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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1431 - ADV: CARLOS VAZ LEITE (OAB 136396/SP), MANUEL CARLOS SIQUEIRA CUNHA (OAB 128544/SP), KEILA PATRICIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), JOSE AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 75636/SP) Processo 1000680-42.2018.8.26.0323 - Interdicao - Tutela e Curatela - B.M.R. - K.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Codigo de Processo Civil, para o fim de DECRETAR a INTERDICAO DE KELLY RIBEIRO DE SOUZA, brasileira, portadora do CPF 349.028.288-47, para a pratica de todos os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADOR(A) BARBARA MARIA RIBEIRO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG no 27.608.291-6 SSP/SP, CPF 174.780.388-08, residente e domiciliada na Rua Bichara Jose Salomao, no 40, Cecap, Lorena/SP, CEP 12.610280. Vale a presente sentenca como edital, em cumprimento ao artigo 755, 3o, do Novo Codigo de Processo Civil, publicandose na plataforma do Conselho Nacional de Justica, onde permanecera por seis meses, assim como, pela Imprensa local, por uma vez, e pela Imprensa Oficial, por tres vezes, com intervalos de dez dias. Vale a presente sentenca, acompanhada da certidao de transito em julgado, assinada digitalmente pelo MM. Juiz de Direito e assinada fisicamente pelo(a) curador(a) ora nomeado(a) e supra qualificado(a), como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e MANDADO DE REGISTRO junto ao livro proprio de Emancipacao, Interdicao e Ausencia. Apos o transito em julgado certificado, intime-se o(a) curador(a), via DJE, na pessoa de seu advogado, a comparecer em cartorio, no prazo de 5 (cinco) dias, para assinar a presente decisao, nos termos do artigo 759 do Novo Codigo de Processo Civil. Prestacao de contas, na forma da lei. Ressalte-se que a interdicao pode ser levantada a qualquer tempo desde que modificada a situacao do interdito. Ao(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) nos autos, fixo a verba honoraria no valor maximo da tabela vigente ao convenio da assistencia, expedindo-se certidao, se e conforme o caso. Ciencia ao Ministerio Publico. P.R.I.C. - ADV: THAIS NUNES SILVA (OAB 404246/SP), JOAO GUATURA DA SILVA SOUZA (OAB 119008/SP), CINTIA MEDRADO DE AGUIAR (OAB 218212/SP) Processo 1000788-76.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - L.M. - L.A.T. - - W.T.O. - Vistos. Concedo a requerida os beneficios da gratuidade de justica: anote-se. Diga a parte autora a respeito da contestacao juntada as fls. 167/169, no prazo de 15 dias. Sem prejuizo, oficie-se ao IMESC, solicitando, COM URGENCIA, data para a colheita de material a fim de realizar exame pericial nas partes. Com a resposta, devem as partes ser pessoalmente intimadas para comparecimento, sob as penas da lei, com as advertencias de praxe. Intime-se. - ADV: AMANDA PALMIERI FRACAO (OAB 271676/SP), DANIEL DE JESUS CANETTIERI (OAB 236758/SP), VANESSA MARA DE OLIVEIRA (OAB 195615/SP) Processo 1000790-07.2019.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - R.E.R.M. - R.I.P. e outro - Ao autor para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: MARCELA DE CARVALHO ABDIAS (OAB 345828/SP), MARIANA COSTA PEREIRA (OAB 326522/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP) Processo 1000813-55.2016.8.26.0323 - Inventario - Inventario e Partilha - Antonio Braz dos Santos - Joao Bosco dos Santos - - Luiz Carlos da Silva - - Domingos Savio da Conceicao - - Rosana da Conceicao - - Alcione Aparecida da Conceicao Fonseca - - Maria Helenice da Conceicao - - Edelaine Cristina da Silva e outros - Vistos. Fls. 394/410: Homologo a desistencia do recurso e declaro o transito em julgado da sentenca nesta data. Expeca-se o necessario para cumprimento da sentenca proferida as fls. 356/357. Intime-se. - ADV: ATHAYDE DE BARROS GONCALVES (OAB 110982/RJ), AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 368049/SP), PAULO RENZO DEL GRANDE (OAB 345576/SP), ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 339655/SP), ATHAYDE DE BARROS GONCALVES (OAB 110982/RJ) Processo 1000846-40.2019.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - M.F.M.P. - M.P. - A(s) parte(s) para manifestar(em)-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos. - ADV: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS OLIMPIO (OAB 387504/SP), JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP) Processo 1000900-06.2019.