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Diário CE - Executivo

judice nao sofra qualquer alteracao nos julgamentos meritorios dos mandados
de seguranca, ate ulterior decisao desse juizo ou julgamento de merito do
presente agravo, preservando assim, o objeto do recurso em questao. Foi
matriculada no Curso de Formacao e Treinamento Profissional (5a Fase) e
concluiu o referido Curso. A requerente nao apresenta pendencia em fases
no Concurso em apreco.
Situacao 04  ARTHUR LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O autor foi convocado para entregar seus Titulos. Decisao Judicial exarada no processo
no2008.0036.8673-2, Ordinaria, 2a VFP, cujo requerido foi o Estado do Ceara,
determina que o autor seja matriculado no Curso de Formacao e que seja
reservada a vaga em caso de aprovacao. Segue, a transcricao, na integra, da
Decisao Judicial: Ante o exposto, concedo a medida liminar requestada, nao
como forma de antecipacao de tutela, mas como medida cautelar em carater
incidental (CPC, art.273, 7o), para o fim de determinar a participacao do
autor na proxima fase do concurso a que se submeteu, efetuando sua matricula
no Curso de Formacao e Treinamento Profissional na Academia de Policia
Civil do Estado do Ceara e reservando-lhe vaga em caso de aprovacao, ate
ulterior deliberacao deste juizo. Foi matriculado no Curso de Formacao e

