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Diário SP - Município de São José dos Campos

gica.........................................
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica........ 73.577,00

60	
60.70	
60.70-10.302.0006.2.035	
60.70-3.3.90.39.05.302023	
SIH	

SECRETARIA DE SAUDE............................................................
Departamento de Atencao Secundaria........................................
Atividades das Unidades de Atencao Secundaria.......................
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica..........................
............................................................................................821,00

18 de janeiro de 2019 - pagina 4 	
65	
65.10	
65.10-26.451.0009.1.012	
65.10-4.4.90.51.01.140000 	
ROY - Recursos Oriundos	
de Royalties	

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.................................
Secretaria Geral............................................................................
Projetos e Obras do Sistema Viario e Cicloviario........................
Obras e Instalacoes......................................................................
.......................................................................................................
.................................................................................... 430.000,00

65	
65.10	
65.10-26.122.0009.2.002	
65.10-3.3.90.30.01.400000	

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.................................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao dos Servicos............................................................
Material de Consumo................................................ 318.000,00

70	
SECRETARIA DE INOVACAO E DESENVOLVIMENTO
	ECONOMICO................................................................................
70.10	
Secretaria Geral............................................................................
70.10-19.572.0007.2.058	
Inovacao Sao Jose.......................................................................
70.10-3.3.90.39.01.140000	 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica..........................
ROY - Recursos Oriundos de	.......................................................................................................
Royalties	
.................................................................................... 350.000,00
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 17 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
dezessete dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3131/2018)	
DECRETO N. 18.066, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Dispoe sobre o reajuste da tarifa para o servico publico de transporte coletivo municipal
rodoviario de passageiros no Municipio.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso XII do artigo 21, inciso IX do artigo 93, alinea "j" do inciso I do artigo
118 e artigo 138, todos da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando que o servico publico de transporte coletivo urbano e direito fundamental
do cidadao, cabendo ao Municipio assegurar o preco acessivel e a qualidade do sistema,
conforme previsto no artigo 140 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando a necessidade de se manter o equilibrio economico e financeiro dos
Contratos de Concessao para a prestacao e exploracao do servico publico de transporte
coletivo municipal rodoviario de passageiros, bem como garantir a modicidade tarifaria para
os usuarios, sem prejuizo a novos investimentos;
Considerando que o valor tarifario apurado corresponde a justa remuneracao do servico, de
forma a assegurar a qualidade da sua prestacao;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 7.772/19;
D E C R E T A:
Art. 1o A tarifa base do servico publico de transporte coletivo urbano de passageiros no
Municipio fica reajustada para R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos).
Art. 2o O valor para o pagamento da tarifa em dinheiro sera de R$ 4,90 (quatro reais e
noventa centavos).
Paragrafo unico: Ate a data de 4 de marco de 2019, o valor da tarifa para o pagamento em
dinheiro sera de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos).
Art. 3o Aos usuarios que optarem pelo pagamento por meio de vale transporte, previsto
na Lei Federal n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que Institui o Vale-Transporte e da
outras providencias., sera cobrado o valor de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos).
Art. 4o Aos usuarios que utilizam o Cartao Eletronico Comum, utilizado no transporte
publico coletivo urbano de passageiros no Municipio, a tarifa correspondera ao valor de R$
4,30 (quatro reais e trinta centavos);
Art. 5o Aos estudantes sera concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor
previsto no artigo 4o do presente Decreto, nos termos da legislacao vigente.
Art. 6o Os valores previstos neste Decreto passam a vigorar a partir da zero hora do dia 28
de janeiro de 2019.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 18 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
dezoito dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3131/2018)
DECRETO N. 18.067, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Dispoe sobre o valor da tarifa especial para o servico publico de transporte coletivo municipal
rodoviario de passageiros no Municipio, aos domingos.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso XII do artigo 21, inciso IX do artigo 93, alinea "j" do inciso I do artigo
118 e artigo 138, todos da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2512
Considerando a necessidade de facilitar a populacao o acesso as areas publicas e de lazer
em geral especificamente aos domingos;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 7.772/19;
D E C R E T A:
Art. 1o A tarifa especial do transporte publico coletivo urbano de passageiros no Municipio,
aplicavel especificamente aos domingos e desde que paga mediante utilizacao do cartao
eletronico, e fixada em R$3,80 (tres reais e oitenta centavos).
 1o O desconto concedido aos estudantes nao se aplica a tarifa prevista no "caput" deste
artigo.
2o A tarifa de que trata o caput deste artigo nao se aplica ao Vale Transporte.
Art. 2 Os valores, previstos no artigo 1o deste Decreto, passam a vigorar a partir da zero
hora do dia 28 de janeiro de 2019.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 18 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
dezoito dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3131/2018)
DECRETO N. 18.068, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Dispoe sobre o reajuste da tarifa para o servico publico de transporte alternativo no
Municipio.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso XII do artigo 21, inciso IX do artigo 93, alinea "j" do inciso I do artigo
118 e artigo 138, todos da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando que o servico publico de transporte coletivo urbano e direito fundamental
do cidadao, cabendo ao Municipio assegurar o preco acessivel e a qualidade do sistema,
conforme previsto no artigo 140 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando a necessidade de se manter o equilibrio economico e financeiro no servico
de transporte alternativo regulado pela Lei n. 4417, de 7 de julho de 1993, que "Dispoe
sobre o servico de Transporte Publico Urbano Coletivo de Passageiros pelo sistema de
lotacao em veiculo tipo Kombi", com suas alteracoes, bem como garantir a modicidade
tarifaria para os usuarios;
Considerando que o valor tarifario apurado corresponde a justa remuneracao do servico, de
forma a assegurar a qualidade da sua prestacao;
Considerando o disposto no art. 6o da Lei n. 4417, de 1993, com suas alteracoes;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 7.772/19;
D E C R E T A:
Art. 1o A tarifa do servico publico de transporte coletivo urbano de passageiros pelo sistema
de lotacao em veiculo do tipo van ou similar regulado pela Lei n. 4417, de 1993, com suas
alteracoes, correspondera ao valor de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos).
1o Aos estudantes sera concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor
previsto no caput deste artigo, nos termos da legislacao vigente.
2o Ficam mantidas as isencoes previstas na legislacao vigente.
Art. 2o Os valores previstos neste Decreto passam a vigorar a partir da zero hora do dia 28
de janeiro de 2019.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 18 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
dezoito dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3131/2018)

