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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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considerando satisfeitas as exigencias legais, HOMOLOGO, por sentenca, os termos do acordo firmado
entre as partes, para que surta seus juridicos e legais efeitos, o qual se regera pelas clausulas nele
constantes e DECRETO O DIVORCIO DIRETO dos peticionantes. Em consequencia, extingo o processo
com resolucao do merito, com base no art. 487, III, b, do NCPC.
Custas finais pelos requerentes. Contudo, em razao da gratuidade deferida, suspendo a exigibilidade da
obrigacao, nos termos do art. 98,  3o, do NCPC.
P. R. I. C.
Transitada em julgado a decisao, expeca-se Mandado de Averbacao, com observancia ao pactuado sobre
o nome da divorciada.
Apos, arquivem-se os autos.
Castanhal/PA, 11 de junho de 2019.
SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISAO / SENTENCA COMO MANDADO / CARTA DE CITACAO
E INTIMACAO / OFICIO / ALVARA / CONTRA-MANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1o grau, comarca de
Castanhal.
IVAN DELAQUIS PEREZ
Juiz de Direito Titular da 2a Vara Civel e Empresarial de Castanhal/PA

PROCESSO N. 0804193-52.2019.814.0015
ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
REQUERENTE: M. S. S. S., legalmente representada por sua genitora M.R.S.D.S
ADVOGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
REQUERIDO: S.L.D.J
DECISAO INTERLOCUTORIA
Vistos os autos.
Pugna a parte autora pela fixacao de alimentos provisorios, em sede de demanda investigatoria de
paternidade c/c alimentos, em seu favor a ser suportada pelo requerido, no montante equivalente a 30%
(trinta por cento) do salario minimo.
Hodiernamente, 'a tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo'  art. 300, do CPC/2015.
Ve-se, pois, que o novo regramento processual civil exige, para a concessao da tutela de urgencia cautelar
e da tutela de urgencia satisfativa (antecipacao de tutela) os mesmos e identicos requisitos, quais sejam o
'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora'.


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