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - M.H.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentenca, o acordo a que chegaram as partes a fl. 72, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Oficie-se ao empregador do alimentante DANIEL CHARLES DA SILVA, RG 12.950.396 MG, para desconto da pensao em folha de pagamento, em favor do menor MARIA HELENA DA SILVA, bem como para que efetue os depositos dos alimentos na conta bancaria informada, de titularidade da genitora do infante, Sra. NATASHA ELISA DA CONCEICAO, CPF 416.967.318-28, na proporcao do quanto estabelecido no acordo ora homologado, que dispoe: A guarda e responsabilidade, em relacao a menor ficara com a sua genitora. EMPREGO: O requerido pagara, a titulo de pensao alimenticia, o valor de 25% seu salario liquido (entende-se por salario liquido , aquele recebido com os devidos descontos legais INSS,IR) devendo ser oficiado a fonte pagadora Restaurante Mirante LTDA ME, CNPJ 07.967.361/0001-50 com endereco na Rodovia MG 050, KM 270, CEP 37.930-000 Capitolio/MG para que proceda os descontos e consequentemente o deposito dos valores referentes a pensao alimenticia. Deverao incidir os descontos da pensao alimenticia sobre decimo terceiro salario, ferias (menos 1/3) e aviso previo. Estarao isentos dos descontos indenizacao por ferias nao gozadas, premios de carater eminentemente pessoal (FGTS ou PIS) e horas extras. O pagamento da referida pensao sera realizado todo dia 10 de cada mes, mediante deposito em conta mantida pela representante legal da requerente Sra. Natasha Elisa da Conceicao, CPF 416.967.318-28 junto ao Banco Caixa Economica Federal, agencia 0140, op. 013, Conta Poupanca 5566-6. Para o caso de desemprego o alimentante pagara o valor de 25% do salario minimo nacional vigente, todos os dias 10 de cada mes. Atualmente o alimentante encontra-se empregado. DIREITO DE VISITAS. O requerido podera visitar a menor de forma livre, com direito a pernoite. O aniversario do pai e dia dos Pais, a menor ficara com seu genitor; No aniversario da mae e dia das Maes o menor ficara com a genitora. Com relacao ao Natal (24 e 25 de dezembro), Ano Novo (31 de dezembro e 01 de janeiro), ferias escolares, aniversario da menor e Feriados Dia das Criancas, as partes convencionaram entre si com quem a menor ira celebrar a data. Neste ato o requerido realiza o pagamento da pensao alimenticia referente ao mes de Setembro no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), valendo o presente termo como recibo. Considerando o acordo entabulado entre as partes, nao se vislumbra interesse recursal para impugnar a presente sentenca, havendo preclusao logica para interposicao de recurso, razao pela qual o transito em julgado ocorre nesta data. Custas: na forma da lei, observada a gratuidade, deferida apenas a parte autora. Honoraria: tendo em conta que a extincao decorreu do acordo homologado, nao ha se falar em honorarios sucumbenciais. Ao(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) nos autos, fixo a verba honoraria no valor maximo da tabela vigente ao convenio da assistencia, expedindo-se certidao, se e conforme o caso. Vale a presente sentenca, assinada digitalmente, como oficio ao empregador do alimentante, ou outro empregador superveniente, para desconto da pensao estabelecida no acordo ora homologado, cabendo a parte interessada encaminha-la, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Ciencia ao Ministerio Publico. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: HEMILTON AMARO LEITE (OAB 121512/SP), FERNANDA LUCIA DA SILVA CARLOS PERFEITO (OAB 392911/SP) Processo 1000910-55.2016.8.26.0323 - Execucao de Alimentos - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - C.J.R. - - L.J.R. - L.R.A.R. - Ao Ministerio Publico. Apos, conclusos. - ADV: CLAUDIONOR DA COSTA (OAB 288697/SP), DOUGLAS DIAS DOS SANTOS (OAB 251934/SP) Processo 1000934-78.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Alimentos - L.L.R.C. - A.B. - Vistos. Nao foram arguidas preliminares. As partes sao legitimas e estao bem representadas. Presentes as condicoes da acao e os pressupostos

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