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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
PENA-BASE. PEDIDO DE FIXACAO NO MINIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DOS
ENTORPECENTES (COCAINA, MACONHA, ECSTASY E LSD)
QUE JUSTIFICAM O RECRUDESCIMENTO. EXEGESE DO ART.
42 DA LEI N. 11.343/06.APLICACAO DA REDUTORA PREVISTA
NO ART. 33,  4o, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
REQUISITOS LEGAIS NAO PREENCHIDOS. EXISTENCIA
DE PROVAS SUFICIENTES EM TORNO DA DEDICACAO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AVENTADA A NULIDADE
E IMPRESTABILIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO NA
FASE POLICIAL. USUARIO OUVIDO NA QUALIDADE DE
TESTEMUNHA E NAO DE INVESTIGADO. COMPROMISSO
LEGAL COMPATIVEL. AUSENCIA DE IRREGULARIDADE.
DEPOIMENTO HABIL A COMPROVACAO DA DEDICACAO
DO ACUSADO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS.POSTULADA
A APLICACAO DO REGIME INICIAL ABERTO. DETRACAO
PENAL (ART. 387,  2o, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. TEMPO
DE ENCARCERAMENTO PROVISORIO QUE NAO ALTERA
O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENCA. ADEMAIS,
MODALIDADE SEMIABERTA FIXADA COM BASE NO
QUANTUM DA PENA, NAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E
NA VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. INVIABILIDADE DO ABRANDAMENTO.
RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
DECISAO: conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Determinase, ainda, que o Juizo a quo intime o reu para iniciar a execucao
provisoria da pena. Custas legais.
31.Agravo de Execucao Penal - 0007362-92.2019.8.24.0018 - Chapeco
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Juliano Serpa
Agravante : Douglas Franthesco Luiz da Silva
Def. Publico : Fernando Correa (Defensor Publico de Sc)
Agravado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Cyro Luiz Guerreiro Junior (Promotor)
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. SAIDA TEMPORARIA
INDEFERIDA. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO
DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTERIOR
COMETIDA HA APROXIMADAMENTE TRES ANOS. BOM
COMPORTAMENTO CARCERARIO ATESTADO. DECISAO
REFORMADA.PRESSUPOSTO OBJETIVO NAO ANALISADO NO
PRIMEIRO GRAU. DETERMINACAO, DE OFICIO, PARA QUE
O JUIZO SINGULAR REALIZE O DEVIDO EXAME, SOB PENA
DE SUPRESSAO DE INSTANCIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, para reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo
para a concessao da saida temporaria e, de oficio, determinar que o
juizo a quo analise o cumprimento do pressuposto objetivo.
32.Apelacao Criminal - 0007940-13.2015.8.24.0045 - Palhoca
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Apelante : Adenilson Junckes
Advogado : Andre Rafhael Correa (20152/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Augusto Zanelato Junior (Promotor de Justica)
APELACAO CRIMINAL. DELITOS DE PORTE ILEGAL E
DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS.
14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENCA CONDENATORIA.
RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA
POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA. INICIAL
ACUSATORIA FUNDAMENTADA EM SUPORTE FATICOPROBATORIO IDONEO A JUSTIFICAR A DEFLAGRACAO
DA ACAO PENAL. EVENTUAL VICIO, ADEMAIS, SUPERADO
COM A PROLACAO DA SENTENCA.MERITO. ABSOLVICAO.
IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS
TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A PRATICA DA INFRACAO
PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA
LEI N. 10.826/06). INVIABILIDADE. PORTE EM VIA PUBLICA
DEMONSTRADO. MANUTENCAO DA CONDENACAO.
PRETENDIDA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO
ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
E DISPARO. NAO CABIMENTO. CONDUTAS AUTONOMAS
E CONSUMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. SENTENCA
INALTERADA.RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
DECISAO: decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a
preliminar e, no merito, negar-lhe provimento. Determina-se, ainda,
que o Juizo a quo intime o reu para iniciar a execucao provisoria da
pena. Custas legais.
33.Agravo de Execucao Penal - 0008742-90.2019.8.24.0038 - Joinville
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Joao Marcos Buch
Agravante : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Felipe Prazeres Salum Muller (Promotor)
Agravado : V. L. B.
Def. Publica : Fernanda Aparecida Rocha Silva de Menezes (Defensora
Publica)
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. DEFERIMENTO DO
PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGENCIA
DO MINISTERIO PUBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. NAO
PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO LEGAL (ART. 83, III,
DO CODIGO PENAL). DESOBEDIENCIA AS CONDICOES
IMPOSTAS NA PRISAO DOMICILIAR. CONDUTA QUE, EM
TESE, CARACTERIZOU FALTA GRAVE. CARENCIA DE
COMPORTAMENTO SATISFATORIO PARA SER COLOCADO
NA CONDICAO PLEITEADA, NAO OBSTANTE A EXISTENCIA
DE PARECER FAVORAVEL DO ORGAO TECNICO. DECISAO
CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer e dar provimento do
reclamo, para cassar a decisao que deferiu o livramento condicional
ao apenado.
34.Apelacao Criminal - 0009032-83.2014.8.24.0005 - Balneario
Camboriu
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Gilmar Antonio Conte
Apelante : Bruno de Carvalho Pereira
Advogado : Carlos Alberto Lorenz (6633/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Jose de Jesus Wagner (Promotor)
APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ART. 306
DA LEI N. 9.503/97). SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO
DEFENSIVO. ABSOLVICAO. ALEGADA INSUFICIENCIA DE
PROVAS. NAO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ADMITIU
O CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICA ANTES DE COLISAO
CONTRA OUTRO VEICULO. ADEMAIS, EMBRIAGUEZ
CONFIRMADA PELO AUTO DE CONSTATACAO E PELA
PROVA ORAL COLIGIDA. CONDENACAO MANTIDA. PLEITO
DE FIXACAO DE HONORARIOS PELA APRESENTACAO DAS
RAZOES RECURSAIS. NOMEACAO EFETIVADA NA ORIGEM
NA FORMA DO SISTEMA ELETRONICO DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. VERBA REMUNERATORIA

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