato, servira
para controle de analise e garantia do credito pela instituicao financeira ou entidade
credora de garantia real, nao podendo ser utilizado como meio, forma ou condicao
exclusiva para fins de registro do contrato.
 4o O Apontamento nao podera ser realizado em momento posterior ao registro do
contrato. [...]
Consoante disposto na Resolucao no 689/17 do CONTRAN, a empresa credenciada
pelo DENATRAN para realizar apontamento nao pode atuar como registradora de
contratos, alem de outras vedacoes previstas no 4o do artigo 10 do referido
regulamento:
Dos Procedimentos de Registro dos Contratos
Art. 10. O protocolo das informacoes para o registro do Contrato sera realizado por
empresa registradora de contratos, por meio da obtencao dos dados encaminhados
pelas instituicoes credoras e daqueles constantes do RENAGRAV, a qual transmitira
as informacoes aos orgaos e entidades executivos de transito dos Estados e do
Distrito Federal para efetivacao do registro do contrato.
[...]
 4o Nao poderao atuar como registradoras de contrato junto aos orgaos ou entidades
executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal as:
I - empresas credenciadas pelo DENATRAN para realizarem o apontamento;
II - empresas coligadas ou subsidiarias e todas as demais pessoas juridicas que,
direta ou indiretamente, tenham participacao societaria com as empresas constantes
do inciso I deste paragrafo, ainda que por meio de seus socios-proprietarios, conjuges
ou parentes ate o terceiro grau;
III - pessoas juridicas que tenham em posicao de controle ou de administracao,
pessoa fisica que mantenha vinculo trabalhista, contratual ou qualquer forma de
nomeacao, indicacao ou subordinacao imediata ou mediata, remunerada ou nao, a
qualquer titulo, com as pessoas juridicas descritas no inciso I deste paragrafo;
IV - pessoas juridicas que mantenham sociedade ou qualquer outra forma de
participacao, ou que contrate ou venha a contratar, entidades que exercam, direta ou
indiretamente, as atividades descritas nos incisos I a III deste paragrafo.
Em atencao as diretrizes tracadas pela Resolucao no 689/17 do CONTRAN, o Edital
de Credenciamento no 001/2018 do DETRAN-PR tambem dispos acerca de
vedacoes, quais sejam:
Artigo 18. Nao poderao atuar como registradoras de contrato junto ao DETRAN-PR,
de acordo com o 4o do Artigo 10 da Resolucao n.o 689 do CONTRAN, as:
I. empresas que realizam o apontamento do gravame;
II. empresas coligadas ou subsidiarias e todas as demais pessoas juridicas que,
direta ou indiretamente, tenham participacao societaria com as empresas constantes
do inciso I deste artigo, ainda que por meio de seus socios-proprietarios, conjuges ou
parentes ate o terceiro grau;
III. pessoas juridicas que tenham em posicao de controle ou de administracao,
pessoa fisica que mantenha vinculo trabalhista, contratual ou qualquer forma de
nomeacao, indicacao ou subordinacao imediata ou mediata, remunerada ou nao, a
qualquer titulo, com as pessoas descritas no inciso I deste artigo;
IV. pessoas juridicas que mantenham sociedade ou qualquer outra forma de
participacao, ou que contrate ou venha a contratar, entidades que exercam, direta ou
indiretamente, as atividades descritas no inciso I neste artigo;
V. instituicoes financeiras ou entidades credoras detentoras da garantia real, como
tambem de quaisquer pessoas juridicas que, direta ou indiretamente, tenham
participacao societaria nas pessoas juridicas credenciadas ou qualquer outro tipo de
controle, ainda que por meio de seus socios-proprietarios;
VI. entidades de titulos e registros publicos, associacoes ou federacoes
representativas de classes ou de pessoas juridicas, seja por meio de convenios,
termos de cooperacao, delegacao, subcontratacao, terceirizacao ou quaisquer outros
tipos de contratos que impliquem vinculacao ou subordinacao, a que titulo for;
VII. pessoas juridicas cujos socios-proprietarios tenham conjuge ou parentesco ate
terceiro grau, ainda que colateral, com servidor do quadro permanente do DETRANPR, bem como ocupantes de cargo comissionado ou que esteja a disposicao do
orgao executivo estadual de transito do Parana;
VIII. pessoas juridicas cujos socios proprietarios, conjuges ou parentes ate 3o grau

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
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