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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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irrupcao de conflitos e tumultos, mas abrange tambem a promocao daquelas providencias de resguardo a
integridade das instituicoes, a sua credibilidade social e ao aumento da confianca da populacao nos
mecanismos oficiais de repressao as diversas formas de delinquencia (HC 91.926/SP, Rel. Ministro
Napoleao Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 09/12/2008.). Ademais, condicoes
favoraveis, tais como bons antecedentes, primariedade, ocupacao licita e residencia fixa no distrito da
culpa, por si sos, nao tem o condao de garantir ao acusado a revogacao da prisao preventiva se ha, nos
autos, elementos habeis a recomendar a manutencao da custodia cautelar. Nesse entendimento,
colaciono julgados: STJ, HC 125.059-GO, Rel. originaria Min. Laurita Vaz, rel. para acordao Min. Felix
Fischer, j. 16.6.2009 (Informativo STJ no 399/2009). Naquele sentido: "A circunstancia de o paciente ser
primario e ter bons antecedentes, a evidencia, nao se mostra obstaculo ao decreto de prisao preventiva,
desde que presentes os pressupostos e condicoes previstas no art. 312, do CPP" (STF, HC no 83.868-AM,
rel. para o acordao. Min. Ellen Gracie - Informativo STF no 542/2009). Ainda: "condicoes subjetivas
favoraveis do paciente nao obstam a segregacao cautelar" (STF, HC no 104.087-RO, rel. Min. Ricardo
Lewandowski - Informativo STF no 610/2010). HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121,  2o, III E IV, 211 E 347,
TODOS DO CP. PRIS"O PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) OFENSA AO ART. 302, DO
CPP, ANTE A INEXISTENCIA DO ESTADO DE FLAGRANCIA. CONVERS"O EM PRIS"O PREVENTIVA:
N"O CONSTATAC"O. 2) AUSENCIA DE FUNDAMENTAC"O E PERICULUM LIBERTATIS (ART. 312 DO
CPP): N"O OCORRENCIA. 3) AUSENCIA DE MANIFESTAC"O ACERCA DA INEFICACIA OU
POSSIBILIDADE DE APLICAC"O DO ARTIGO 319, DO CPP: DESNECESSIDADE. 4) OFENSA AO
PRINCIPIO DA PRESUNC"O DE INOCENCIA: INOCORRENCIA. 5) PRESENCA DAS CONDIC"ES
PESSOAIS FAVORAVEIS: POR SI SO N"O OBSTA A DECRETAC"O OU MANUTENC"O DA PRIS"O
QUANDO PRESENTE SEUS REQUISITOS LEGAIS. 6) APLICABILIDADE DO ARTIGO 319 DO CPP:
IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ADEQUAC"O (ART. 282, II, DO CPP). INTELIGENCIA DO  6o DO
ARTIGO 282 DO CPP. 7) ORDEM DENEGADA. 1) A douta defesa alega ofensa ao artigo 302 do Codigo
de Processo Penal, eis que haveria ilegalidade na prisao em flagrante, especialmente pelo fato do
Paciente nao estar em estado de flagrancia no momento da prisao, no entanto, por meio da Decisao
proferida pela douta magistrada de primeiro grau, a prisao em flagrante foi convertida em prisao
preventiva, sendo devidamente analisada, nao havendo mais que se falar em supostas ilegalidades nesta,
ja que os requisitos para a prisao preventiva foram preenchidos e as possiveis nulidades da prisao em
flagrante consideram-se sanadas. 2) A decisao que decretou a prisao preventiva esta em consonancia
com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II, 311, 312, c/c o 282,  6o e
315, todos do CPP. Deste modo, nao ha que se falar em ausencia de fundamentacao e periculum libertatis
para a manutencao da medida segregaticia. 3) Restando demonstrado a presenca dos requisitos legais
para a decretacao ou manutencao da custodia cautelar, o que de fato ocorreu nos presentes autos, nao ha
que se falar em obrigatoriedade de manifestacao acerca da ineficacia ou impossibilidade de aplicacao do
artigo 319 do CPP, eis que, com a demonstracao da necessidade e adequacao da medida segregaticia,
tem-se como certo o entendimento de que as medidas cautelares diversas da prisao constantes no
supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na afericao do binomio necessidade/adequacao.
4) Embora a Constituicao Federal vigente, admita que a regra no Estado Social e Democratico de Direito
seja a liberdade, prevendo que ninguem sera levado a prisao ou nela mantido, quando a lei admitir a
liberdade provisoria, com ou sem fianca, bem como ninguem sera considerado culpado ate o transito em
julgado da sentenca penal condenatoria, ela preve, como excecao, a restricao a liberdade, conforme o
inciso LXI, do Art. 5o, da CF/88, e os Arts. 312 e 313, ambos do CPP. Assim, estando a excecao a
liberdade apoiada nas circunstancias que a autoriza, nao ha que se falar em constrangimento ilegal, muito
menos em ofensa ao principio da presuncao de inocencia. 5) A presenca das condicoes pessoais
favoraveis, por si so, nao obsta a decretacao ou manutencao da prisao provisoria, quando presentes seus
requisitos legais. 6) Quando demonstrada a necessidade e adequacao, bem como a presenca dos
requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipoteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos
do Codigo de Processo Penal, para a decretacao ou manutencao da custodia cautelar, o que de fato ficou
comprovado nos presentes autos, nao ha que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma
legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na afericao do binomio necessidade/adequacao. 7)
Ordem denegada. (Processo no 0013682-04.2015.8.08.0000, 2a Camara Criminal do TJES, Rel. Sergio
Luiz Teixeira Gama. j. 22.07.2015, DJ 29.07.2015). A proposito, ainda nesse entendimento, colaciono
jurisprudencias: A Constituicao Federal, nao paira duvida, tem como regra geral ficar-se em liberdade,
enquanto se aguarda o desenrolar do processo penal. Todo cidadao e inocente, ate que seja
irremediavelmente condenado (CF, art. 5o, LVII). E que o preso, por sofrer restricao em sua liberdade de
locomocao, nao deixa de ter o direito de ampla defesa diminuido. Mas por outro lado, pode estar em jogo
valor que tambem deve ser protegido para apuracao da verdade real. Dai a mesma Constituicao permitir a


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