Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

80

PODER JUDICIARIO

Ano XXXV - N o- 018 - Parte III
Rio de Janeiro, sexta-feira - 30 de janeiro de 2009

5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade e temporaria ou permanente? Total ou parcial?
6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), e possivel determinar a data
do inicio da incapacidade?
7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?
8. Tendo em vista a patologia/deficiencia identificada e a idade, o periciado
encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda
que seja necessario submeter-se a programa de reabilitacao profissional?
9. O(a) periciando(a) esta acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseniase,
alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (ostaite deformante), sindrome da deficiencia imunologica adquirida (AIDS) e ou contaminacao por radiacao?
Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua
ciencia para a ocasiao da intimacao da sentenca.
42 - 2009.51.51.006573-0 (PROCESSO ELETRONICO) EDILSON DA SILVA
CARDOSO (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). .
Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao, para:
a) trazer copia de toda a CTPS's e/ou carnes de recolhimento, SB40,
DSS8030, laudos tecnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegacoes.,
b)apontar qual o seu tempo total de contribuicao, os vinculos correspondentes
com as respectivas datas de admissao e de rescisao e o tempo como contribuinte individual (se houver);
c)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vinculos impugnados pela Autarquia.
d)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida
conversao.
Ressalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NAO SERAO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalizacao seja impossivel, devendo a peticao ser apresentada com copias legiveis dos documentos necessarios, em folha A4,
conforme Resolucao n o 01/2007, art. 33, III e paragrafo 1o.
Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as
telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vinculos e o total de contribuicoes vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessarias ao
deslinde da lide.
Apos, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo
de servico/contribuicao apos a devida conversao, respeitando a sumula no 16 das Turmas Nacionais de Uniformizacao, bem como uma contagem total de tempo de servico/contribuicao sem a conversao.
No retorno, de-se vista as partes pelo prazo de 05 dias.
43 - 2009.51.51.006580-7 (PROCESSO ELETRONICO) ANA CRISTINA FERREIRA DE BRITO (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda e
onus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).
Ademais, a Lei n.o 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulacao de pedidos
alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverao ser conexos e que a soma de seus valores nao podera ultrapassar o limite de alcada de 60
(sessenta) salarios minimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles
compativeis entre si ou coerentes e que nao podem ser decididos separadamente.
Diante disso, de-se vista a parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido unico a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de
extincao (art. 284, CPC).
44 - 2009.51.51.006637-0 (PROCESSO ELETRONICO) ANGELA FERREIRA
DE AZEVEDO (Adv. FERNANDA LEONDY DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presenca de prova inequivoca que
provoque o convencimento da verossimilhanca da alegacao, alem de fundado receio de
dano irreparavel ou de dificil reparacao,ou,alternativamente, a caracterizacao do abuso
do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto proposito protelatorio
do reu.
Nao se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Secao II - Federal / JF
8. Tendo em vista a patologia/deficiencia identificada e a idade, o periciado
encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda
que seja necessario submeter-se a programa de reabilitacao profissional?
9. O(a) periciando(a) esta acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseniase,
alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (ostaite deformante), sindrome da deficiencia imunologica adquirida (AIDS) e ou contaminacao por radiacao?
Quanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciencia
para a ocasiao da intimacao da sentenca.
45 - 2009.51.51.006647-2 (PROCESSO ELETRONICO) SANDRA CORDEIRO
DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES
GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv.
FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou
total, exige a presenca de prova inequivoca que provoque o convencimento da verossimilhanca da alegacao, alem de fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao,ou,alternativamente, a caracterizacao do abuso do direito de defesa ou, ainda, que
fique evidenciado o manifesto proposito protelatorio do reu.
Nao se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.
Entendo pela necessidade de exame tecnico.
Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao, para indicar uma unica especialidade medica em que deseja a pericia,
No mesmo prazo podera a parte autora formular quesitos e indicar assistente
tecnico. Devera, entretanto, trazer todos os documentos de que dispoe para comprovar
suas alegacoes.
Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente tecnico e apresentar
quesitos.
Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Setimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horario e local para a realizacao da pericia, cientificando as partes pelos meios adequados.
Arbitro os honorarios periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze
reais).
O prazo para a entrega do laudo e de 15 (quinze) dias, contados da realizacao da pericia.
Devera a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorarios do perito, expedir oficio requisitorio a Direcao do Foro.
Com base no art. 130 do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composicao da lide, formular os seguintes quesitos:
1. O autor e portador de doenca/lesao? Em caso afirmativo, que tipo e qual a
data de inicio?
2. E possivel afirmar que a doenca/lesao porventura existente e decorrente de
acidente do trabalho ou do exercicio da atividade laboral do autor/examinado?
3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado
como:
a) Capaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para as atividades do cotidiano;
b) Incapaz somente para o exercicio de seu trabalho ou da atividade
garantia a subsistencia;
c) Incapaz para o exercicio de certos tipos de trabalho ou atividade
garanta subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
d) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
e) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.