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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Paragominas, 5 de novembro de 2019 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
PROCESSO:
00049746920188140039
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Pedido de Prisao Preventiva em: 06/11/2019 VITIMA:J. M. P. L. DENUNCIADO:ELY LIMA DA SILVA
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. PROCESSO No 000497469.2018.8.14.0039 DECISAO INTERLOCUTORIA Nos termos do artigo 366, do Codigo de Processo
Penal, verifico que o reu foi citado por edital e nao apresentou a sua defesa preliminar, motivo pelo qual
decreto a suspensao do processo e do curso do prazo prescricional. Proceda-se a devida anotacao no
Sistema LIBRA. Ciencia ao Ministerio Publico. Apos, proceda-se o devido arquivamento provisorio
Paragominas, 6 de novembro de 2019. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
PROCESSO:
00049746920188140039
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Pedido de Prisao Preventiva em: 06/11/2019 VITIMA:J. M. P. L. DENUNCIADO:ELY LIMA DA SILVA
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. . PROCESSO: 00051293820198140039
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE
PAIVA ALBANO Acao: Inquerito Policial em: 06/11/2019 INDICIADO:JARDESON ALMEIDA DA SILVA
INDICIADO:JOSELIO SILVA PEREIRA INDICIADO:FRED ENRIK SILVA PEREIRA. AUTOS DO
PROCESSO No 0005129-38.2019.814.0039 DECISAO Vistos e etc. O Representante do Orgao Ministerial
requer o arquivamento dos presentes autos, por ausencia de justa causa para o oferecimento da denuncia,
nos termos dos artigos 18, 28 e 648, inciso I, do Codigo de Processo Penal, em razao do principio da
insignificancia, pois os bens nao chegaram a ser subtraidos. Ocorre que analisando o conjunto probatorio
narrado aos autos, verifica-se que os investigados JARDESON ALMEIDA DA SILVA, JOSELIO SILVA
PEREIRA e FRED ENRIK SILVA PEREIRA, no dia 17 de junho de 2019, por volta das 3h, na garagem da
SEMUTRAN, localizada na Rua Monte Castelo, bairro centro, Paragominas/PA, foram presos em
flagrantes, pois estariam tentando furtar uma motocicleta e retrovisores do patio do referido orgao.
Segundo os autos, os bens apreendidos sao de operacoes policiais e derivados de ordens judiciais e ficam
retidos no local. Os indiciados ouvidos em sede policial, afirmaram que estariam no patio da SEMUTRAN
para pegar suas motocicletas apreendidas, contudo, foram surpreendidos pelos segurancas da prefeitura.
Desse modo, observa-se que os fatos em exame nao autorizam por ora o arquivamento do feito, pois a
promocao do arquivamento deve ser acolhida apenas em face da ausencia de elementos minimos que
indiquem a autoria e a materialidade delitiva ou ainda a propria existencia de crime, que nao e, contudo, o
caso vertente. Destaco, ainda, que o fato dos objetos nao terem sido subtraidos, pois os indiciado teriam
sido surpreendidos por segurancas, nao incide na aplicacao do principio da insignificancia como sustenta
o Representante do Ministerio Publico, uma vez que, para a aplicacao desse principio, deve-se analisar a
presenca de alguns pressupostos: a ofensividade minima da conduta do agente, a ausencia de
periculosidade social da acao, o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e a
inexpressividade da lesao juridica provocada. Nos presentes autos, entendo que nao estao presentes os
vetores que autorizam aplicacao do postulado juridico. Ressalta-se que a suposta tentativa de subtracao
da motocicleta e pecas de motocicletas, ocorreu dentro do patio da SEMUTRAN, orgao responsavel para
guardar objetos de operacoes policiais e de ordens judiciais, demonstrando mais ousadia em suas
condutas. Diante do exposto, nao acolho o pedido de arquivamento apresentado pelo Ilustre Promotor
pelos fundamentos ja expostos. Assim sendo, encaminhem-se os presentes autos ao Exmo. Sr. Dr.
Procurador Geral de Justica para as providencias que o caso requer, nos termos do artigo 28, do Codigo
de Processo Penal. Paragominas, 6 de novembro de 2019 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz
de Direito PROCESSO: 00051768020178140039 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:S. J. G. DENUNCIADO:AXELEN COELHO
PINTO DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. PROCESSO No 000517680.2017.8.14.0039 DECISAO INTERLOCUTORIA Nos termos do artigo 366, do Codigo de Processo
Penal, verifico que o reu foi citado por edital e nao apresentou a sua defesa preliminar, motivo pelo qual
decreto a suspensao do processo e do curso do prazo prescricional. Proceda-se a devida anotacao no
Sistema LIBRA. Ciencia ao Ministerio Publico. Apos, proceda-se o devido arquivamento provisorio
Paragominas, 6 de novembro de 2019. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
PROCESSO:
00051768020178140039
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:S. J. G. DENUNCIADO:AXELEN COELHO
PINTO DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. . PROCESSO:
00055388220178140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):


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