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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 50
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Ausencia de Movimentacao de Recursos jungida a fl. 03.
Verifica-se, as fls. 18/20, analise tecnica desta Zona Eleitoral.
O Ministerio Publico Eleitoral, as fls. 21, manifestou pela aprovacao das contas prestadas com ressalvas.
E o breve relatorio. Decido.
A agremiacao partidaria manteve representacao municipal valida durante o exercicio financeiro de 2018, razao pela qual estava obrigada a 
prestar contas do referido periodo, a luz das normas estabelecidas pela Lei n.o 9.096/1995, regulamentada pela Resolucao TSE n.o 
23.546/2017.
O processamento da presente prestacao de contas seguiu o tramite estipulado pelo art. 31 da Resolucao TSE n. 23.546/2017, sendo que, 
por nao haver movimentacao financeira, os exames tecnicos empreendidos seguiram o rito determinado pelo art. 45 da mencionada 
Resolucao.
Verificou-se pelas pecas apresentadas que durante o exercicio de 2018 nao houve arrecadacao de recursos, tendo em vista a inexistencia de 
movimentacao financeira registrada nos extratos bancarios, a inexistencia de recibos de doacoes e de registro de repasses ou distribuicoes 
de recursos do Fundo Partidario em favor do partido politico requerente, bem como nao houve impugnacao ao edital publicado. Alem do 
mais, conforme analise tecnica de fls. 18/20, a nao constituicao de advogado nao trouxe prejuizos ao partido requerente e seus 
representantes, ressaltando que a Resolucao TSE n.o 23.546/2017 nao preve tal formalidade para a apresentacao da DAMR.
Diante do exposto, acolho parecer do Ministerio Publico Eleitoral, DETERMINO o arquivamento da declaracao apresentada pelo orgao 
partidario em questao, considerando, para todos os efeitos, como PRESTADAS e APROVADAS as respectivas contas, com a RESSALVA DA 
INTEMPESTIVIDADE, conforme disposicoes contida na letra a, do inciso VIII, do art. 45 da Resolucao TSE n.o 23.546/2017.
Publique-se no DJE. Registre-se nos sistemas proprios. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Posse, 30 de julho de 2019.
Pedro Henrique Guarda Dias
Juiz Eleitoral Respondente da 029a ZGO
30a Zona Eleitoral
Editais
Intimacoes
Edital no 12/2019 - Intimacao - Prazo 03 dias
De ordem do Excelentissimo Juiz da 30a Zona Eleitoral de Rio Verde/GO, Marcio Morrone Xavier,
Atraves do presente, intimo o partido abaixo relacionado de Rio Verde/GO a apresentar a Demonstracao de Resultado do Exercicio e do 
Balanco Financeiro relativos ao periodo eleitoral de 2018 no prazo de tres dias:
PT DE RIO VERDE/GO, autos de protocolo no 7476/2019
Advogado: Fernando Miranda Satelis, OAB/GO 46.333
O cumprimento da determinacao em questao tem como fundamento o despacho de teor:
"DESPACHO Intime-se por edital o partido para apresentar a Demonstracao do Resultado do Exercicio e do Balanco Patrimonial no prazo de 
tres dias. Rio Verde, GO, 11 de julho de 2019. Marcio Morrone Xavier Juiz Eleitoral da 30aZGO."
Dado e passado nesta Cidade de Rio Verde/GO, aos 30 dias do mes de julho de dois mil e dezenove (30/07//2019). Eu, Helton Jose 
Chacarosque da Silva, Chefe de Cartorio da 30a Zona Eleitoral, digitei e subscrevi a presente.
Despachos
Despacho
AP - ACAO PENAL 3057.2018.609.0030
Protocolo 17.683/2018
Denunciante: Ministerio Publico Eleitoral
DENUNCIADA: Elizena Borges do Carmo Neta
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