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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
942Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
JUIZ(A) DE DIREITO REGMA AGUIAR DIAS JANEBRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA GLORIA VIRGINIA RAMALHO MACHADO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 2706/2018
ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ADV: GUSTAVO FERREIRA (OAB 136265 /MG) - 
Processo 0011105-42.2018.8.06.0117 (apensado ao processo 0015361-28.2018.8.06.0117) - Procedimento Comum - Isencao 
- REQUERENTE: Direcional Engenharia S/A - REQUERIDO: Municipio de Maracanau/CE - Trata-se de acao declaratoria de 
reconhecimento de isencao tributaria cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada pela Empresa Direcional Engenharia 
S/A em face do Municipio de Maracanau quando aduz que o Programa Minha Casa Minha Vida impediria a Comuna de 
efetuar lancamento e cobranca do ISSQN. A Autora argumenta que foi realizado pedido de concessao integral de isencao, 
em 13/03/2014, e que o pedido trata apenas de formalizacao do beneficio concedido por lei, tendo em vista a redacao da 
Lei n 1.401/2009. Apontou que teve seu pedido indeferido, sob o argumento de que a epoca da isencao vigia o dispositivo 
alterado, de sorte que a isencao somente poderia ser concedida caso existisse convenio firmado entre instituicao financeira e o 
Municipio de Maracanau. Alegou, outrossim, que essa condicao nao poderia impactar a concessao de isencao, tendo em vista 
que foi imposta em periodo posterior ao inicio das obras e, ainda, que referida condicionante nao dependida da Autora para ser 
cumprida, tendo havido a renovacao do pedido de isencao. Sobreveio, entao, o Parecer de no 10.15.23.01/PGM concedendo 
parcialmente a isencao, somente a partir de julho de 2015, sob o argumento de que referida isencao pendia de condicao 
resolutiva para a sua incidencia, expressa na existencia de convenio celebrado entre o Municipio de Maracanau e a instituicao 
financeira gestora da obra contratada pelo FAR e que Autora nao comprovara ter formulado o requerimento de isencao quando 
ainda vigente o art. 2o da Lei 1.401/2009, dai porque nao havia como fazer com que o pedido de isencao formulado apos a sua 
alteracao legislativa retroagisse no tempo para alcancar fatos geradores passados. Nessa ordem de ideias, disse o Municipio, 
a isencao pleiteada foi concedida para incidir sobre os fatos geradores (pagamento de medicoes aprovadas da obra Orgulho do 
Ceara II) ocorridos apos julho de 2015, mes em que foi assinado convenio entre o Municipio de Maracanau e o Banco do Brasil 
S/A, condicao imposta pela Lei 2.022/2013 para a concessao da isencao requerida. Contestacao as fls. 397/407 e em seguida 
restou apresentada a manifestacao pelo autor as fls. 440/445. Passo a sanear e a organizar o processo, em conformidade 
com o que estabelece o art. 357 do Codigo de Processo Civil. I - DAS QUESTOES PROCESSUAIS PENDENTES. Quanto ao 
pedido de suspensao da exigibilidade do credito tributario de fls. 440, estes fatos serao analisados nos respectivos embargos a 
execucao com a previa garantia do juizo, nos termos da Sumula 112 do STJ, evitando, desta forma, possivel decisao conflitante. 
Outrossim, indefiro o pedido de concessao de isencao em tutela provisoria de urgencia, pois a isencao pleiteada ja foi concedida 
para incidir sobre os fatos geradores (pagamento de medicoes aprovadas da obra Orgulho do Ceara II) ocorridos apos julho de 
2015, mes em que foi assinado convenio entre o Municipio de Maracanau e o Banco do Brasil S/A, condicao imposta pela Lei 
2.022/20103 para a concessao da isencao requerida. Em relacao ao periodo anterior a julho de 2015, nao constato o requisito 
da urgencia para o seu conhecimento imediato, pois o direito alegado podera ser alcancado, conforme teor da Sumula 112 
do STJ, nos respectivos embargos de execucao fiscal, com a suspensao da exigibilidade e expedicao de certidao positiva 
com efeitos de negativa. II - DAS QUESTOES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRA A ATIVIDADE PROBATORIA, III - DA 
DISTRIBUICAO DO ONUS PROBATORIO, VI - DAS QUESTOES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISAO DE MERITO e 
V - DA NECESSIDADE DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO. No azo, considerando os fatos explanados, fixo os seguintes pontos 
controvertidos e o respectivo onus de producao: 1 - Durante a vigencia da lei no 1.401/2009, o contribuinte teria direito a 
isencao, desde o requerimento administrativo ou do inicio das obras; nesse ponto, realco quer o direito alegado pela parte 
autora devera ser por ela comprovado, tendo em vista a presuncao de legalidade dos atos administrativos. 2 - Durante a vigencia 
da Lei 2.022/2013, a assinatura do convenio concederia a isencao desde o requerimento administrativo ou do inicio das obras; 
nesse outro ponto, o direito alegado pela parte autora tambem devera ser por ela comprovado, tendo em vista a presuncao de 
legalidade dos atos administrativos. VI - CONCLUSAO. A Secretaria, a fim de que, atenta aos pontos controvertidos e a fixacao 
do onus das provas, intimem-se as partes sobre o teor dessa decisao (autor pelo DJCE e Ente Publico pelo Portal), e para 
requererem as provas a serem produzidos e/ou para anexar os documentos existentes, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, 1o 
do CPC). Por fim, nos termos do art. 55 do CPC/15, imperioso se faz o reconhecimento da conexao entre o presente feito e a 
Execucao Fiscal de no 0015361-28.2018.8.06.0117, por isso, determino o apensamento destes autos a referida Execucao Fiscal. 
Intimacoes e expedientes necessarias.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
JUIZ(A) DE DIREITO REGMA AGUIAR DIAS JANEBRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA GLORIA VIRGINIA RAMALHO MACHADO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 2707/2018
ADV: TICIANA LEITE ESCORCIO ATHAYDE (OAB 19232/CE), ADV: GUILHERME MARINHO SOARES (OAB 18556/CE) - 
Processo 0032585-52.2013.8.06.0117 (apensado ao processo 0042570-79.2012.8.06.0117) - Busca e Apreensao em Alienacao 
Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: B.v Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - REQUERIDO: 
Patricia Silva Felix - Conforme disposicao expressa na Portaria no 05/2017, emanada por este Juizo, que regula os atos 
ordinatorios que devem ser praticados de oficio por esta Secretaria etc... Visando o cumprimento da decisao interlocutoria de fls. 
74/75, INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento das custas relativas a diligencia do oficial de justica, que cumprira 
o Mandado de Busca e Apreensao, tendo em vista a guia recolhida as fls. 73 tratar-se de TURMAS RECURSAIS. Maracanau/
CE, 03 de dezembro de 2018.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
JUIZ(A) DE DIREITO REGMA AGUIAR DIAS JANEBRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA GLORIA VIRGINIA RAMALHO MACHADO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 2708/2018
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 23747A/CE) - Processo 0015711-16.2018.8.06.0117 (apensado ao processo 
0013797-14.2018.8.06.0117) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: BANCO 
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - REQUERIDA: Kirliany Freire de Sousa - Cls. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS 
ajuizou pedido de busca e apreensao contra KIRLIANY FREIRE DE SOUSA para a constricao de bem movel, precisamente, um 
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