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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3708 de Jorge Assef em 1995 pelo Sr. Jose Miguel Sobrinho, pai da vendedora Francisca Miguel Sobrinho). Ocorre que em 2000 foi ajuizada Acao Civil Publica no 291-93.2000, contra Jane Assef Fernandes ME e outros, tendo sido determinada penhora da fracao de 12,5% destes imoveis, a qual pertenceria a Jane Assef. Diante disso, distribui o embargante o presente feito com vistas a desconstituicao do ato constritivo incidente sobre tais bens. Alega ser terceiro de boa-fe proprietario dos bens e que ja nao mais pertencem a executada antes mesmo do ajuizamento da acao de conhecimento. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 9-43). E o relatorio do necessario. Decido. Considerando que as alegacoes da embargante estao amparadas em farta prova documental de aquisicao dos bens imoveis descritos na inicial, nos termos do art. 678 do Codigo de Processo Civil, determino a suspensao dos atos expropriatorios dos imoveis objetos dos embargos. Certifique-se naqueles autos com urgencia. Citem-se os embargados para oferecer contestacao no prazo legal. Int. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO TADEU PELIM (OAB 130004/SP) Processo 1001642-20.2019.8.26.0456 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Olimpio Barnabe Soler - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Fica o embargante intimado para recolher diligencia do Oficial de Justica, para expedicao do mandado de citacao a Prefeitura Municipal de Sandovalina. - ADV: FRANCISCO TADEU PELIM (OAB 130004/SP) Processo 1001656-72.2017.8.26.0456 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - OMNI S.A Credito Financiamento e Investimento - Fls. 49: Anote-se. Fls. 53: Defiro. Providencie o exequente o recolhimento da taxa para citacao postal no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestacao, remetam-se ao arquivo no aguardo de provocacao, independente de nova intimacao. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1001687-58.2018.8.26.0456 - Procedimento Comum Civel - Adjudicacao Compulsoria - Mario Jose Galindo Sobrinho - I- No prazo de 15 (quinze) dias, regularizem os requeridos a representacao processual, inclusive com a juntada da taxa previdenciaria. II- Defiro o pedido de suspensao por 180 dias, nos termos do art. 313, II, CPC. Aguarde-se. Int. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), LEANDRO DE JESUS IMPERADOR (OAB 204953/SP) Processo 1001694-16.2019.8.26.0456 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - OMNI S.A Credito Financiamento e Investimento - Danielle Pereira Grizani - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3, caput, do Decreto-lei n 911/69, que deve abranger a apreensao dos documentos do bem, com deposito em favor do(a) credor(a). Para concretizacao da medida, autorizo, caso demonstre ser necessario, o uso de apoio policial ou ordem de arrombamento. Cite-se o(a) re(u) para pagar a integralidade da divida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias uteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presuncao de veracidade das alegacoes de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial sera a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citacao (CPC, artigo 335, III). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem, que podera vender a coisa a terceiros, independentemente de leilao, hasta publica, avaliacao previa ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposicao expressa em contrario prevista no contrato, devendo aplicar o preco da venda no pagamento de seu credito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestacao de contas. Caso tenham sido recolhidas previamente as custas pertinentes pelo interessado, expeca-se minuta para a insercao de restricao judicial de bloqueio de transferencia, circulacao e licenciamento do bem no sistema de Registro Nacional de Veiculos Automotores - RENAVAM. Com a apreensao do bem, proceda-se o levantamento da restricao. Ficam, desde ja, deferidos todos e quaisquer pedidos de consulta de dados aos sistemas informatizados, mediante o previo recolhimento das custas respectivas, bem como indeferidos os pedidos de suspensao do feito sem motivo plausivel, ou para a realizacao de diligencias visando a localizacao do bem ou do(a) requerido(a). Em caso de inercia, intime-se pessoalmente o interessado para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extincao. Informando a parte interessada endereco para o cumprimento da medida fora da jurisdicao deste juizo, servira esta decisao como carta precatoria. Servira a presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1001738-35.2019.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - L.C.E.G. - F.C.S. - Vistos, Defiro os beneficios da assistencia judiciaria. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC. Agendada a audiencia, cite(m)-se e intime (m) -se o (a) (s) requerido(a)(s) dos termos da inicial e para, querendo, apresentar defesa atraves de advogado, no prazo de 15 dias uteis contados: a) da audiencia, caso nao haja autocomposicao, b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia apresentado pelo reu (artigo 335,I,II do CPC). Nao sendo contestada a acao o reu sera considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). As partes na audiencia devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores publicos (artigo 334 8o e 9o do CPC). O nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado. Demonstrado o vinculo sanguineo pelas certidoes juntadas aos autos a obrigacao alimentar e inquestionavel, contudo, em cognicao sumaria e diante da ausencia de elementos informativos, fixo os alimentos provisorios em 30% do salario minimo, devidos a partir da citacao. Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizado na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o numero do processo, a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Peticoes, procuracoes, defesas etc, devem ser trazidos ao Juizo por peticionamento eletronico. Expeca-se senha ao requerido para ter acesso ao processo digital pelo Portal do Tribunal de Justica. Ciencia ao Ministerio Publico. Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. - ADV: FREDERICO MONTEIRO BRANDAO (OAB 423053/SP) Processo 1001754-86.2019.8.26.0456 - Procedimento Comum Civel - Enriquecimento sem Causa - ASSOCIACAO RESIDENCIAL VALENCIA I - PIRAPOZINHO - CRISTIANO RIBEIRO DE JESUS - Fica a autora e seu procurador devidamente intimados a providenciarem a distribuicao da carta precatoria expedida as fls. 180/181 junto a Comarca de Presidente Prudente/ SP, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-se a distribuicao neste Juizo. Documentos para instruir a precatoria: Peticao inicial (fls. 1/15); procuracao (fls. 41/42); decisao (fls. 176) e ato ordinatorio (fls. 178). - ADV: ANTONIO DA SILVA NETO (OAB 360860/SP), LEANDRO BERALDO AMAYA (OAB 370298/SP) Processo 1001783-39.2019.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - A.B.L. - R.L. - Foi designada Sessao de Tentativa de Conciliacao para o dia 05/03/2020 as 14:15h no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania do Foro de Pirapozinho, Rua Carlos Alberto Leite Boulhosa, 525, Sala de Audiencia 01, Morada do Sol, 19200-000, Pirapozinho, (18) 3269-2104, [email protected] Pirapozinho. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificacao. - ADV: PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP) Processo 1001807-67.2019.8.26.0456 - Procedimento Comum Civel - Requisicao para tratamento de sua saude, em regime

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