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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
nao se podendo desqualifica-lo pelo so fato de emanar de agentes
estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressao penal (STF
Min. Celso de Mello).PRETENDIDA DESCLASSIFICACAO PARA
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
(LEI N. 10.826/03, ART. 12) - IMPOSSIBILIDADE - CRIME
CONFIGURADO ANTE A SUPRESSAO DO NUMERO DE SERIE
DO ARTEFATO BELICO - IRRELEVANCIA DE SE TRATAR
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PERMITIDO
- LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A SUPRESSAO DA
NUMERACAO IDENTIFICADORA.[...] para configuracao do
delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeracao suprimida,
nao importa ser a arma de fogo de uso restrito ou permitido, basta
que a arma esteja com o sinal de identificacao suprimido ou alterado,
pois o que se busca proteger e a seguranca publica, por meio do
controle realizado pelo Poder Publico das armas existentes no Pais.
Precedentes: RHC 89.889/DF, Rel. Min. Carmen Lucia, Pleno, DJe
5/12/2008; HC 99.582/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 1a Turma, DJe
6/11/2009; HC 104.116/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1a Turma, DJe
28/9/2011. (...) (STF, Min. Luiz Fux).SUSTENTADO ERRO
DE PROIBICAO DIANTE DO DESCONHECIMENTO DA
ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - ESTATUTO DO
DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO. Sabe-se que
o Estatuto do Desarmamento foi exaustivamente divulgado pelos
meios de comunicacao do pais, expondo as condicoes restritivas
contidas na norma de contencao, a justificar a assertiva de que o
suposto desconhecimento da proibicao nao tem qualquer sustentacao
possivel.PEDIDO DE CONCESSAO DA JUSTICA GRATUITA
- HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA - ADEMAIS, RE
ASSISTIDA POR DEFENSOR NOMEADO - EXIGIBILIDADE
DA VERBA SUSPENSA. Comprovada a incapacidade economicofinanceira para fazer frente as custas processuais, sob pena de prejuizo
para o seu proprio sustento e o de sua familia, defere-se-lhe a justica
gratuita.PLEITEADA FIXACAO DE HONORARIOS PELA
APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSAIS - POSSIBILIDADE
CONSOANTE A RESOLUCAO N. 5 DO CONSELHO NACIONAL
DA MAGISTRATURA.O Conselho Superior da Magistratura do
Tribunal de Justica de Santa Catarina, publicou a Resolucao n. 5,
que institui o Sistema Eletronico de Assistencia Judiciaria Gratuita,
destinado ao gerenciamento do cadastro, da nomeacao e do pagamento
de honorarios a advogados, peritos e assistentes nomeados pelo juizo
para atuacao em processos em que haja beneficiario da assistencia
judiciaria gratuita.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer e dar parcial provimento
ao recurso para conceder a gratuidade da justica e fixar os honorarios
complementares ao defensor dativo e, de oficio, determinar ao juizo
da condenacao, apos comunicado da presente decisao e esgotada a
jurisdicao dessa instancia, que adote as providencias necessarias para
o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisao proferida
pelo STF em Repercussao geral quando do julgamento do Agravo
no Recurso Extraordinario n. 964246. Custas legais.
25.Agravo Regimental - 4022730-30.2019.8.24.0000/50000 - Tangara
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getulio Correa
Relator do acordao: DESEMBARGADOR GETULIO CORREA
Juiz (a): Flavio Luis DellAntonio
Agravante : Vagner Alves dos Santos
Advogado : Fabiano Giumbelli (28749/SC)
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISAO
MONOCRATICA DE NAO CONHECIMENTO, POR
INCOMPETENCIA - COMPETENCIA DO STJ PARA
APRECIACAO DE DEMANDA EM QUE TEM COMO
AUTORIDADE SUPOSTAMENTE COATORA ESTE TRIBUNAL
DE JUSTICA - EXEGESE DO ART. 105, I, C, DA CF. O Superior
Tribunal de Justica, a teor do art. 105, inciso I, alinea c, da Constituicao
Federal, e competente para processar e julgar habeas corpus contra
ato de Desembargador de Tribunal de Justica (STJ, Min. Moura
Ribeiro).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
26.Peticao - 4023059-42.2019.8.24.0000 - Itajai
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getulio Correa
Relator do acordao: DESEMBARGADOR GETULIO CORREA
Juiz (a): Fernando Machado Carboni
Agravado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Ala Boettger
Agravante : L. A. M. M.
Def. Publico : Tiago de Oliveira Rummler (Defensor Publico)
Interessado : D. S. A. T.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANCA
E DO ADOLESCENTE - PRATICA, EM TESE, DE ATO
INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DO ART. 157, 
3o, DO CP - RECLAMO DEFENSIVO - NULIDADE POR
AUSENCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE -
EIVA INEXISTENTE - PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA
- TITULAR DA REPRESENTACAO COM PRERROGATIVA
DE AVALIAR A NECESSIDADE E CONVENIENCIA DA
MEDIDA ADMINISTRATIVA.Oitiva informal nao e condicao de
procedibilidade: cuida-se de um meio de informacao direto ao membro
do Ministerio Publico, ajudando a formacao do seu convencimento.
Porem, se ele tiver provas suficientes do ato infracional, pode dispensar
esse contato inicial e informal, apresentando a representacao
(Guilherme de Souza Nucci).Nao se afigura indispensavel a realizacao
da oitiva informal do adolescente se o representante do Ministerio
Publico entende estarem reunidos elementos de conviccao suficientes
para amparar a representacao (Precedente) (STJ, Ministro Felix
Fischer). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
EDITAL DE PUBLICACAO DE ACORDAOS
No 2019.047915
Terceira Camara Criminal
1.Apelacao Criminal - 0000303-57.2018.8.24.0125 - Itapema
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO
BRUGGEMANN
Juiz (a): Marcelo Trevisan Tambosi
Apelante : Nilton Pereira da Silva
Advogada : Caroline de Oliveira Knabben (31976/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Eder Cristiano Viana (Promotor de Justica)
Apelacao Criminal. Crimes contra o patrimonio, a crianca e o
adolescente e a saude publica. Tentativa de roubo circunstanciado
pelo emprego de arma e concurso de agentes (art. 157,  2o, I e
II, c/c art. 14, II, ambos do CP), roubo circunstanciado pelo
emprego de arma e concurso de agentes (art. 157,  2o, I e II, do
CP), corrupcao de menor (art. 244-b do eca), EM CONCURSO
FORMAL DE CRIMES, e posse de drogas para consumo pessoal (art.
28 da lei n. 11.343/2006). Sentenca condenatoria. Recurso da defesa.
PROEMIAL DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.
VIOLACAO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ART.
226 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO.
MERA RECOMENDACAO LEGAL. PROVA INOMINADA.
AUTORIA, ADEMAIS, APOIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS
DE CONVICCAO. PREFACIAL RECHACADA.Fato 1. Pleito
absolutorio por ausencia de provas. Impossibilidade. Palavras da vitima,
na delegacia e em juizo, firmes e coerentes dando conta da tentativa
de subtracao sob ameaca, consistente no emprego de arma de fogo.
Reconhecimento efetuado na fase inquisitorial ratificado em juizo.

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