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Treinamento Profissional (5a Fase) e concluiu o referido Curso. O requerente
nao apresenta pendencia em fases no Concurso em apreco.
Situacao 05  BRUNO TADEU BARBOSA VERAS
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O candidato teve seus
Titulos avaliados. Decisao Judicial exarada no Processo no2008.0035.0823-0,
Agravo de Instrumento, TJ, cujos agravados foram o Estado do Ceara e
a Funece, referente ao Processo no2008.0034.7467-0, Ordinaria, 7a VFP,
concedeu efeito ativo pleiteado determinando a participacao do candidato na
5a fase (Curso de Formacao e Treinamento Profissional). Segue, a transcricao,
na integra, da Decisao Judicial: Diante do exposto, merece provimento o
requesto liminar pretendido, dai concede-lo nos termos e limites do art.527,
III, do CPC, com fito a assegurar unica e exclusivamente a participacao dos
agravantes no curso de formacao multicitado, sob pena de multa diaria, em
caso de descumprimento, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
por dia, sem que isso possa gerar qualquer direito subjetivo a nomeacao, ainda
que o curso seja concluido com exito, caso a situacao dos candidatos sub
judice nao sofra qualquer alteracao nos julgamentos meritorios dos mandados
de seguranca, ate ulterior decisao desse juizo ou julgamento de merito do
presente agravo, preservando assim, o objeto do recurso em questao. Foi
matriculado no Curso de Formacao e Treinamento Profissional (5a Fase) e
concluiu o referido Curso. O requerente nao apresenta pendencia em fases
no Concurso em apreco.
Situacao 06  CAIO LIMA BARROSO
Aprovado nas tres primeiras fases. Foi convocado pelo DOE de 28/09/ 2007
para se submeter ao Exame de Capacidade Fisica, entretanto, interpos acao
judicial na qual pedia para que fosse marcada nova data para o exame fisico
em razao de uma lesao sofrida no tornozelo esquerdo. Decisao judicial exarada
no processo no2007.0025.9818-1, Mandado de Seguranca, 6a VFP, cujo
impetrado foi o Presidente da Comissao Executiva do Vestibular da UECE,
determina que seja designada data posterior a da convocacao para o candidato
ser submetido ao Exame de Capacidade Fisica. Segue, na integra, a decisao
judicial: ...CONCEDO o PEDIDO DE LIMINAR formulado por CAIO
LIMA BARROSO, a fim de determinar a sua continuidade na participacao
no certame em lica, em igualdade de condicoes com os demais interessados,
inobstante nao realize, no dia 10 de outubro de 2007, a prova de capacidade
fisica, devendo a Autoridade Impetrada designar data posterior, em tempo
razoavel, para submeter o Impetrante a tal exame, ate ulterior deliberacao deste
juizo. Diante desta decisao, o autor foi submetido ao Exame de Capacidade
Fisica, na condicao sub judice, no dia 12/02/2008 e foi considerado APTO
no Exame. O candidato teve seus Titulos avaliados. Foi convocado para a
5a fase (Curso de Formacao e Treinamento Profissional), na condicao sub
judice. Foi matriculado no Curso de Formacao e Treinamento Profissional
(5a Fase) e concluiu o referido Curso. O impetrante nao apresenta pendencia
em fases no Concurso em apreco.
Situacao 07  CIDORGETON PINHEIRO DA SILVA
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O candidato teve seus
Titulos avaliados. Decisao Judicial exarada no Processo no2008.0035.9808-6,
Ordinaria, 3a VFP, cujo requerido foi o Estado do Ceara, determina que seja
garantida a participacao do candidato no Curso de Formacao e Treinamento
Profissional (5a Fase). Segue, na integra, a decisao judicial: ... DEFIRO a
antecipacao dos efeitos da tutela para determinar que o ESTADO DO CEARA
adote as providencias necessarias e suficientes para garantir a participacao
do Autor CIDORGETON PINHEIRO DA SILVA na 5a Fase do Certame 
Curso de Formacao e Treinamento Profissional na Academia de Policia Civil
do Estado do Ceara em igualdade de condicoes com os demais candidatos,
devendo o Promovido ser dessa minha decisao intimado segundo a liturgia
de estilo e para fins de adimplemento imediato. Foi matriculado no Curso de
Formacao e Treinamento Profissional (5a Fase) e concluiu o referido Curso.
O impetrante nao apresenta pendencia em fases no Concurso em apreco.
Situacao 08  CRISTIANO DE MORAIS PEREIRA
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O candidato teve seus
Titulos avaliados. Foi convocado para a 5a fase (Curso de Formacao e Treinamento Profissional). Teve sua matricula no Curso de Formacao indeferida.
Decisao judicial exarada no Processo no2008.0035.4486-5, Cautelar, 1a VFP,
cujo requerido e o Estado do Ceara, autoriza que o requerente seja matriculado
no Curso de Formacao ate ulterior decisao judicial. Segue, na integra, decisao
judicial: ... defiro o pedido liminar do autor, determinando que lhe seja assegurada a permanencia no certame publico regulado pelo Edital no014/2006,
ate a sua fase de avaliacao final, em igualdade de condicoes com os demais
candidatos, ficando autorizada a sua matricula para participar do curso de
formacao e treinamento profissional do cargo de Delegado de Policia Civil,
junto a Academia de Policia Civil do Estado do Ceara, a ser implementada
dentro do prazo regulamentar, ate ulterior decisao judicial, o que faco com
supedaneo nos arts.799, do CPCB, c/c os arts.5o, incisos XIII, LV, LVII, 37,
inciso I e II, da CF/88. Foi matriculado no Curso de Formacao e Treinamento
Profissional (5a Fase) e concluiu o referido Curso. O requerente nao apresenta
pendencia em fases no Concurso em apreco.
Situacao 09  EDONALDO GOMES PEREIRA
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O candidato teve seus
Titulos avaliados. Decisao Judicial exarada no processo no2008.0034.4304-0,
Ordinaria, 2a VFP, cujo requerido foi o Estado do Ceara, determina que o
autor seja matriculado no Curso de Formacao e que seja reservada a vaga
em caso de aprovacao. Segue, a transcricao, na integra, da Decisao Judicial:
Ante o exposto, concedo a medida liminar requestada, nao como forma de
antecipacao de tutela, mas como medida cautelar em carater incidental (CPC,

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019

art.273, 7o), para o fim de determinar a participacao do autor na proxima fase
do concurso a que se submeteu, efetuando sua matricula no Curso de Formacao
e Treinamento Profissional na Academia de Policia Civil do Estado do Ceara
e reservando-lhe vaga em caso de aprovacao, ate ulterior deliberacao deste
juizo. Foi matriculado no Curso de Formacao e Treinamento Profissional
(5a Fase). O Estado do Ceara impetrou Pedido de Suspensao de Liminar
(processo no2008.0036.3747-2/1, TJ) e foi concedido efeito suspensivo a
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