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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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Consta dos autos que o (a) devedor(a) satisfez a obrigacao e, considerando que o pagamento e o objeto da prestacao jurisdicional postulada,
esta deve ser declarada extinta. Com fundamento no art. 51, caput, da Lei no 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC, julgo extinto o processo em
face do pagamento. Sem custas e sem honorarios advocaticios (artigo 55 da Lei no 9.099/95). De-se baixa. Arquivem-se independentemente
de nova intimacao das partes. BRASILIA-DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2019 15:29:42. RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Juiza de Direito
N. 0731736-14.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: GUILHERME ARTHUR CARNEIRO.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.. Adv(s).: SP0154694A - ALFREDO ZUCCA NETO. Numero do
processo: 0731736-14.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: GUILHERME ARTHUR
CARNEIRO REU: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. SENTENCA Trata-se de Acao de Indenizacao por Danos Materiais e Morais (ID
38425812) proposta por GUILHERME ARTHUR CARNEIRO em face de OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., partes ja devidamente
qualificadas no processo. O Autor alega que, em 26/06/2019, adquiriu tres produtos anunciados pelo site da Re, no valor total de R$ 530,00.
Ao realizar o pagamento, tentou diversas vezes entrar em contato com o vendedor, que deixou de atender as ligacoes (ID 38425827 - Pag. 7 ?
20), razao pela qual buscou solucoes junto a Re, sem exito. O Autor procurou a Primeira Delegacia de Policia do Distrito Federal e foi informado
de que se tratava de um estelionatario (ID 38425830 - Pag. 1-4). Desta forma, requer a condenacao da Re ao pagamento de indenizacao por
danos materiais, no montante de R$ 1.060,00, e por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Em contestacao (ID 42612046), a Re alega a
ilegitimidade passiva, em razao de nao intermediar as negociacoes, a inaplicabilidade do CDC, em face do Marco Civil da Internet, e a culpa
exclusiva de terceiro. Informa ainda, que nao recebe qualquer pagamento ou comissao decorrente da venda dos produtos. O Autor aponta falha
do servico, ja que, mesmo depois de diversas denuncias, a Re ainda permitiria que o vendedor continuasse anunciando outros produtos, pelo
que, diante da teoria da assercao, possui legitimidade passiva. O processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355,
I, do CPC. As partes nao arguiram a necessidade da producao de prova oral, pelo que houve a preclusao vez que devidamente intimadas
para tal fim conforme ata da audiencia de conciliacao. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ONUS
DA PROVA. ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSAO OPERADA. SENTENCA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Nos Juizados Especiais vigora o principio da concentracao dos atos processuais.
Assim, o momento processual oportuno para a parte autora requerer a producao da prova oral e na peticao inicial, ocasiao em que deve juntar o
rol de testemunhas. 2. Uma vez realizada a audiencia de conciliacao e nao tendo sido pleiteado pelas partes a producao da prova testemunhal;
correta a intimacao das partes para apresentarem as provas documentais, seguida do encerramento da instrucao processual e prolacao da
sentenca. 3. Incumbe ao autor o onus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do disposto no art. 373, Inc. I, do CPC. Nao
havendo requerimento acerca da producao da prova testemunhal, opera-se a preclusao em relacao a oportunidade de producao da referida
prova, devendo o autor arcar com os eventuais onus decorrentes da sua opcao. [?] (Acordao n.1054810, 07004608820168070009, Relator: JOAO
FISCHER 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 26/10/2017.
Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) A presente controversia deve ser decidida a luz das regras da legislacao consumerista (Lei n. 8.078/1990),
tendo em vista a adequacao das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, em nada afetada pelo marco civil da internet. Dessa forma,
considerando a redacao do art. 6o, inciso VIII, do CDC, o Autor devera ter facilitada a defesa de seus direitos. Da analise dos documentos
juntados pelo Autor, verifico a verossimilhanca de suas alegacoes. A verossimilhanca, contudo, nao lhe traz o direito que pleiteia. Verifica-se
que a Re apenas fornece seu espaco eletronico para anuncios, sem intermediar a relacao entre as partes, permitindo que essas negociem
em sua propria plataforma ou fora, tal como se deu pelo ?WhatsApp? no presente caso. De tal modo, nao possui responsabilidade pelo ato
fraudulento de terceiro, configurando-se a culpa exclusiva desse, nos termos do artigo 14,  3o, II, do CDC. Nesse sentido: DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL. ANUNCIO DE TERCEIROS. OLX. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDARIA. INDENIZACAO. DANOS MORAIS. LEI 12.965/14.
APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE NAO CONFIGURADA. ARTIGO 19 E ARTIGO 21. SENTENCA MANTIDA. 1. Empresa configurada
como Provedora de Aplicacoes de Internet, nao possui responsabilidade pelo descumprimento de contrato oriundo de anuncio de produto exibido
em seu sitio, mas estabelecido exclusivamente entre o Apelante e terceiro. 2. Nao esta configurado nexo causal entre o descumprimento contratual
e qualquer acao da Apelada, tampouco ilicitude de algum ato praticado por esta ou infringencia dos comandos previstos nos arts. 19, 21 e 31 da
lei 12.965/14. 3. Apelo nao provido. Unanime. (Acordao n.947266, 20150610053668APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 4a TURMA CIVEL,
Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 16/06/2016. Pag.: 328/340) JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO.
RELACAO JURIDICA. SITE ELETRONICO. PESQUISA. INTERNET. ANUNCIANTES. INTERMEDIACAO. NEGOCIO JURIDICO. INEXISTENCIA
ONUS PROBATORIO. AUTOR. DEVOLUCAO. DANOS MORAIS. INCABIVEIS. SENTENCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NAO
PROVIDO. 1. Recurso proprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pelo autor requerendo a reforma da sentenca, a fim de que sejam
consideradas como participantes da relacao juridica as requeridas OLX e Smart Vision, em razao da cadeia de consumo, pleiteando, ainda, a
condenacao de todas as tres res/recorridas a indeniza-lo por danos morais. 3. A relacao juridica estabelecida entre as partes e de natureza
consumerista, devendo a controversia ser solucionada sob o prisma do sistema juridico autonomo instituido pelo Codigo de Defesa do Consumidor
(Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de protecao do consumidor (artigo 5o, inciso XXXII, da Constituicao
Federal). 4. Em relacao ao primeiro recorrido, cumpre registrar que os sites eletronicos que atuam exclusivamente na busca no universo da
internet funcionam como ferramentas de pesquisa de precos de mercadorias e servicos, agindo como meros anunciantes. Dessa forma, eventuais
contratacoes de servicos ou compras sao efetivadas diretamente com prestador ou com o vendedor, nao havendo por parte do sitio eletronico de
pesquisa a intermediacao dos negocios entabulados. Infere-se, assim, que o servico realizado pelo provedor de internet que captura e divulga
anuncios/ofertas oriundos de diversos comerciantes, nao se assemelha ao prestador de servico de consultoria, ao intermediario de negocios ou
ao participante do negocio juridico firmado entre o usuario e o anunciante escolhido pelo consumidor atraves do site eletronico. Nesse particular,
convem registrar que o site do primeiro recorrido limita-se a apresentar as lojas virtuais, os produtos, os precos e as condicoes, cabendo ao
interessado contratar diretamente com o vendedor a compra do bem e/ou servico, bem como o respectivo preco e as formas de pagamento. 5.
No tocante a segunda recorrida, nao ha nos autos comprovacao suficiente a embasar a suposta relacao juridica alegada pelo autor, porquanto
sua condicao de consumidor, por si so, nao e suficiente para alterar o onus probatorio, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no art. 373, I,
do CPC, salvo em hipoteses de vulnerabilidade do consumidor quanto a producao probatoria, o que nao se verifica no caso. 6. Escorreita, pois, a
sentenca, que julgou improcedente o pedido inicial em relacao a primeira e segunda recorridas e determinou a terceira recorrida a devolucao ao
autor do valor por ele desembolsado (ID 2718321, pag. 03 e 04). 7. Por fim, nao ha que se falar em dano moral, embora reconheca que a situacao
tenha trazido aborrecimentos ao autor, tal fato nao foi suficiente para ofender-lhe a dignidade ou a honra. Ate porque, deve se ter em conta
que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradaveis e/ou constrangedores sao aptos a caracterizar o dever de
indenizar. 8. SENTENCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais
e honorarios advocaticios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenacao, suspensa a exigibilidade, todavia, em razao da gratuidade de justica
deferida (ID 2718462). (art.55, Lei 9099/95). 9. A sumula de julgamento servira de acordao, conforme regra prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95
(Acordao n.1066859, 07016858820178070016, Relator: FABRICIO FONTOURA BEZERRA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e
Criminais do DF, Data de Julgamento: 12/12/2017, Publicado no DJE: 19/12/2017. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) Restou indene de duvidas
de que o estelionato praticado em face do Autor foi a causa determinante do prejuizo experimentado, situacao que exclui a responsabilidade da
Re, por nao se tratar de fortuito interno e sim de culpa exclusiva de terceiro. A Re apenas fornece seu espaco eletronico para anuncios, sem
intermediar a relacao entre as partes, permitindo que essas negociem em sua propria plataforma ou fora. Portanto, nao tendo ocorrido ilicito por
parte da Re, impossivel sua condenacao em danos morais tambem. O responsavel pelos aborrecimentos causados e o terceiro criminoso que
ludibriou o Autor. Pela analise das provas juntadas aos autos, nao se comprovou ter sofrido o Autor dano moral indenizavel pela Re. Por fim, nao

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