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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

2009 (data de inicio da incapacidade). De acordo com o CNIS do requerente as fls. 290, houve contribuicao ate 26 de maio de 1997, o auxilio-doenca iniciou-se em 27 de maio de 1997 e se encerrou em 29 de outubro de 1999. O requerente recolheu como contribuinte individual de julho de 2009 ate outubro de 2010. A qualidade do segurado se mantem ate 12 meses apos cessar o beneficio por incapacidade ou o pagamento das contribuicoes mensais. Portanto, o requerente manteve a qualidade de segurado ate 29 de outubro de 2000. estarte, no inicio da incapacidade, em 18 de junho de 2009, o requerente nao detinha a qualidade de segurado, requisito necessario a concessao de beneficios por incapacidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ofertado na peticao inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Condeno o requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20, 3o, do Codigo de Processo Civil, observado, porem, o disposto pelo artigo 12, da Lei no 1.060/50. P. R. I. - ADV: CORNELIO MEDEIROS PEREIRA (OAB 147146/SP), CARMEN OLIVIA DE CASTRO AMARAL (OAB 26234/SP), CLAUDIA MAGALHAES ARRIVABENE FERNANDES (OAB 197639/SP), ALINE ORSETTI NOBRE (OAB 177945/SP) Processo 0000731-86.2014.8.26.0266 - Procedimento Ordinario - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Leandro Schneider - Desp. de fls. 20: Acompanhando a manifestacao do orgao do Ministerio Publico, por entender ausente, neste momento, a prova inequivoca apta a convencer da verossimilhanca da alegacao, indefiro ao menos por ora, a antecipacao de tutela pleiteada, ressalvada a possibilidade de reapreciacao da materia, desde que novos elementos de conviccao venham aos autos. Providencie o autor a juntada de relatorio medico detalhando o quadro de saude e a necessidade e indicacao do tratamento. Sem prejuizo cite-se com as advertencias legais. Int. - ADV: JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP) Processo 0001093-25.2013.8.26.0266 (026.62.0130.001093) - Divorcio Consensual - Dissolucao - M. W. R. e outro Sentenca de fls. 26: Vistos. MARCIO WILMAR RODRIGUES e MARIA RITA PASCHALIS RODRIGUES ajuizaram de divorcio consensual objetivando, em suma, que seja decretado o termino da sociedade conjugal. Noticiam que da uniao nao resultou filhos, bem a partilha dos bens e a dispensa mutua de alimentos. A divorcianda voltara a utilizar seu nome de solteira. E o sucinto e necessario relatorio. Decido. Ante o disposto na Emenda Constitucional no 66, de 13/07/2010, desnecessaria a comprovacao do lapso temporal da previa separacao de fato. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, a convencao apresentada na vestibular, JULGANDO PROCEDENTE A ACAO, para o fim de, com fulcro nos artigos 226, 6o, da Constituicao Federal, 1.571 e seguintes do Codigo Civil, bem como 24 e seguintes, 40 e seguintes, todos da Lei no 6.515/77, e observadas as condicoes livremente pactuadas, decretar o divorcio de MARCIO WILMAR RODRIGUES e MARIA RITA PASCHALIS RODRIGUES. A requerente voltara usar o nome de solteira, ou seja, MARIA RITA PASCHALIS. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o transito em julgado da presente, expeca o competente mandado de averbacao, apos, tendo em vista a gratuidade de justica que desde ja fica deferida, arquivem-se estes autos a seguir, com observancia das cautelas de praxe. P.R.I.C. - Desp. de fls. 30: Fls. 28/29: prejudicado, ante a sentenca proferida a fls. 26. Cumpra-se o que ali determinado. Int. - ADV: MARIA DA CONCEICAO ISAIAS (OAB 210999/SP) Processo 0002443-48.2013.8.26.0266 (026.62.0130.002443) - Interdito Proibitorio - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Gilson Nunes da Silva - Sentenca de fls. 78: Vistos. Nao ha duvida de que tanto nestes quanto nos autos em apenso (proc. no 000193335.2013.8.26.0266) a disputa possessoria ocorre somente entre GILSON NUNES DA SILVA e MARCOS PAULO OLIVEIRA DA SILVA. Assim, COM RELACAO A EDMILSON COSTA DOS REIS JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, com fundamento no disposto no artigo 267, inciso VI, do C.P.C. Considerando que MARCOS PAULO OLIVEIRA DA SILVA e representado, nos autos apensados, pelo mesmo advogado que nestes defende os interesses do reu ora excluido, o prazo para que aquele (MARCOS PAULO) apresente defesa comecara a fluir a partir da veiculacao desta sentenca na imprensa oficial. P.R.I.C. - ADV: SERGIO ALEXANDRE MENEZES (OAB 163767/SP), FLAVIO GABRIEL PEREIRA DA SILVA (OAB 70882/SP) Processo 0003819-45.2008.8.26.0266 (266.01.2008.003819) - Execucao Contra a Fazenda Publica - Obrigacoes - L R Dada Papelaria Me - Fazenda Publica Municipal de Itanhaemsp - Sentenca de fls. 191/195: Vistos. L. R. LIMA DADA PAPELARIA ME propoe ACAO DE EXECUCAO POR QUANTIA CERTA contra devedor solvente em face de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ITANHAEM, alegando que e credora da executada no importe de R$ 68.164,43, oriundas de contratos publicos de fornecimento de produtos de papelaria e informatica, celebrados em 11 de agosto de 2006, 27 de fevereiro de 2007 e 23 de julho de 2007, que foram firmados atraves dos pregoes de no 19/2006, 01/2007 e 13/2007, sendo que a municipalidade recebeu as mercadorias sem qualquer reclamacao, contudo, nao procedeu com o pagamento respectivo. Juntou documentos (fls. 05/58). A executada foi citada (fls. 64) e se manifestou (fls. 66/68), alegando que o credito foi inscrito para pagamento, sendo que esta aguardando disponibilidade no caixa para a sua liquidacao. O exequente se manifestou (fls. 70/71). O exequente apresentou memoria de calculos (fls. 92/95). Sentenca as fls. 99/100. Calculo do contador judicial (fls. 103). Interposto agravo de instrumento pelo exequente (fls. 107/117). Negado provimento ao recurso (fls. 138/145). O exequente concordou com o calculo apresentado as fls. 152, enquanto a executada se manifestou contrariamente, ensejando a aplicacao da Lei 11.960/09, para o calculo a partir de 2009 (fls. 156/157). Calculo apresentado pelo contador judicial (fls. 161). O exequente impugnou o calculo 164/165, enquanto que a municipalidade nao se manifestou (fls. 166). Novo calculo apresentado pelo contador judicial, levando em consideracao as duas tabelas de calculo (fls. 171/173). A executada nao concordou com o calculo e se manifestou (fls. 177/178). Deferido as fls. 179 e novo calculo apresentado as fls. 181/182. O exequente impugnou o calculo apresentado (fls. 186/187). E a sintese do necessario. A controversia recai acerca de qual metodo de calculo deve ser aplicado pelo Contador Judicial sobre o debito demonstrado na exordial, se a correcao monetaria com base na Lei Federal no 11.960/09, que alterou o artigo 1o-F da tambem Lei Federal 9.494/97, ou a Tabela de Atualizacao no 42, conforme calculo apresentado pelo contador as fls. 103 e questionamento suscitado pelo Contador Judicial as fls. 171. Insta salientar precipuamente que a executada Fazenda Publica do Municipio de Itanhaem, nao se utilizou das vias adequadas para promover a impugnacao ao calculo realizado pelo contador judicial em nenhuma situacao dos autos, isto porque cabia a esta a propositura de embargos, para se alegar eventuais excessos de execucao, no entanto, em se tratando de materia de ordem publica, e de rigor a analise de eventuais irregularidades quando do calculo do debito. E urge destacar ainda, que a alegacao realizada pelo requerente de que o calculo de fls. 103 teria sido homologado por esse juizo nao merece prosperar. Vale constar que quando da citacao da executada, esta possuia prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar nos autos, como o fez as fls. 66/68, devendo ser intimada dos demais atos processuais que se realizariam durante o curso do processo, desta feita, a intimacao do calculo de fls. 103 se deu em nome de patrono diverso da executada (fls. 153), de modo que a homologacao realizada as fls. 124 resta sem efeito. Passo a analise de fato, da aplicacao

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