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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO
PUBLICO. FRAUDE. PRELIMINARES AFASTADAS. I) ILEGITIMIDADE, II)
AUSENCIA DE INTERESSE, III) INADEQUACAO DA VIA ELEITA, III)
ALTERACAO DA CAUSA DE PEDIR. MERITO. 1) CONCURSO EIVADO DE
NULIDADES. 1.1) FORMACAO DA COMISSAO ORGANIZADORA. AUSENCIA
DE QUALIFICACAO TECNICO-PROFISSIONAL DOS INTEGRANTES. 1.2)
NOMEACAO DE CANDIDATOS QUE NAO CUMPRIRAM REGRAS
EDITALICIAS. ATO ADMINISTRATIVO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVALIDACAO. PRINCIPIO DA VINCULACAO AO INSTRUMENTO
CONVOCATORIO (EDITAL). 2) LICITACAO PARA CONTRATACAO DA BANCA
EXAMINADORA. INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS PARA DISPENSA.
SENTENCA REFORMADA.
PRELIMINARES
I. Nao ha falar em ilegitimidade ativa, visto que da leitura da inicial da acao
mandamental em apreco, dessume-se que os impetrantes almejam a tutela de
direito liquido e certo de participarem de certame isento e desprovido de
maculas, regido pelos ditames constitucionais inerentes a especie.
II. Interessa a toda sociedade a observancia dos primados constitucionais
elencados no art. 37 da CF/88, a par da constatacao de ser cedico que ato
administrativo nulo nao se convalida com o decurso de tempo, de maneira que
nao importa ha quanto tempo realizou-se o certame, pois o que se prestigia e
justamente a tutela de principios constitucionais cuja observancia nao se discute.
III. Nao ha falar em inadequacao da via eleita tendo em vista que os documentos
que instruem a inicial do mandamus mostram-se suficientes a evidenciar a
plausibilidade da alegativa de eiva no certame, notadamente no que diz respeito
a inobservancia das regras que regem a dispensa de licitacao.
IV. Afasta-se a tese de modificacao do pedido e da causa de pedir, notadamente
porque o escopo da impetracao e justamente a anulacao do concurso publico
regido pelo edital no 001/1999 por forca da existencia de maculas em sua
conducao.
IV.a. Alem disso, consoante diccao do art. 493 do CPC, incumbe ao juiz, por
ocasiao da entrega da prestacao jurisdicional, considerar fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito vindicado, tendo em vista que a norma
concreta a ser produzida deve ser reflexo do contexto fatico-juridico existente no
momento do julgamento e nao da propositura da acao.
IV.b. Vale ressaltar que ate mesmo de oficio (art. 493 do CPC) e licito ao julgador
considerar fato que tenha o condao de influenciar no julgamento do merito da
questao posta em juizo (no caso concreto, existencia de irregularidades no
certame), razao pela qual viavel a apreciacao dos fatos aventados pelo entao
Presidente do TCE/GO.
MERITO
1. NULIDADES
1.1. Notorio reconhecer a violacao do principio da impessoalidade, bem como a
higidez do certame realizado, notadamente porque comprometida a propria
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3136 de 3565

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