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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5391471.83.2018.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
INPAR PROJETO 45 SPE LTDA 08.739.696/0001-84
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
SUELEN CARMEM SILVA TEODORO 003.866.611-11
Tipo de Acao / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Trata-se de Embargos de Declaracao opostos por INPAR PROJETO 45 SPE LTDA, contra o
acordao proferido no evento no 17 que conheceu e desproveu o recurso de Agravo de
Instrumento por ela interposto, alegando ocorrencia de omissao no julgado.
A embargante alega que a decisao e omissa, pois entende que deveria ocorrer a suspensao do
presente feito em relacao a Sociedade de Proposito Especifico ate a conclusao do procedimento de liquidacao, para
que entao se proceda ao pagamento das condenacoes judiciais, citando dispositivos legais.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheco.
Analisando de forma minudente, vislumbro que nao ha o vicio apontado pela recorrente. O que
se verifica e que a embargante nao se conforma com a decisao de desprovimento do recurso
interposto.
No acordao guerreado restou explicado o porque de nao dever ser suspensa a execucao contra
a Sociedade de Proposito Especifico, uma vez que a recorrente deixou de demonstrar que
constituiu de forma legal e regular o patrimonio de afetacao, que se considera constituido a partir
da averbacao do termo de opcao junto ao oficio de Cartorio de Registro de Imoveis
competente, como previsto no artigo 31-B da Lei no 4.591/64. Senao, vejamos:
(...) De inicio, cumpre esclarecer que patrimonio de afetacao nao e o
mesmo que sociedade de proposito especifico e vice-versa, se tratando de
coisas distintas.
Uma Sociedade de Proposito Especifico criada no ambito de uma incorporacao imobiliaria,
devidamente averbada perante o cartorio de registro de imoveis competente, pode ou nao
apresentar a figura do patrimonio de afetacao.
E, enquanto o patrimonio de afetacao visa propiciar melhores garantias ao comprador em
caso de falencia do incorporador, a Sociedade de Proposito Especifico e apenas uma
empresa criada por este para a gestao de determinado empreendimento do ponto de vista
fiscal e de independencia administrativa perante os demais empreendimentos do
incorporador, e, embora ela possua capital social separado dos demais empreendimentos,
nao existem garantias legais de protecao ao comprador em caso de falencia, diferentemente
do que ocorre quando o empreendimento conta com a figura do patrimonio de afetacao
constituido na forma da Lei no 4.591/64.
NR.PROCESSO:
5391471.83.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 278 de 3565

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