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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

dado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.304. - EMENTA: NULIDADE DA DECISAO DE 1a. INSTANCIA. Em se tratando de parcelamento nao se
aplica a concomitancia prevista no art. 70-E da Lei no 2657/96, com
redacao da Lei no 6.357/12. Determinado om retorno dos autos a instancia a quo para novo julgamento. DECISAO DE 1a INSTANCIA NULA O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de
origem.

Id: 2156796

Recurso no 72.632/RV - Processo no E-04/041/1126/2018 - Recorrente: SYLVIA CARLA BARRETO DE AZEVEDO- Recorrida: AFE 08 ITD - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante
da Fazenda: Dr. Jose Bessa Nogueira.

Pauta de Julgamento para a Sessao Ordinaria
do dia 15 de janeiro de 2019, as 12h30min

Recurso no 67.638. - Processo no E04/091/2796/2015. - Recorrente:
SANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator:
Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISAO: A unanimidade
de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.282. - EMENTA: ICMS NULIDADES - AI/DECISAO. As alegacoes no que se refere a nulidade do auto de infracao e da decisao nao merecem ser acolhidas. O
ilicito fiscal de que e acusada encontra-se de modo a propiciar plena
condicao de exercer o contraditorio e consequentemente o direito de
defesa. O Auto de Infracao encontra-se lavrado dentro dos limites da
legislacao (art.221, do Decreto-Lei no 05/75, e, art. 74, do Decreto no
2.473/79). PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS - PROCEDIMENTO.
A autuada deixou de adotar providencias necessarias para que Administracao Fazendaria tivesse o controle do cadastro do beneficio almejado, se furtando fazer o registro e comprovacao de sua regularidade fiscal, necessario para o direito de obter a concessao do beneficio fiscal, nos termos do art. 3o do Decreto no 42.861/2011. AUTO
DE INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a
intimacao pela Inspetoria de origem.

JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA
Conselheiro-Presidente

O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGENCIA REGULADORA DE
ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento continuo e eficiente dos orgaos publicos, visando dar continuidade nas
tarefas desenvolvidas pelos respectivos orgaos;
RESOLVE:
Art. 1o - Designar a servidora Divania Ferreira e Silva, ID Funcional
n 50970321, para substituir o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional no 06177441, como responsavel pela Assessoria de Informatica
da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Basico do Estado
do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais.

RESOLVE:
Art. 1o - Designar o servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional no 41860349, em substituicao ao servidor Alessandro Mathera,
ID Funcional no 06177441 e designar a servidora Divania Ferreira e
Silva, ID Funcional n 50970321, em substituicao ao ex-servidor Bruno
Santos da Cunha, ID Funcional n 50182129, para integrar a Comissao de Fiscalizacao do Contrato AGENERSA no 002/2017, que tem
por objeto a prestacao de Servicos de Link de Internet, constituida pela Portaria AGENERSA no 522, de 17 de julho de 2017, com vigencia
a partir de 08 de novembro de 2018, devido a exoneracao do servidor
Bruno Santos da Cunha.
Art. 2o - Designar o servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional no 41860349, em substituicao ao servidor Alessandro Mathera,
ID Funcional no 06177441 e designar a servidora Divania Ferreira e
Silva, ID Funcional n 50970321, em substituicao ao servidor Bruno
Santos da Cunha, ID Funcional n 50182129, para integrar a Comissao de Fiscalizacao do Contrato AGENERSA no 006/2018, que tem
por objeto a prestacao de Servicos de Impressao Corporativa Gerenciada, constituida pela Portaria AGENERSA no 554, de 21 de maio de
2018, com vigencia a partir de 08 de novembro de 2018, devido a
exoneracao do servidor Bruno Santos da Cunha.
Art. 3o - Designar o servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional no 41860349, em substituicao a Alessandro Mathera, ID Funcional no 06177441 e designar Divania Ferreira e Silva, ID Funcional
n 50970321, em substituicao Bruno Santos da Cunha, ID Funcional
n 50182129, para integrar a Comissao de Fiscalizacao do Contrato
AGENERSA no 010/2018, que tem por objeto a Prestacao de Servicos
de Telefonia Fixa Comutada - STFC, constituida pela Portaria AGENERSA no 560, de 18 de julho de 2018, com vigencia a partir de 08
de novembro de 2018, devido a exoneracao do servidor Bruno Santos
da Cunha.
Art. 4 - Designar a servidora Divania Ferreira e Silva, ID Funcional
n 50970321, em substituicao ao servidor Alessandro Mathera, ID
Funcional no 06177441, para integrar a Comissao de Fiscalizacao do
Contrato AGENERSA no 009/2016, que tem por objeto a prestacao de
servicos de Call Center, referente a Portaria AGENERSA no 514, de
11 de abril de 2017, com vigencia a partir da publicacao no Diario
Oficial.
Art. 5 - Designar o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional n
06177441, como Gestor de Contratos, referentes a informatica, em
substituicao ao entao servidor Jose Carlos Abrahao, ID Funcional no
41832957; no Contrato AGENERSA no 002/2017, que tem por objeto
a prestacao de servicos de link de internet, designado atraves da Portaria AGENERSA no 522, de 17 de julho de 2017; no Contrato AGENERSA no 006/2018, que tem por objeto a prestacao de servicos de
Impressao Corporativa Gerenciada, designado pela Portaria AGENERSA no 554, de 21 de maio de 2018; no Contrato AGENERSA no
010/2018, que tem por objeto a Prestacao de Servicos de Telefonia
Fixa Comutada - STFC, designado pela Portaria AGENERSA no 560,
de 18 de julho de 2018 e no Contrato AGENERSA no 009/2016, que
tem por objeto a prestacao de servicos de Call Center, constituida pela Portaria AGENERSA no 491, de 24 de novembro de 2016, com vigencia a partir de 16 de novembro de 2018, data da exoneracao do
Gestor de Contratos de Informatica - Jose Carlos Abrahao.
Art. 6o - Designar o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional n
06177441, para integrar o Grupo de Trabalho, instituido pela Portaria
AGENERSA no 552, de 25 de abril de 2018, para acompanhar o tramite interno dos processos administrativos que tratam de aquisicao de
bens e servicos, nos diferentes setores da AGENERSA, em substituicao ao entao servidor Jose Carlos Abrahao, ID Funcional no
41832957, com vigencia a partir de 16 de novembro de 2018.
Art. 7o - Designar o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional no
06177441, como Presidente da Comissao de Normatizacao Computacional no ambito da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento
Basico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, instituida pela
Portaria AGENERSA no 449/2015, em substituicao ao entao servidor
Jose Carlos Abrahao, ID Funcional no 41832957 e designar a servidora Divania Ferreira e Silva, ID Funcional n 50970321, como membro em substituicao Alessandro Mathera, ID Funcional no 06177441,
com vigencia a partir de 16 de novembro de 2018, data da exoneracao do coordenador do Grupo - Jose Carlos Abrahao.



     

  	 


	
  
  
  


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Art. 8o - Designar o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional no
06177441, como coordenador do Grupo de Trabalho, instituido pela
Portaria AGENERSA no 547/2018, para coordenar as acoes necessarias para implementar o Sistema Eletronico de Informacoes (SEI-RJ)
no ambito da AGENERSA, em substituicao ao entao servidor Jose
Carlos Abrahao, ID Funcional no 41832957 e designar Divania Ferreira
e Silva, ID Funcional n 50970321, como membro em substituicao
Alessandro Mathera, ID Funcional no 06177441, com vigencia a partir
de 16 de novembro de 2018, data da exoneracao do coordenador do
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