Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

221DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
narrados estao no contexto de meros dissabores, sem humilhacao, 
perigo ou abalo a honra e a dignidade do autor (REsp 1.329.189/
RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado 
em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). A mora na regulamentacao 
da LCE n. 3.910/16 ou o nao pagamento do auxilio alimentacao 
por conveniencia e oportunidade do Chefe do Executivo (Poder 
Discricionario) por si so, a meu ver, e incapaz de gerar dano moral 
e respectiva indenizacao. 
DISPOSITIVO. 
Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo 
IMPROCEDENTE o pedido inicial de natureza condenatoria 
formulado contra o Estado de Rondonia para que ele venha a 
implantar e pagar retroativos do auxilio alimentacao na folha de 
pagamento da parte requerente. 
Em relacao a assistencia judiciaria gratuita, registro que a parte 
requerente nao comprovou a sua hipossuficiencia, razao pela qual 
nao lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher 
o respectivo preparo recursal. 
DECLARO RESOLVIDO o MERITO nos termos do art. 487, inciso 
I, do CPC/2015. 
Sem custas processuais e honorarios advocaticios, nos termos 
do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei n. 
12.153/09.
A Central de Processamento Eletronico (CPE) devera alterar 
a classe judicial para Procedimento do Juizado Especial Civel 
(PJEC), advertindo o patrono em momento ulterior sobre eventual 
equivoco, se for o caso. 
Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo copia 
da presente de expediente/ comunicacao/ intimacao/ carta-AR/ 
MANDADO / oficio. 
Agende-se decurso de prazo e, com o transito em julgado, 
arquivem-se.
Registre-se!
Publique-se! 
Porto Velho, 09/01/2019 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica, 
assinado digitalmente
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23914685 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 09:23:16 
19010909294400000000022382809 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Honorarios Advocaticios em Execucao Contra 
a Fazenda Publica
Processo 7048205-22.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: ARTUR LUIZ RIBEIRO DE LIMA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARTUR LUIZ RIBEIRO DE LIMA 
OAB no RO1984
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Intime-se a fazenda publica pelo sistema para eventual impugnacao 
no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o calculo da parte 
requerente.
Se o prazo decorrer sem manifestacao ou havendo anuencia e 
estiverem presentes os documentos necessarios, expeca-se RPV/
precatorio e arquive-se.
O(a) advogado(a) da parte requerente devera no prazo de 5 dias, 
sob pena de arquivamento, caso a documentacao nao esteja 
nos autos, apresentar a documentacao para expedicao de RPV/
PRECATORIO: 1) Procuracao com poderes especificos para 
receber e dar quitacao (caso o advogado opte por receber em seu 
nome); 2) Procuracao: 3) Contrato de honorarios advocaticios; 4) 
Copia da SENTENCA; 5) Copia do acordao (se houver); 6) Copia da 
certidao de transito em julgado; 7) Copia da peticao de cumprimento 
de SENTENCA; 8) Copia da peticao em que ha concordancia com 
os valores ou impugnacao aos calculos; 9) Copia do DESPACHO 
em se determina a expedicao do precatorio ou RPV; 10) Dados 
bancarios da parte autora e advogado; 11) planilha de calculos 
homologado; 12)Termo de Renuncia (caso opte pelo recebimento 
de RPV). 
Caso a documentacao acima referenciados ja esteja nos autos o 
advogado devera mencionar o ID e o respectivo documento.
Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) 
documentacoes relacionadas acima, devera o cartorio arquivar 
os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipotese, o 
advogado podera, sem prejuizo, anexar o documento faltante, para 
dar continuidade a expedicao da RPV/PRECATORIO. 
O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratandose de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo 
de 60 dias podera peticionar pelo sequestro, pois o processo sera 
automaticamente desarquivado independente do pagamento de 
custas e seguira para analise judicial. 
Havendo impugnacao o processo devera ser movimentado como 
JEC  Concluso para Julgamento  Embargos.
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio.
09/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23914303 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 09:01:39 
19010909044700000000022382435 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
7030652-59.2018.8.22.0001 
REQUERENTE: VALDECIR MOREIRA 
ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA 
FERREIRA PIGNANELI OAB no RO5546 
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA 
Vistos, etc. 
Relatorio dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c 
art. 27 da lei n. 12.153/09. 
Fundamentos. Decido.
Cuida a especie de acao com pedido de natureza condenatoria 
para impor ao Estado de Rondonia a obrigacao de implantar o 
auxilio alimentacao na folha de pagamento da parte requerente, 
bem como para condena-lo a pagar retroativos.
Antes de tudo, e necessario esclarecer que a pretensao de cobranca 
contra a Fazenda Publica prescreve em cinco anos, nos termos do 
art. 1o, do Decreto 20.910/32, in verbis:
as dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem 
assim todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda federal, 
estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 
Assim, declaro extinta a pretensao de cobranca dos supostos 
creditos retroativos que ultrapassem o periodo de 05 (cinco) anos a 
contar da data do ajuizamento desta demanda, nos termos do novo 
CPC, art. 240,  1o. 
A questao se funda sobre o direito do auxilio alimentacao previsto 
na Lei n. 794/1998 c/c art. 1o da Lei n. 770/1997 c/c Lei n. 3.910, 
de 14/10/2016. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.