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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 274 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ECONOMICA FEDERAL APCEF RJ ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES OAB/RJ-112849 APELADO: JOSE BARCELOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES OAB/RJ-081686 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO C/C INDENIZATORIA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de acao, pretendo a parte autora adeclaracaodenulidadedecontratodecomprae venda de imovel firmado entre a primeira re, associacao a qual e filiado, e o segundo requerido, com a consequente devolucaodosvaloresquedesembolsounaaquisicaodecotasparaarealizacaode empreendimento ligado ao imovel.2. A sentenca acolheu a ilegitimidade ativa com relacao ao pedido declaratorio e rejeitou o pleito de restituicao das quantias alegadamente pagas pelo autor.3. Com efeito, o art.75, VIII,doCPC/2015 estabelecequeaspessoasjuridicas serao representadasativamenteemJuizo,porquemosrespectivosatosconstitutivosdeterminarem. 4. O Estatuto da Associacao apelada determina que compete ao Diretor Presidente representar a associacao em Juizo e nas relacoes externas (art. 41, "a"). 5. Logo, caberia a propria associacao o ajuizamento de acao com o fim de anular o negocio juridico celebrado,representadapeloDiretorPresidente,que foi eleitonaformadoestatuto. 6.Reconhecida ilegitimidade ativa com relacao ao pleito de nulidade do negocio juridico.7. No tocante a devolucao das quantias supostamente pagas pelo empreendimentoimobiliario,nao se verifica nenhuma prova da existencia do referido empreendimento, quica a comprovacao da aquisicao de cotas pelo recorrente. 8. Documento acostado aos autos que e relacionado a um termo de devolucao, assinado pela primeira apelada e terceiro estranho a presente lide, inexistindo demonstracao de que e realmente cotista doempreendimento em questao. 9.Ademais, verifica-se que as planilhas acostadas aos autos nao possuem o condao de demonstrar o investimento realizado pelo recorrente, na medida em que foram produzidos de forma unilateral, nao havendo as respectivas notas fiscais nem assinaturas. 10.Nao comprovacao dos fatos constitutivos do direito autoral (art. 373, I do Diploma Processual).11. Manutencao da sentenca de improcedencia dos pedidos autorais. 12. Majoracao dos honorarios de sucumbencia em grau recursal.13. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 029. APELACAO 0070381-08.2012.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0070381-08.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00006522 - APELANTE: ANA MARIA DE ANDRADE COSTA ADVOGADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES DE LIMA OAB/RJ-163913 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. AMPLA. COBRANCA INDEVIDA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. 1. Cuida-se de acao objetivando a autora a condenacao da re na troca de seu relogio medidor, sem onus, na repeticao de indebito dos valores indevidamente cobrados, na forma do paragrafo unico do art. 42 do CDC, alem do pagamento de indenizacao a titulo de dano moral no valor. Sentenca que julgou procedente em parte o pedido de repeticao de indebito condenando a empresa re na devolucao de forma simples de todos os valores pagos que se encontram acima da media aferida pela prova tecnica e julgou improcedente o pedido de pagamento de indenizacao a titulo de dano moral.2. Trata-se de relacao de consumo regida pelo Codigo de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3o, 2o, do mesmo diploma legal) e na medida em que a re, como concessionaria de servico publico, se obriga a prestar seus servicos a toda a coletividade. 3. Por ser de consumo a relacao estabelecida entre as partes, objetiva e a responsabilidade da empresa re, fundada na regra geral do 6o, do Artigo 37 da Constituicao Federal, que se aplica a Administracao direta, indireta e aos prestadores de servicos publicos. 4. Devolucao dos valores indevidamente cobrados na forma simples como corretamente determinou a sentenca. Ausencia de comprovacao de ma fe da concessionaria apelada. 5. Conceitua-se o dano moral como a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva a dignidade humana. Em consequencia, toda e qualquer circunstancia que atinja a pessoa em sua condicao humana, que pretenda te-la como objeto, que lesione algum dos aspectos ou substratos que compoem ou conformam a dignidade humana, isto e, a liberdade, a igualdade, a solidariedade ou a integridade psicofisica de uma pessoa, sera considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral.6. Dano moral nao configurado, uma vez que, alem de nao ter havido a suspensao no fornecimento de energia eletrica na residencia da autora apelante ou a inclusao de seu nome nos cadastros dos orgaos de protecao ao credito, a ausencia de efetiva repercussao negativa nos sentimentos subjetivos de honra, imagem e auto estima nao autoriza o pleito indenizatorio. 7. O Enunciado Administrativo no: 07 do STJ dispoe que, somente nos recursos interpostos contra decisao publicada a partir de 18/03/2016, sera possivel o arbitramento de honorarios sucumbenciais recursais de acordo com o previsto no art. 85, 11o do CPC de 2015. A sentenca recorrida foi proferida e publicada ja na vigencia do novo CPC. Honorarios sucumbenciais recursais majorados em 2% em favor da parte autora. 8. Nega-se provimento ao apelo da parte autora. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 030. APELACAO 0085345-58.2002.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0085345-58.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00682568 - APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL OAB/RJ-118781 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-152284 ADVOGADO: MATILDE DUARTE GONCALVES OAB/RJ-151753 ADVOGADO: EZIO PEDRO FULAN OAB/RJ-151756 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 031. APELACAO 0086456-28.2012.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0086456-28.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00021500 - APTE: MARLY GONCALVES ADVOGADO: IZABELLA STEPHANIA MACIEL FIORE CORREIA OAB/RJ-158922 ADVOGADO: NATALIA CLICIA MACIEL FIORE CORREIA OAB/RJ-171764 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 ADVOGADO: BIANCA FURTADO ROGERIO DE MEDEIROS OAB/RJ-174551 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. REPETICAO DE INDEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA. TARIFA DE ESGOTO. COBRANCA.ART. 1.030, II DO CPC/15. DEVOLUCAO PELA TERCEIRA VICE PRESIDENCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA PARA EVENTUAL EXERCICIO DE JUIZO DE RETRATACAO. ACORDAO PARADIGMA. NAO APLICACAO. TRATAMENTO DOS DEJETOS NAO REALIZADO. INEXISTENCIA DE SERVICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO PRESTADO DE FORMA INTEGRAL, EFETIVA E EFICIENTE. FORTE CONTORNO AMBIENTAL. AFRONTA AO

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