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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1473 Diante do exposto, conheco dos presentes embargos, e dou parcial provimento, apenas para retificar o erro material conforme enunciado acima, mantendo, no mais, a decisao atacada tal como lancada. Intime-se. - ADV: SALVIANA COSTA FERNANDES SANTIAGO (OAB 425538/SP), MOACYR NUNES DE BARROS (OAB 18489/RJ) Processo 1001112-61.2018.8.26.0323 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tatiana Rodrigues - Ao(a) (s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) Dr.(a) Bruno de Medeiros Assis, OAB 263338/SP para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, oficio expedido pela Defensoria, indicando o numero de Registro Geral de Indicacao com 30 algarismos numericos, a fim de que seja(m) expedida(s) certidao(oes) de honorarios, fixados na r. sentenca/decisao de fls. 47/48. - ADV: BRUNO DE MEDEIROS ASSIS (OAB 263338/SP) Processo 1001184-14.2019.8.26.0323 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Condominio em Edificio - Condominio Residencial Valencia - Vistos. Fl. 61: para a realizacao da pesquisa do endereco on line, ha necessidade de complemento das custas, em conformidade com o Provimento CSM no 2.516/2019, alem do exequente/requerente informar o CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Nao ha nos autos ate a presente data o recolhimento integral das custas e/ou informacao do CPF/CNPJ da pesquisada. Assim, complemente o interessado no prazo de 15 dias o recolhimento da taxa respectiva (R$ 32,00), bem como informe o numero do CPF/CNPJ. Com essas informacoes nos autos, requisite-se a informacao pretendida, atraves dos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD e SERASAJUD, juntando-se extrato em separado. Aguarde-se por cinco dias, em cartorio: apos, extraia-se o extrato final, manifestando a parte em prosseguimento. Intime-se. - ADV: LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS (OAB 239447/SP) Processo 1001499-42.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Pagamento - Ivanete Lopes de Souza Sampaio - Prefeitura Municipal de Lorena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faco para condenar o MUNICIPIO DE LORENA a pagar a parte autora as verbas trabalhistas devidas e nao pagas referentes as (i) ferias, (ii) adicional constitucional de 1/3 (um terco) sob tal valor, alem de (iii) 13 (decimo terceiro) salario, tudo na proporcionalidade dos meses efetivamente trabalhados (d25.08.2014 a 21.12.2014, 21.03.2016 a 16.12.2016, 02.03.2017 a 18.12.2017, 07.03.2018 a 18.12.2018), devendo ser calculados com base do ultimo valor efetivamente recebido pelo servidor, cujo montante sera oportunamente apurado em sede de liquidacao de sentenca, e devera ser devidamente atualizado e acrescida de juros de mora, na forma constante na fundamentacao deste julgado. Em consequencia, extingo o processo, com resolucao de merito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Em razao da sucumbencia reciproca, condeno a re ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do patrono da parte autora, os quais ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Nao ha custas nem despesas processuais, seja em razao do disposto no art. 6o da Lei Estadual 11.608/03, em relacao a Fazenda Publica, seja em razao da gratuidade concedida em favor do autor. Esta sentenca esta sujeita ao reexame necessario, ante a iliquidez do valor da condenacao, na forma do art. 496, inciso I e 3, do CPC. Assim, decorrido o prazo para os recursos voluntarios, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, com as cautelas de praxe e anotacoes de estilo. P.R.I.C. - ADV: DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY (OAB 332151/SP), LAIZ FLORENZANI BASTOS PINTO MENGUI (OAB 408683/SP) Processo 1001517-63.