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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1515 designacao da audiencia sem a manifestacao das partes representaria em inegavel prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes podera solicitar a qualquer tempo a designacao de audiencia de composicao, sendo tal requerimento desde ja deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. 3- Cite-se e intime-se a parte Re por carta com AR para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. 4- A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Int. - ADV: MURILLO CESAR BETARELLI LEITE (OAB 198550/SP) Processo 1001758-09.2019.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - C.V.S.Z. - I.C.R.Z. - Vistos. 1 - Defiro a parte autora os beneficios da justica gratuita. Anote-se. 2 - Considerando a ausencia de documentos que comprovem a capacidade economica da parte re e a presuncao de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisorios em 1/3 do salario minimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 25% de seus rendimentos liquidos (incidentes sobre ferias e decimo terceiro salario), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citacao. Copia digitalmente assinada por esta Magistrada [impressa, a ser fornecida a representante do(a)(s) alimentado(a)(s)] servira como oficio ao Banco do Brasil, como requisicao de abertura de conta poupanca para recebimento de alimentos. Aberta a conta bancaria, devera a representante do(a) (s) menor(es) noticiar nos autos o respectivo numero e agencia. Com essas informacoes, caso tenha sido requerido, providencie a serventia a expedicao de oficio para que o empregador implante de imediato o desconto das prestacoes alimenticias em folha de pagamento da parte requerida, bem como informe a esse Juizo todos os rendimentos por ele auferidos nos ultimos tres meses. Lado outro, ate que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, devera a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. 3 - Remeta-se o feito ao CEJUSC para designacao de audiencia de conciliacao ou mediacao. Nos termos do art. 334, 3o, do Codigo de Processo Civil, a intimacao do autor para a audiencia sera feita na pessoa de seu advogado. Cite-se e intime-se a parte re. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia, caso infrutifera a composicao amigavel. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Realizada a sessao de conciliacao, com ou sem acordo, sera devido o valor da remuneracao do conciliador, nos termos da Resolucao no 809/2019 de 20/03/2019 do Tribunal de Justica de Sao Paulo. Faculto as partes e ao conciliador a decisao acerca do valor e prazo para pagamento da remuneracao, devendo a quantia ser depositada na conta corrente do conciliador, cujos dados bancarios serao informados diretamente as partes, devendo tal informacao constar do termo de audiencia. Ciencia ao Ministerio Publico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTINA COELHO RODRIGUES (OAB 190186/SP) Processo 1001891-22.2017.8.26.0300 - Divorcio Consensual - Dissolucao - I.M.A. - - J.P.G.T. - Nota de Cartorio: Carta de sentenca disponivel para impressao juntamente com as copias necessarias para fins de registro. - ADV: GISELE MARIA ZAMBONINI (OAB 148534/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA TONOLI ANGELI ESCRIVA(O) JUDICIAL CHRISTIANO SANTOS PEDRO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0784/2019 Processo 0000363-33.2018.8.26.0300/02 - Precatorio - Indenizacao por Dano Material - LUIZ GUSTAVO DE PAULA LICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS - Vistos. Pags. 91/96: Ciente. De acordo quanto as copias dos calculos homologados e o esclarecimento em relacao aos honorarios sucumbenciais. No mais, esclareca o exequente onde consta a informacao de que a correquerente Edna teria sido excluida do polo ativo da acao originaria Alem disso, devera informar os novos dados necessarios para possibilitar a expedicao do Oficio Requisitorio, nos termos do Comunicado Conjunto no 2240/2019, dentre eles: i) Natureza do processo; ii) Natureza do credito; iii) Artigo moratoria; iv) Dados das partes relativos ao Imposto de Renda, dados trabalhistas e bancarios. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuizo, certifique a Serventia, nos autos do incidente de cumprimento de sentenca, acerca do decurso do prazo para interposicao de recurso pela entidade devedora em face da decisao de pags. 38/39 daquele incidente, tendo em vista que se trata de informacao sem qual nao e possivel a expedicao do oficio requisitorio. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILLO CESAR BETARELLI LEITE (OAB 198550/SP) Processo 0001731-43.2019.8.26.0300 (processo principal 1001626-54.2016.8.26.0300) - Cumprimento de sentenca - Anulacao de Debito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS - Cooperativa de Credito de Livre Admissao - Sicoob Credicconai - Vistos. Pags. 218/220: Ciente. Cumpra-se conforme sentenca de pag. 213, arquivando-se os autos oportunamente. Int. - ADV: JULIA GUIMARAES FLORIM (OAB 318998/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 301864/SP), FERNANDA ROSA BARBOSA (OAB 301620/SP), FLAVIA PERONE DE FREITAS (OAB 247682/SP), APARECIDO CARLOS DA SILVA (OAB 137986/SP) Processo 0002783-45.2017.8.26.0300 (processo principal 0002330-60.2011.8.26.0300) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Geisicleia Aparecida Alonso - Fazenda Publica Municipal de Jardinopolis - Vistos. Com efeito, para a hipotese de descumprimento da obrigacao, foi fixada, primeiramente, multa diaria de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.00,0 (dez mil reais), consoante decisao de pag. 27. Mantendo-se inerte, foi determinada nova intimacao pessoal da executada, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme decisao de pag. 48. Antes da expedicao do mandado para sua intimacao pessoal, conforme determinado na referida decisao, a parte executada ofertou manifestacao as pags. 50/51, atacando as alegacoes da exequente e apresentado vasta documentacao (pags. 52/144) que, segundo alega, comprovam que o cumprimento da obrigacao de fazer relativo ao fornecimento de medicamentos apenas foi cessado a partir de outubro de 2017 porque a exequente deixou de cumprir a contraprestacao que lhe cabia, qual seja, a apresentacao de receituario medico para a retirada dos medicamentos. Afirma, no entanto, que a fisioterapia aquatica estava sendo fornecida normalmente. As pags. 146/148 a exequente rebate tais alegacoes, afirmando que a fisioterapia foi fornecida ate o ano de 2017 e, apos intimada para apresentar os receituarios medicos relativos ao periodo mencionado pela executada, a exequente juntou aos autos os documentos de pags. 154/178. Em vista do exposto, verifica-se que os fatos sao extremamente controvertidos, sendo de rigor observar que a exequente nao logrou exito em comprovar a apresentacao de receituario medico relativo a todo o periodo impugnado pela executada. Por outro lado, a executada nao apresentou comprovante de fornecimento da fisioterapia aquatica relativo a todo o periodo discutido nos autos, embora haja comprovante relativo ao mes de fevereiro de 2019, o qual nao foi considerado pela exequente (pag. 147). Diante disso, considerando a necessidade de busca da verdade real, o interesse publico envolvido, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justica no sentido de que a intimacao do devedor para pagar o valor oriundo de astreintes deve ser pessoal, consoante se observa abaixo, delibero facultar nova oportunidade para a manifestacao da parte executada, a qual devera ser pessoalmente intimada, por meio de Oficial de Justica. STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1130479 MG 2009/0056555-5 (STJ) Data de publicacao: 01/02/2017 Ementa: AGRAVO INTERNO

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