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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 585 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, submetido ao regime da repercussao geral, em que foi Relator o Em. Ministro Luiz Fux, firmou orientacao no sentido de que, como regra, o candidato aprovado em concurso publico forma do numero de vagas ofertadas inicialmente no Edital, nao tem o direito publico subjetivo a nomeacao, salvo na hipotese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a pretericao, de forma arbitraria e imotivada, pela Administracao.- O Autor foi aprovado em 6o lugar no concurso publico para o cargo de Advogado do Municipio I, fora do numero de vagas (03) oferecidas inicialmente pelo Edital no 6/2011, sendo incontroverso que esses 3 aprovados foram empossados.- Lei Complementar no 90/2009, que em seu art. 2o, 7o, previu a criacao de 20 cargos de Advogado do Municipio I.- No MS no 0008797-37.2013.8.19.0023, restou comprovado que 5 servidores nao concursados exercem a funcao de Advogado do Municipio I.- Pretericao configurada. Manifestacoes inequivocas do Municipio de Itaborai acerca da existencia de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos concursados.- Precedentes nesta E. Corte de Justica.- Art.2o-B da Lei no 9494/97 que nao possui aplicacao na fase processual atual.- Sentenca que nao aplicou qualquer multa ao Apelante. - Descabimento da pretensao de exclusao da condenacao ao pagamento da taxa judiciaria. Incidencia do Verbete Sumular no 145 deste E. TJ/RJ e Enunciado n 42 do FETJ.- Noticiado nesta Instancia Revisora, que o autor foi nomeado em empossado no cargo em 23/10/2017.- Majoracao dos honorarios advocaticios nos termos do art. 85, 11 do CPC/15.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 079. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011924-60.2015.8.19.0007 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0011924-60.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00644377 - APTE: SUSESP SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DE BARRA MANSA RJ ADVOGADO: GIANI MENDES OAB/RJ-151339 APDO: ROBERTO NOGUEIRA ADVOGADO: ERICA LOPES COUTO GOMES OAB/RJ-098454 ADVOGADO: HELCIO MIRANDA GOMES OAB/RJ-085972 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIO MUNICIPAL. PRETENSAO DE REVISAO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM OS CRITERIOS ESTABELECIDOS PELA LEI No 8.880/94. CONVERSAO EM URV. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DA RE. DESPROVIMENTO. - A pretensao do Demandante consiste no recebimento das diferencas salariais oriundas da conversao da URV, ocorrida no ano de 1994, e que precedeu a implantacao do plano economico denominado Real. - De inicio, cumpre REJEITAR, a prejudicial de merito de prescricao arguida, uma vez que a relacao juridica subjacente a esta demanda e de trato sucessivo, renovando-se a lesao mensalmente a cada remuneracao recebida sem a aplicacao do suposto indice devido. Incidencia do verbete sumular no 85 do C. Superior Tribunal de Justica.- De acordo com a Contadoria Judicial, ha diferenca em favor do Demandante no percentual de 0.57%, uma vez que o aludido calculo tomou por base o valor da URV do dia do efetivo pagamento, que ocorria antes do ultimo dia do mes.- Materia cujo entendimento se encontra consolidado pelo Superior Tribunal de Justica, quando do julgamento do Recurso Especial 1.101.726/SP, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao rito dos recursos repetitivos.- Precedentes jurisprudenciais especificos, em que figura como Re a mesma Superintendencia, ora Apelante.- Ausencia de condenacao da Recorrente quanto ao pagamento das despesas processuais, desse modo, nesse ponto, pela manifesta falta de interesse, nao se conhece da tese ventilada.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057259-55.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0023007-22.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00564474 - AGTE: DENISE CANDIDO DA SILVA AGTE: DEISE MARA CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-039038 ADVOGADO: FELIPPE DOS SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-177305 AGDO: MARIA NEUZA DA SILVA ADVOGADO: ALCILENE MARIA LIMA OAB/RJ-035158 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DA AGRAVADA.- Na hipotese em tela, ha controversia se a Agravada, que viveu em uniao estavel durante anos com o pai das ora Recorrentes, efetivamente exercia a posse do indigitado imovel sobre o qual versa o presente pedido reintegratorio. - Ocorre que, a par das diversas outras informacoes contraditorias, tanto no termo circunstanciado, quanto no de declaracao acostados aos autos, a ora Agravada informa residir em outro endereco, chegando a fornecer nos autos dois numeros de casa como residencia!- Com efeito, e no contexto de efetividade a protecao da posse que deve ser interpretado o artigo 562 do CPC/2015, isto e, se a peticao inicial nao esta instruida com provas suficientes para o deferimento liminar da sua manutencao ou reintegracao, o magistrado deve determinar a realizacao da audiencia de justificacao na busca de elementos que autorizem a concessao do provimento liminar.- Assim, entendo que deve ser realizada a Audiencia de Justificacao visando a colheita de maiores esclarecimentos, de modo a se obter suporte para a analise do pedido de liminar.-Reforma da decisao agravada, para revogar a liminar concedida, devendo ser realizada a Audiencia de Justificacao, nao acolhida, no entanto, a parte do pedido das ora Recorrentes de manutencao na posse do imovel ate o final do julgamento da demanda.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051352-02.2017.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0391656-79.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00505147 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NATHALIA CANUTO FIGUEIREDO AGDO: POSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS LTDA ADVOGADO: VANESSA GONCALVES XAVIER OAB/RJ-160230 ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA OAB/RJ-119141 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PLEITO DE REPETICAO DE INDEBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INSURGENCIA DO MUNICIPIO REU QUANTO A APLICACAO DOS CONSECTARIOS LEGAIS. NATUREZA TRIBUTARIA DA RELACAO.- Incidencia de juros moratorios na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09 (STF, ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF).- Devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Publica remunera seu credito tributario, em respeito ao principio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput). Inteligencia do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redacao dada pela Lei 11.960/2009.- Entendimento em conformidade com recente julgado do STF no curso do RE 870947, muito embora ainda nao transitado em julgado.- Parecer ministerial em

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