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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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conforme recurso audiovisual em anexo. A RMP desiste das oitivas da vitima FRANCISCO DE SOUSA
TAVARES e da testemunha PC PAULO SERGIO PEREIRA MARQUES. O MM. Juiz homologa as
desistencias. Ao final, ocorreram os interrogatorios dos Acusados CLAUDIO MARCELO LEAL CAMPOS
JUNIOR e RAFAEL VITOR SILVA ALCANTARA, conforme recurso audiovisual em anexo. As Defesas
reiteram os pedidos de revogacao das prisoes preventivas dos Acusados. DELIBERACAO EM
AUDIENCIA a) Instadas sobre diligencias do Art. 402 do CPP, as partes nada requereram; b) Vistas ao
Ministerio Publico para alegacoes finais, em seguida as Defesas pelo prazo de 05 dias para alegacoes
finais. c) A secretaria judicial para juntar certidao de primariedade do acusado; d) Em seguida, conclusos
para sentenca. E como nada mais houve, mandou o MM Juiz encerrar este termo, que depois de lido, vai
devidamente assinado pelos presentes. Eu, ________________ (Leandro Oliveira), Auxiliar Judiciario da
5a VC, o digitei e subscrevi. PROCESSO: 00143684720198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 08/11/2019 DENUNCIADO:ANTONIO DE JESUS AUGUSTO
MARQUES TAVARES Representante(s): OAB 17248 - CLEITON RODRIGO NICOLETTI (ADVOGADO)
OAB 15605 - MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO) VITIMA:R. D. R. VITIMA:R.
S. R. . Processo no 0014368-47.2019.8.14.0401 Aos 07 dias do mes de novembro do ano de 2019, as
09:30h, na cidade de Belem/Para, na Sala de Audiencia da 5a Vara Penal da Capital, onde se achavam
presentes o MM Juiz de Direito, Dr. JACKSON JOSE SODRE FERRAZ, a RMP Dra. ANDREA ALICE
BRANCHES NAPOLEAO e o Advogado: Dr. CLEITON RODRIGO NICOLETT (OAB/PA n. 17.248). Feito o
pregao, presente o Acusado ANTONIO DE JESUS AUGUSTO MARQUES TAVARES. Ausente a
testemunha arrolada pelo MP: ANTONIO FLAVIO DE ARAUJO VIEIRA. Presente a testemunha de
Defesa: JANSEN CLAUDIO VIEIRA DE SOUZA. Ausentes as testemunhas de Defesa: ANTONIO JORGE
MORAES GONLACVES e DIANA DA MATTA MANIERI. Aberta a audiencia, o MM. Juiz convalida os
depoimentos das testemunhas do MP, ocorridos na audiencia do dia 08/06/2018 as 09h00. A RMP desiste
da oitiva da testemunha ausente ANTONIO FLAVIO DE ARAUJO VIEIRA. O MM. Juiz homologa as
desistencias das vitimas, constante a fl. 382, bem como da testemunha ausente ANTONIO FLAVIO DE
ARAUJO VIEIRA. A Defesa desiste das oitivas das testemunhas JANSEN CLAUDIO VIEIRA DE SOUZA,
ANTONIO JORGE MORAES GONLACVES e DIANA DA MATTA MANIERI. O MM. Juiz homologa as
desistencias. Ao final, ocorreu o interrogatorio do Acusado ANTONIO DE JESUS AUGUSTO MARQUES
TAVARES, conforme recurso audiovisual em anexo. DELIBERACAO EM AUDIENCIA a) Instadas sobre
diligencias do Art. 402 do CPP, as partes nada requereram; b) Vistas ao Ministerio Publico para alegacoes
finais, em seguida a defesa pelo prazo de 05 dias para alegacoes finais. c) A secretaria judicial para juntar
certidao de primariedade do acusado; d) Em seguida, conclusos para sentenca. E como nada mais houve,
mandou o MM Juiz encerrar este termo, que depois de lido, vai devidamente assinado pelos presentes.
Eu, ________________ (Leandro Oliveira), Auxiliar Judiciario da 5a VC, o digitei e subscrevi. PROCESSO:
00166470620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 08/11/2019
DENUNCIADO:LORRAN EMANUEL GOMES DOS SANTOS DENUNCIADO:FABIO PEREIRA DA SILVA
VITIMA:O. E. . Requerentes: LORRAN EMANUEL GOMES DOS SANTOS e FABIO PEREIRA DA SILVA
D E C I S A O Cuidam-se de PEDIDOS DE REVOGACAO DAS PRISOES PREVENTIVAS formulado por
LORRAN EMANUEL GOMES DOS SANTOS e FABIO PEREIRA DA SILVA, por intermedio da Defensoria
Publica do Estado do Para, sob o argumento de que nao estao mais presentes os requisitos da
manutencao de suas prisoes preventivas. O Ministerio Publico se manifestou pelo indeferimento das
medidas as fls. 25/26. Brevemente relatados. Decido. Nao assiste razao aos Requerentes. A prisao
preventiva enquanto medida cautelar de excecao foi recepcionada pela Constituicao Federal de 1988, e
desde entao, tem sido objeto de estudo da jurisprudencia dos Tribunais Superiores, principalmente do
Supremo Tribunal Federal, face o principio da presuncao de inocencia e do devido processo legal.
Hodiernamente a medida extrema esta disciplinada no Titulo IX do Codigo de Processo Penal de 1941,
recentemente alterado pela Lei 12.403/2011. Sucintamente, a legislacao infraconstitucional condiciona a
medida de excecao extrema aos seguintes requisitos: a) que a infracao penal em abstrato seja cominada
com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos; b) que o crime seja doloso; c) Existencia de
crime e indicios suficientes de autoria; d) ter como fundamento a garantia da ordem publica, da ordem
economica, conveniencia da instrucao criminal ou para assegurar a aplicacao da lei penal; e) nao ser
possivel a substituicao da prisao por medida cautelar. Tais requisitos, aliados as leis especiais e a
jurisprudencia dos tribunais superiores formam um microssistema de regras e principios responsaveis pela
sistematizacao da prisao preventiva, assegurando-se, desta feita, de um lado a protecao eficiente dos
direitos e garantias individuais e coletivos e de outro a proibicao de excesso, marcadamente pelos
postulados constitucionais em favor do acusado frente ao Estado. Neste sentido sao as lucidas licoes de

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