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Doacao - Prefeitura Municipal de Lorena - Billota Jornais Ltda Me - Vistos, etc. 1. Cedico que o Codigo de Processo Civil de 2015, em seu art. 6o, consagrou textualmente o dever de cooperacao processual, fixando que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoavel, decisao de merito justa e efetiva. Logo, havendo um dever de cooperacao processual, pode-se inferir que a consecucao de uma decisao judicial justa, efetiva e em tempo razoavel e de responsabilidade de todos os sujeitos processuais, incumbindo a cada um sua parcela de contribuicao para o alcance desse resultado; 2. Relevante consignar que, uma vez assimilada a corresponsabilidade e adotadas posturas convergentes com essa compreensao, abre-se oportunidade para um significativo ganho na prestacao jurisdicional, porquanto aumentam as chances de as partes, agindo com espirito cooperativo, influenciarem mais efetivamente na formacao do convencimento judicial, mostrando ao julgador os diversos aspectos da lide que puderam ser verificados mormente apos a apresentacao da contestacao e da replica; 3. De fato, apos a contestacao e a replica, ja existirao nos autos as versoes faticas e juridicas do autor e do reu, o que possibilita que cada parte, atentando a tudo que se reuniu no processo, coopere com o orgao jurisdicional, expondo sua compreensao (de cada parte) sobre as materias de fato e de direito que deverao ser apreciadas, indicando os fatos que consideram controvertidos (alegados na inicial e rebatidos na contestacao), mencionando aqueles que reputam ja provados e apontando as provas que consideram relevantes a demonstracao dos fatos controvertidos ainda nao comprovados, sem prejuizo de outras consideracoes faticas e juridicas que possam contribuir para a melhor solucao da lide. Em sintese, postas nos autos as versoes faticas e juridicas, cada parte podera fazer uma sintese do processo, apontado ao julgador o que considera importante para a solucao do conflito, com o que podera cooperar para o aperfeicoamento da atividade jurisdicional. Desse modo, podera haver um ganho quantitativo e qualitativo, possibilitando a superacao da pratica recorrente de tentativa de modificacao do pronunciamento judicial por intermedio dos Embargos de Declaracao. Realmente, como posto nos itens adiante, as partes terao a faculdade e o onus de demonstrar ao julgador todos os elementos existentes capazes de produzir o resultado que seja favoravel a sua pretensao, bem como evitar que pontos relevantes ao deslinde da causa passem despercebidos pelo orgao jurisdicional. 4. Diante disso, ressaltando o dever processual de cooperacao e em observancia a corresponsabilidade que dele resulta, FACULTO as partes que, no prazo de 15 dias: 4.1. Indiquem com clareza, objetividade e de maneira sucinta e fundamentada se desejam produzir mais provas ou desejam o julgamento da causa com as provas ja existentes nos autos, bem como informem, da mesma forma, os fatos que consideram demonstrados pelas provas ja reunidas nos autos e aqueles (fatos) cuja comprovacao consideram necessitar da producao de outras provas; 4.1.1. Indiquem com clareza, objetividade e de maneira sucinta e fundamentada os fatos controvertidos que ainda precisam ser comprovados e os meios de prova com que pretende demonstra-los, explicando as razoes pelas quais consideram o meio probatorio indicado pertinente e adequado. Observo que, se houver mais de um fato a ser provado, cabera a parte indicar o meio de prova (documento, pericia, testemunha...) que considera adequado para comprovar cada um deles; 4.2. Enumere os documentos que dao suporte a cada alegacao sua vertida nos autos, fazendo mencao a(s) folhas(s) em que se encontra(m); 4.3. Manifestem-se sobre as materias de ordem publica, cognisciveis de oficio pelo juizo, que interessem ao processo; 4.4. Digam se ha interesse na audiencia de conciliacao. O silencio, as pecas processuais nao adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligencias inuteis ou meramente protelatorias, os requerimentos genericos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de peticao inicial, autorizarao/causarao o julgamento imediato/antecipado. Sendo requerida a producao de prova oral, para melhor adequacao da pauta, apresentem, no mesmo prazo, o rol de testemunhas qualificadas (nome, profissao, estado civil, idade, numero de CPF, numero de identidade e endereco completo da residencia e do local de trabalho), as quais, salvo razao especifica e devidamente demonstrada, comparecerao a audiencia independentemente de intimacao do juizo. Na hipotese de requerimento de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os quesitos que deverao ser respondidos pelo perito, assim como a indicacao de assistente tecnico. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, nao esta afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatorio ja existente, se for o caso. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY (OAB 332151/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP)

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