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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 529 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002382-34.2018.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0148124-10.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00024483 - AGTE: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL LAFAIETE ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO OAB/RJ-110933 AGDO: JANAINA DE ALBUQUERQUE ROSA SANTANNA DE ANDRADE Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. GRATUIDADE DE JUSTICA PARA PESSOA JURIDICA. CONDOMINIO. HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA COM BASE NOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. IRRESIGNACAO DO AGRAVANTE. In casu, a documentacao juntada demonstra que a saude do Condominio se encontra debilitada, com saldo geral negativo e, ainda, com valores consideraveis a serem pagos, restando confirmada a alegada precariedade financeira transitoria. Entao, diante dos indicios supramencionados, defiro o pedido subsidiario para parcelamento do pagamento das despesas processuais, devendo ser integralizado ate momento antes da prolacao da sentenca, na forma do Enunciado 27 do FETJ, publicado no Aviso TJ no 57, de 29 de junho de 2010. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058528-32.2017.8.19.0000 Assunto: Honorarios Profissionais / Outras Relacoes de Trabalho / DIREITO DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0006267-86.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00577019 - AGTE: LAISA DE OLIVEIRA ALMEIDA AGTE: LUISA DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA OAB/RJ-140167 AGDO: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO GATTE ADVOGADO: BRUNA OLIVEIRA FERREIRA OAB/RJ-168087 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: A C O R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO INTERLOCUTORIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. CONJUNTO FATICO PROBATORIO NO SENTIDO DE QUE AS AGRAVANTES SE ENCONTRAM IMPOSSIBILITADAS DE ARCAR COM OS ONUS DECORRENTES DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUIZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISAO IMPUGNADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069733-58.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0031145-83.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00682944 - AGTE: ROSITA DELUCA FERREIRA AGTE: ROSIENE DE LUCA FERREIRA AGTE: LUCIENE DE LUCA FERREIRA FERRAZ ADVOGADO: PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS OAB/RJ-074547 AGDO: HELIOS DE LUCA ADVOGADO: FLAVIO NICOLAI CHAMMAS OAB/RJ-070261 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. DECISAO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMOVEIS DOADOS EM VIDA PELA INVENTARIADA. INCONFORMISMO DOS RECORRENTES QUE MERECE PROSPERAR. INEXISTENCIA DE HERDEIROS NECESSARIOS. DIREITO A LEGITIMA QUE NAO SE APLICA AOS HERDEIROS COLATERAIS. ALEGACOES DE VICIOS NAS PROCURACOES OUTORGADAS E NAS DOACOES REALIZADAS QUE DEMANDAM DILACAO PROBATORIA EM VIA ADEQUADA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069954-41.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0020523-11.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00684947 - AGTE: NESPAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME AGTE: MARISA DIAS QUINTAS AGTE: GERALDO MONTEIRO BARBOSA ADVOGADO: FERNANDO DE FREITAS BARBOSA OAB/RJ-152629 AGDO: BANCO ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO. DECISAO SANEADORA. REJEICAO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS. TEORIA DA ASSERCAO.EXECUTADOS QUE TEM PERTINENCIA SUBJETIVA PARA COMPOREM O POLO PASSIVO DA ACAO. INEPCIA DA INICIAL. DEMANDA DE EXECUCAO COGNOSCIVEL E DE ACORDO COM OS REQUISITOS PROCESSUAIS. INTELIGENCIA DO ART. 330, 1o, DO CPC/15. ALEGACAO DE INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO CREDITO QUE SE CONFUNDEM COM O MERITO. DECISAO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070404-81.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0154383-21.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00689529 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ANTONIO BARRETO AGDO: MARCIO CAMPOS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRA DE CONTENCAO DE ENCOSTA. RESPONSABILIDADE. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER PARA CONDENAR O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER A REALIZACAO DE OBRAS DE DRENAGEM DAS AGUAS PLUVIAIS NO MORRO DA CAIXA D'AGUA, ALEM DE OBRA DE CONTENCAO EM ENCOSTA DO SEU IMOVEL. SENTENCA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AOS REUS QUE REALIZEM E EXECUTEM AS OBRAS DE CONTENCAO NO IMOVEL DO AUTOR, NOS EXATOS TERMOS REQUERIDOS, FIXANDO O PRAZO FINAL DE 120 DIAS, A CONTAR DE SUA INTIMACAO PESSOAL PARA A FINALIZACAO DAS OBRAS, SOB PENA DE NAO O FAZENDO SER APLICADA A MULTA PECUNIARIA DIARIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). MULTA DIARIA REDUZIDA EM SEDE DE APELACAO DE R$1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$200,00 (DUZENTOS REAIS). DETERMINACAO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER, NO PRAZO DE 30 DIAS. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REU SUSTENTANDO PREVIO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER E IMPOSSIBILIDADE DE DRENAGEM DAS AGUAS PLUVIAIS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. IMOVEL INTERDITADO. RISCO IMINENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070682-82.2017.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0016892-82.2014.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00692187 - AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: ISAURA GONCALVES BORGES AGDO: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A. ROCHE ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES OAB/RJ-150097 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONDENATORIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. DECISAO QUE REJEITA A IMPUGNACAO OFERECIDA PELO MUNICIPIO NO TOCANTE AOS CONSECTARIOS DA MORA, AO ARGUMENTO DA MATERIA ESTAR ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IRRESIGNACAO DA EDILIDADE QUANTO AO INDICE DE CORRECAO MONETARIA A SER APLICADO, PUGNANDO PELA INCIDENCIA DA TR ATE 25/03/2015, E, APOS, PELO IPCA-E, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 1o - F DA LEI 9.494/97, A LUZ DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NAS ADIS 4357/DF E

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