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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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e verdade e dou fe.Santarem, 13 de novembro de 2019.JANDRA CUNHAAuxiliar de Secretaria da Vara do
Juizado Especialdas Relacoes de Consumo de Santarem

Numero do processo: 0809675-67.2019.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: DARLISON
FERNANDES CARVALHO DE ANDRADE Participacao: ADVOGADO Nome: LUIS CLAUDIO CAJADO
BRASIL OAB: 15420/PA Participacao: RECLAMADO Nome: NATURA COSMETICOS S/A Participacao:
RECLAMADO Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL IIPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAVARA DO
JUIZADO ESPECIAL DAS RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTAREMAV. MARECHAL
RONDON, S/N, BAIRRO CARANAZAL, CAMPUS RONDON ? UFOPA. CEP 68040-070CONTATOS:
TELEFONE (93)3522-3678. EMAIL: [email protected] 080967567.2019.8.14.0051RECLAMANTE: DARLISON FERNANDES CARVALHO DE ANDRADEAdvogado(s) do
reclamante: LUIS CLAUDIO CAJADO BRASILRECLAMADO: NATURA COSMETICOS S/A, FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL IICERTIDAO / ATO
ORDINATORIO CERTIFICO, que conforme noticiado pelos correiosnao foi possivel citara parte
reclamadaFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II,
conforme documento anexado aos autos, razao pela qual, nos termos doArt. 152, VI do CPC c/c Art. 1o, 
2o,Inciso I do Provimento no 006/2009-CJCI, pratico o seguinteATO ORDINATORIO: A intimacao da parte
autora, por via de seu(ua) advogado(a) se habilitado nos autos, para se manifestar, em 5 (cinco) dias,
acerca da nao localizacao da parte reclamada. O referido e verdade e dou fe.Santarem, 13 de novembro
de 2019.JANDRA CUNHAAuxiliar de Secretaria da Vara do Juizado Especialdas Relacoes de Consumo
de Santarem

Numero do processo: 0805022-22.2019.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: ALAN CARLOS
SOUSA DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: FLAVIO ALMEIDA GONCALVES OAB:
13355/O/MT Participacao: RECLAMADO Nome: TELEFONICA BRASIL Participacao: ADVOGADO Nome:
WILKER BAUHER VIEIRA LOPES OAB: 29320/GOPoder JudiciarioTribunal de Justica do Estado do Para
Comarca de SantaremJuizado Especial de Relacao de Consumo Processo: 080502222.2019.8.14.0051Reclamante: ALAN CARLOS SOUSA DOS SANTOSReclamado(a): TELEFONICA
BRASIL SENTENCA Dispensado o relatorio conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Passando a analise do
merito,o consumidor comprova que teve seu nome lancado indevidamente nos cadastros de protecao ao
credito, uma vez que nao ha nos autos qualquer comprovacao de que tenha solicitado os servicos ou
firmado contrato junto a empresa reclamada. Afirma o autor que teve seu nome negativado no Serasa e
SPC pela parte requerida, em razao de uma divida que o autor alega nao ter conhecimento da origem e
que nem sabia que existia, haja vista nao ter nenhum relacionamento com a referida empresa, sofrendo
danos morais. O requerido alegou que a cobranca foi devida, visto que as partes possuiam vinculo entre
ambos, no entanto, nao juntou contrato assinado pela parte autora e muito menos seus documentos para
comprovar suas alegacoes. Outrossim, conclui-se que houve falha na prestacao do servico, acarretando a
responsabilidade das fornecedoras, conforme art. 14 do CDC,in verbis: Art. 14. O fornecedor de servicos
responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Diante de todo o exposto, conclui-se que as cobrancas e a
consequente negativacao do autor configuram ato ilicito que enseja reparacao por danos morais. Para a
fixacao doquantum debeatura ser ressarcido, devem ser levados em consideracao a gravidade do dano,
as condicoes financeiras da re, a posicao social e economica do autor e o carater punitivo do valor a ser
fixado.Considerando todos os aspectos supra e por considerar como justa reparacao, assim como
suficiente para coibir a repeticao do referido ato pela empresa reclamada, fixo a condenacao por danos
morais emR$ 3.000,00 (tres mil reais). Expostas as razoes de decidir, ACOLHO o pedido autoral,
resolvendo o merito, nos moldes do Art. 487, inc. I do NCPC, condenando o requerido a:
a)EXCLUIRdefinitivamente de seus cadastros a divida existente em nome do autor, objeto da presente
demanda, assim comoEFETUAR A EXCLUSAOde seu nome dos cadastros restritivos no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de multa diaria de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), inclusive deferindo a tutela antecipada neste momento, a fim de que esta determinacao tenha
efeitos imediatos. b)PAGARo valor deR$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo de ressarcimento por danos


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