Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
761Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
sem aplicacao, portanto, da restituicao em dobro do paragrafo unico do art. 42, do CDC. Caracterizada a responsabilidade da 
empresa promovida e a ilegalidade da relacao contratual, passo agora a analisar o pedido de condenacao em danos morais. 
Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar 
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar 
dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, acao ou 
omissao ilicita, dano e relacao de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma acao ilicita da promovida(o) 
posto que descontou da aposentadoria da autora um debito que nunca existiu. Quanto a ocorrencia do dano, bem compulsado 
e analisado o arcabouco probatorio presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na 
especie, e in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem 
nao gera duvidas posto que o dano adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a 
titulos de danos morais. Nao ha um criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudencia do magistrado deve 
ser sempre o principal metodo para bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da cobranca indevida realizada e o 
modo pelo qual a divida foi constituida, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
a indenizacao da titulo de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolucao 
do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a titulos 
de danos morais, com atualizacao monetaria a partir desta data e juros de mora de 1% ao mes devidos desde a data do evento 
danoso, consoante sumula 54 do STJ. b) para declarar a inexistencia do suposto debito do autor perante a promovida em 
relacao ao contrato no 011901577, supostamente firmado em 19/06/2013, no valor de R$ 1.618,55. c) condenar a promovida a 
restituicao simples do valor DAS PARCELAS cobradas indevidamente de autora ate a suspensao dos descontos; d) condenar 
a promovida na obrigacao de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do presente emprestimo contrato no 011901577, 
supostamente firmado em 19/06/2013, no valor de R$ 1.618,55 no beneficio da autora, de no 140.777.116-4, no prazo de 30 dias 
contados da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa MENSAL de R$ 1.000,00 reais, por mes de descumprimento 
mantendo a antecipacao de tutela outrora deferida; Sem custas e condenacao em honorarios, nos termos da Lei 9.099/95. 
Oficie-se ao INSS requerendo a suspensao dos descontos relativos ao emprestimo debatido neste feito. P.R.I Acopiara/CE, 29 
de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/
CE) - Processo 0037035-35.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: Maria de Sousa Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco- - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei 
no 9.099/95. Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, mediante prova (fls. 09) nos autos que ha desconto em seu 
beneficio previdenciario do valor de R$ 22,00 reais, oriundo do contrato no 013945774, supostamente firmado em 31/05/2016, 
no valor de R$ 740,00, se desincumbindo, desta forma, do onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Assim, 
a parte autora se desincumbiu do onus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A parte promovida, por sua vez, rejeita 
as alegacoes iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razao de contrato devidamente firmado entre a parte 
autora e a parte promovida. Contudo sequer juntou o instrumento contratual. Tampouco realizou juntada de TED comprovando 
a transferencia do montante para conta da autora. Assim, entendo que a parte promovida nao se desincumbiu de comprovar 
os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nao observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do 
Codigo de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, 
independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a 
prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Ora, o consumidor, 
ora promovente, nao pode ser penalizado por ma prestacao do servico de realizacao de emprestimos consignados fornecido 
pela promovida. E responsabilidade da promovida, ao colocar um servico no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se 
de todas as medidas e cautelas para nao provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado de emprestimos 
consignados, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuizos a 
terceiros tendo em vista que sao inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida nao tomou as 
medidas de seguranca cabiveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. 
Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessao de emprestimos nao configuram, a meu sentir, caso fortuito ou forca maior 
posto que, infelizmente, essas fraudes sao comuns no mercado nacional. E inerente a atividade da promovida, ter a precaucao 
de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razao da assuncao dos riscos quando da pratica da 
respectiva atividade economica. Ademais, caso fortuito ou forca maior, embora nao definitivamente conceituados pela doutrina, 
sao situacoes excepcionalissimas, que nao se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessao de 
emprestimos pessoais e principalmente os consignados. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a forca maior. E principio 
da politica nacional das relacoes de consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 
Por sua vez, e direito do consumidor: Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos 
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a inexistencia do contrato no 013945774, 
supostamente firmado em 31/05/2016, no valor de R$ 740,00. Quanto as parcelas descontadas, tendo em vista a ocorrencia 
de fraude, o que nao exclui a culpa do promovido, entendo que aquela retira a ma-fe da instituicao financeira devendo a 
restituicao ocorrer de forma simples, sem aplicacao, portanto, da restituicao em dobro do paragrafo unico do art. 42, do CDC. 
Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relacao contratual, passo agora a analisar o pedido 
de condenacao em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou 
imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, 
por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao requisitos para a responsabilidade civil 
aquiliana, ou extracontratual, acao ou omissao ilicita, dano e relacao de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que 
houve uma acao ilicita da promovida(o) posto que descontou da aposentadoria da autora um debito que nunca existiu. Quanto 
a ocorrencia do dano, bem compulsado e analisado o arcabouco probatorio presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.