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Diário GO - Tribunal de Justiça

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 0259308.40.2015.8.09.0160
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
NAIR MOTA DA COSTA 041.600.761-90
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
ESTADO DE GOIAS -Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. INEXISTENCIA.
1. Ocorrendo os vicios elencados no artigo 1022, do Codigo de Processo
Civil, devem ser acolhidos os embargos de declaracao.
2. Condenacao imposta a Fazenda Publica quanto aos juros de mora e
correcao monetaria, suspensao da aplicacao imediata do
entendimento exposto no Recurso Extraordinario no 870.947/SE.
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E PROVIDOS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) EMBARGOS DE DECLARACAO NA
APELACAO CIVEL No 0259308.40.2015.8.09.0160 da Comarca de NOVO GAMA, em que
figura como embargante(s) ESTADO DE GOIAS como embargado(s) NAIR MOTA DA COSTA
.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E PROVE-LO, nos
termos do voto do Relator.
Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador
Carlos Roberto Favaro e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Representou a Procuradoria Geral de Justica, o(a) Dr(a). Livia Augusta Gomes Machado.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
NR.PROCESSO:
0259308.40.2015.8.09.0160
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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