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Diário MS - Tribunal de Contas

RESPONSAVEL: SEBASTIAO DONIZETE BARRACO
RESPONSAVEL: JAIME SOARES FERREIRA
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
CARGO DA RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
DETERMINADO
DETERMINADO
BENEFICIARIA: LORENNA RAMOS DE OLIVEIRA
BENEFICIARIA: PATRICIA CHIOCHETA ALVES
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
CONTRATACAO TEMPORARIA  COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE E CONTRATACAOTEMPORARIA  EXCEPCIONALIDADE E INTERESSE PUBLICO 
NECESSIDADE DO INTERESSE PUBLICO  OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  REGISTRO  INTEMPESTIVIDADE  REGISTRO TEMPESTIVIDADE.
MULTA REGIMENTAL.
Cuidam-se os autos do Contrato Temporario n.o 049/2017, com vigencia
entre 03/04/2017 a 01/01/2018, celebrado pela Prefeitura Municipal de
Terenos, neste ato representado pelo Sr. Sebastiao Donizete Barraco, com a
Sr.a Lorenna Ramos de Oliveira, para exercer funcao de Enfermeira.

Cuidam-se os autos do Contrato Por Tempo Determinado, entre a Prefeitura
Municipal de Selviria/MS, com vigencia entre 02/01/2013 a 31/01/2013,
neste ato representado pelo Sr. Jaime Soares Ferreira, com a Sr.a Patricia
Chiocheta Alves, para exercer funcao de na funcao de Enfermeiro.

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
DFAPGP, por meio da sua Analise ANA - DFAPGP - 28437/2018 fls. 10/12, e o
MPC, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 1818/2019, fl. 13, se
manifestaram opinando pelo Registro do Ato de Admissao da servidora.

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
ICEAP, por meio da sua Analise ANA  ICEAP - 16541/2018, fls. 08/09, e o
MPC, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 1819/2019, fls. 10, se
manifestaram opinando pelo Registro do Ato de Admissao da servidora,
entretanto, constataram a remessa intempestiva dos documentos.

Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
E o Relatorio, passo a decidir.

E o Relatorio, passo a decidir.

Extrai-se do feito que os Orgaos de Apoio foram unanimes em se manifestar
pelo registro do ato, tendo em vista que a presente contratacao realizada pela
Prefeitura Municipal de Terenos/MS atende o contido no art. 37, IX, da CF,
assim como o carater excepcional e necessario do contrato em apreco.

Extrai-se do feito que os Orgaos de Apoio foram unanimes em se manifestar
pelo registro do ato, tendo em vista que a presente contratacao realizada pela
Prefeitura Municipal de Selviria -MS atende o contido no art. 37, IX, da CF,
assim como o carater excepcional e necessario do contrato em apreco.

Entendo que assiste razao aos Orgaos de Apoio, pois foram apresentados os Entendo que assiste razao aos Orgaos de Apoio, pois foram apresentados os
argumentos necessarios para a justificativa da contratacao atendendo as argumentos necessarios para a justificativa da contratacao atendendo as
normas regimentais pertinentes a materia.
normas regimentais pertinentes a materia.
Desta forma, a funcao da servidora (Enfermeira) atende a excepcionalidade e
a necessidade da contratacao temporaria, ja que referida funcao tem carater
emergencial e transitoria, nao podendo ser interrompida para o bom
funcionamento do orgao.

Desta forma, a funcao da servidora (Enfermeira) atende a excepcionalidade e
a necessidade da contratacao temporaria, ja que referida funcao tem carater
emergencial e transitoria, nao podendo ser interrompida para o bom
funcionamento do orgao.

Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.

Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.

Noto que o prazo estabelecido na Resolucao Normativa n.o 54/2016 foi No que se refere a intempestividade apontada pelos Orgaos de Apoio, verifico
devidamente cumprido pelo Responsavel.
que assiste razao, posto que nao fora respeitado o prazo previsto pela
Instrucao Normativa TC/MS n.o 38/2012, conforme se observa do quadro
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, da abaixo:
RN n.o 76/13, e acompanhando o entendimento da Equipe Tecnica da
DFAPGP e do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
Especificacoes
Datas
Data da assinatura do contrato
02/01/2013
1. Pelo Registro do Ato de Admissao  Contratacao Temporaria da
Prazo para remessa
15/02/2013
servidora, Sr.a Lorenna Ramos de Oliveira, com fulcro no art. 34, I, da LC n.o
Remessa
17/12/2013
160/12 c/c art. 10, I, da RN n.o 76/2013;
Assim, entendo que deve ser aplicada a multa regimental ao Responsavel, Sr.
2. Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base Jaime Soares Ferreira, Ex-Prefeito Municipal de Selviria -MS, como preve o art.
no art. 50, da LC n.o 160/2012;
46, 1o, da LC n.o 160/2012 c/c o Provimento n.o 02/2014.
E a DECISAO.
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 14 de fevereiro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o
entendimento dos Orgaos de Apoio, DECIDO:
1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Contrato Temporario n.o 06/2013 da Sr.a Patricia Chiocheta Alves, para exercer o cargo de Enfermeira

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

No caso em questao, a contratacao mencionada encontra suporte dentre as No caso em questao, a contratacao mencionada encontra suporte dentre as
hipoteses que a Constituicao Federal, conforme entendimento desta Corte de hipoteses que a Constituicao Federal, conforme entendimento desta Corte de
Contas, registrado na Sumula n.o 52, que assim dispoe:
Contas, registrado na Sumula n.o 52, que assim dispoe:

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

Temporaria, com fulcro no art. 34, I, da LC n.o 160/2012 c/c art. 10, I, da RN Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
n.o 76/13;
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (Trinta) UFERMS, ao seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
Sr. Jaime Soares Ferreira, responsavel a epoca pela nao remessa de face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
documentacao obrigatoria ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal, com
base no art. 10, 1o, III, da RN n.o 76/13 c/c o art. 44, I, da LC n.o 160/2012.
No que se refere a intempestividade apontada pelos Orgaos de Apoio, verifico
que assiste razao, posto que nao fora respeitado o prazo previsto pela
3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da Instrucao Normativa TC/MS n.o 38/2012, conforme se observa do quadro
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e abaixo:
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com
base no art. 83, da LC n.o 160/12, sob pena de execucao;
Especificacoes
Datas
Data da assinatura do contrato
04/06/2013
4) Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados
Prazo para remessa
15/07/2013
com base no art. 50, da LC n.o 160/2012.
Remessa
17/12/2013
E a DECISAO.
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