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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA
FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BEM MOVEL (ENERGIA
ELETRICA). INCOMPETENCIA TERRITORIAL. RECURSO SECUNDUM
EVENTUM LITIS.
Em se tratando o agravo de instrumento de um recurso secundum
eventum litis, deve se limitar a analise do acerto ou desacerto da decisao
atacada, a qual acolheu a preliminar de incompetencia territorial, por
entender que a acao fundada em direito real sobre bem movel (energia
eletrica), deve ser proposta no domicilio do requerido, merecendo reforma a
decisao tao-somente quando se afigurar manifestamente ilegal, arbitraria ou
teratologica, o que nao se verificou no caso em exame (precedentes desta
Corte).
AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5428842.47.2019.8.09.0000
AGRAVANTE CELG DISTRIBUICAO S/A  CELG D
AGRAVADO LUIZ HENRIQUE G RABELO
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5428842.47.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1945 de 3565

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