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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  11
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Codigo Eleitoral, art. 26,  1o, pela Lei Federal no 8.112/90, arts. 141, III, 143 e 145, pela Resolucao TSE no 7.651/65 e pelo Regimento 
Interno deste Tribunal, art. 21, V e VI;
CONSIDERANDO o teor do Memorando no 231/2019 - TRE-AL/CRE/CPAD 0000110-80/2019, que solicitou prorrogacao do prazo para 
conclusao dos trabalhos da Comissao,
RESOLVE:
Art. 1o  PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, a partir do termo final previsto, o prazo para que a Comissao de Processo 
Administrativo Disciplinar, constituida por conduto da Portaria CRE no 1/2019 - TRE-AL/CRE/SOIC, proceda a conclusao dos seus trabalhos, 
isso com esteio nas predicoes do artigo 152 da Lei Federal no 8.112/1990.
Art. 2o  Esta Portaria entra em vigor na data de publicacao.
Desembargador JOSE CARLOS MALTA MARQUES
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
Maceio, 14 de marco de 2019.
OUVIDORIA ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
GABINETE JUIZES MEMBROS
Atos dos Juizes Membros
Despachos
PRESTACAO DE CONTAS No 329-61.2014.6.02.0000
Relator: Des. Jose Carlos Malta Marques
Interessado: Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) - Orgao de Direcao Regional de Alagoas
Advogado: Marcelo Henrique Brabo Magalhaes (OAB/AL no 4.577)
DESPACHO
Trata-se de Prestacao de Contas do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Diretorio Regional em Alagoas, referente ao exercicio financeiro de 
2013, cujas contas foram desaprovadas por este Tribunal (Acordao TRE/AL no 12.204, de 05 de junho de 2017) e restou imposta a sancao 
de devolucao de quantia ao Tesouro Nacional.
Foi realizada a intimacao do partido para que providenciasse o recolhimento ao Tesouro Nacional, no prazo de quinze dias, dos valores 
determinados na decisao judicial, sob pena de ser inscrito no Cadastro Informativo dos Creditos nao Quitados de Orgaos e Entidades 
Federais (Cadin).
Regularmente intimada, a agremiacao atravessou a peticao de fls. 549-558, por meio da qual dispensou o prazo legal e buscou atribuir tal 
responsabilidade (obrigacao) de recolher/devolver os recursos do Fundo Partidario apenas aos entao dirigentes do orgao partidario.
Com vista dos autos, a Advocacia-Geral da Uniao opos-se ao redirecionamento da divida partidaria aos dirigentes da epoca, conforme 
peticao de fls. 563-565.
Tambem o Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se, as fls. 570-570v, no sentido de nao ser a atual fase processual adequada para a 
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