Editais
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade / Monitoramento de Areas
Irregulares

Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que: Em
14/11/2018, foi aberto o processo administrativo 118030/2018, pois o proprietario/ocupante
nao procedeu a demolicao da construcao sito a Rua Ubiratan, s/no, Capao Grosso II,
contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que seguem: Em 01/09/2018
foi emitida a Notificacao Preliminar 448902, entregue e recebido no local na mesma data,
sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade. Em 05/11/2018 foi
emitido o Auto de Infracao e Multa 450235, entregue e recebido no local na mesma data,
sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. O imovel em questao
encontra-se em loteamento irregular. Em 12/12/2018 foi informado que nao houve
apresentacao de recurso contra o Auto de Infracao e Multa; - Em 05/11/2018, foi aberto o
processo administrativo 114159/2018, pois o proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao
da construcao sito a Estrada do Rhonda, 111, Rhonda, contrariando a Lei 267/2003, conforme

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2512	
os atos administrativos que seguem: Em 10/10/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar
448853, entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido o prazo de 02(dois)
dias para sanar a irregularidade. Em 03/11/2018 foi emitido o Auto de Infracao e Multa 450230,
entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para
apresentar defesa. Em 05/12/2018, de acordo com o levantamento da Defesa Civil, foi
informado que o imovel esta localizado em area classificada como sem risco de escorregamento
natural do solo. Nao houve apresentacao de recurso contra a acao fiscal, conforme informacao
de 12/12/2018; - Em 30/10/2018, foi aberto o processo administrativo 112477/2018, pois o
proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao da construcao sito a Estrada Florindo, 3153,
Buquirinha I, contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que seguem: Em
26/09/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar 448719, entregue e recebido no local na
mesma data, sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade. Em
27/10/2018 foi emitido o Auto de Infracao e Multa 450267, entregue e recebido no local na
mesma data, sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. Em
04/12/2018, de acordo com o levantamento da Defesa Civil, foi informado que o imovel esta
localizado em area classificada como sem risco de escorregamento natural do solo. Nao
houve apresentacao de recurso contra a acao fiscal, conforme informacao de 12/12/2018; Em 30/10/2018, foi aberto o processo administrativo 112476/2018, pois o proprietario/
ocupante nao procedeu a demolicao da construcao sito a Rua Maria Ilda Faria Silva, s/no,
Buquirinha I, contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que seguem: Em
26/09/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar 448712, entregue e recebido no local na
mesma data, sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade. Em
27/10/2018 foi emitido o Auto de Infracao e Multa 448748, entregue e recebido no local na
mesma data, sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. Em
04/12/2018, segundo informacao da Defesa Civil, de acordo com o levantamento do Plano
Municipal de Reducao de Riscos, o imovel em questao encontra-se no setor SJC-E-14-R2-01,
com classificacao de risco medio (R2) para deslizamento natural de solo. Em 12/12/2018 foi
informado que nao houve apresentacao de recurso contra o Auto de Infracao e Multa; - Em
30/10/2018, foi aberto o processo administrativo 112470/2018, pois o proprietario/ocupante
nao procedeu a demolicao da construcao sito a Rua Irineu Paixao, 40, Buquirinha I,
contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que seguem: Em 26/09/2018
foi emitida a Notificacao Preliminar 448709, entregue e recebido no local na mesma data,
sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade. Em 27/10/2018 foi
emitido o Auto de Infracao e Multa 450265, entregue e recebido no local na mesma data,
sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. Em 04/12/2018, segundo
informacao da Defesa Civil, de acordo com o levantamento do Plano Municipal de Reducao
de Riscos, o imovel em questao encontra-se no setor SJC-E-14-R2-01, com classificacao de
risco medio (R2) para deslizamento natural de solo. Em 12/12/2018 foi informado que nao
houve apresentacao de recurso contra o Auto de Infracao e Multa; - Em 30/10/2018, foi aberto
o processo administrativo 112468/2018, pois o proprietario/ocupante nao procedeu a
demolicao da construcao sito a Rua Wilson Domingos da Fonseca, s/no, Buquirinha I,
contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que seguem: Em 26/09/2018
foi emitida a Notificacao Preliminar 448703, entregue e recebido no local na mesma data,
sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade. Em 27/10/2018 foi
emitido o Auto de Infracao e Multa 450264, entregue e recebido no local na mesma data,
sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. Em 04/12/2018, de acordo
com o levantamento da Defesa Civil, foi informado que o imovel esta localizado em area
classificada como sem risco de escorregamento natural do solo. Nao houve apresentacao de
recurso contra a acao fiscal, conforme informacao de 12/12/2018; - Em 26/10/2018, foi aberto
o processo administrativo 111086/2018, pois o proprietario/ocupante nao procedeu a
demolicao da construcao sito a Rua Monte Nebo, 1300, Aguas de Canindu I, contrariando a
Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que seguem: Em 21/09/2018 foi emitida a
Notificacao Preliminar 448714, entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido
o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade. Em 24/10/2018 foi emitido o Auto de
Infracao e Multa 450254, entregue e recebido no local na mesma 
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