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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 558 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 112. APELACAO 0112317-40.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0112317-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00397139 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: WILMA TEREZINHA AUAD MEDEIROS ADVOGADO: JOAO RICARDO DE FREITAS BRANDAO ELY OAB/RJ-103784 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. DECISAO COLEGIADA. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE INDENIZACAO SECURITARIA PROPOSTA EM FACE DA UNIMED.CONTRATO DE SEGURO SAUDE PACTUADO COM A GOLDEN CROSS. Sentenca de procedencia condenando a re a pagar indenizacao securitaria no valor de R$256.496,00. Apelacao da re. Acordao dando provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido. Embargos de declaracao opostos pela autora alegando omissao, contradicao e obscuridade na decisao atacada, considerando que a contratacao do seguro restou comprovada nos autos, visando ainda prequestionar a materia. Inexistencia de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material. Materia examinada no Acordao. Pretensao que importa modificacao do julgado, que deve ser objeto de recurso proprio.Embargos de declaracao opostos pela re alegando contradicao no acordao quanto ao arbitramento de honorarios advocaticios que, em razao da inversao do onus da sucumbencia, os mesmos deveriam ser fixados em 10% sobre o valor do proveito economico perseguido pela parte autora ou sobre o valor atualizado da causa. A hipotese nao e de contradicao, visto que a inversao e da responsabilidade pelo pagamento em razao da sucumbencia e nao do valor da condenacao. Verifica-se omissao na fundamentacao do Acordao embargado, que fixou os honorarios advocaticios em R$2.000,00 sem expor as razoes. Vicio sanado para incluir no Acordao embargado a fundamentacao para o arbitramento de honorarios. Valor atribuido a causa R$505,007,00. Valor da indenizacao, no caso de procedencia, seria de R$256.496,00. O arbitramento em 10% sobre qualquer dos dois valores resultaria em quantia excessiva, considerando especialmente as peculiaridades do caso, com defesa limitada a apresentacao da contestacao em audiencia e o recurso. Aplicacao do art. 85, 8o do NCPC, a fim de afastar evidentes disparidades. Interpretacao teleologica para evitar remuneracao infima ou excessiva. Os honorarios advocaticios devem representar verba que valore a dignidade do trabalho do profissional, sem, contudo, deixar de observar os principios da razoabilidade e proporcionalidade. O requisito do prequestionamento nao se preenche com referencia ou mencao do dispositivo legal, sendo necessario apenas que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre a materia objeto de controversia, emitindo sobre ela juizo de valor. REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA AUTORA E ACOLHIMENTO parcial dos interpostos pela re para sanar a omissao na fundamentacao, sem alteracao no resultado do julgado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da parte Re e rejeitou-se o recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator. 113. APELACAO 0116396-62.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0116396-62.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00658559 - APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 APELADO: PEDRO HENRIQUE INCHAUST ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA OAB/RJ-072390 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELACAO. Relacao juridica de consumo. Contrato de plano de saude. Tratamento Psiquiatrico. Internacao hospitalar em estabelecimento nao credenciado a seguradora re. Regime de coparticipacao contratualmente previsto. Sentenca de procedencia, condenando a parte re ao custeio da integralidade do tratamento em regime de internacao, ao reembolso do valor de R$ 99.072,85 e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de reparacao por danos extrapatrimoniais. Recurso privativo da parte re, pugnando pela improcedencia dos pedidos. 1 - O regime de coparticipacao constitui um fator de moderacao de custeio dos planos/seguros de saude, que implica na diminuicao do risco assumido pela operadora/seguradora e provoca a reducao do valor da respectiva contraprestacao pecuniaria adimplida pelo consumidor, havendo, inclusive, permissivo legal a sua adocao, inserto no artigo 16, inciso VIII, da Lei no 9.656/98. Possibilidade de aplicacao do referido fator de moderacao prevista e prestigiada pela Agencia Nacional de Saude Suplementar. Agencia reguladora que estabelece os requisitos a serem observados pelas operadoras/seguradoras quando da sua adocao, os quais foram estritamente observados na hipotese em apreciacao. Contrato objeto da lide no qual constam clausulas redigidas de forma clara e expressa regulando a hipotese de cobertura hospitalar psiquiatrica. Indene de duvida que as empresas privadas que disponibilizam no mercado de consumo ajustes de assistencia medico-hospitalar, devem responder apenas pelas obrigacoes que assumiram por contrato, cujo teor deve ser interpretado segundo as disposicoes legais, sendo certo que o principio da liberdade de contratar autoriza as seguradoras/operadoras de planos de saude a pactuar planos com restricoes quanto ao tratamento de determinadas doencas, sem que isso importe em infracao as regras de boa-fe e da equidade preconizadas no CDC. Concluiu-se ser plenamente valida e eficaz a clausula contratual que preve a coparticipacao do segurado quando da internacao para tratamento psiquiatrico, nos termos da legislacao aplicavel (Lei no 9.656/98) e da regulamentacao da ANS, razao pela qual nao ha que se falar em ilicitude da conduta adotada pela re. 2 - Nao se mostra razoavel compelir a seguradora re a custear despesas medicas realizadas junto a estabelecimentos nao constantes da sua rede credenciada, precipuamente, quando disponibilizado o tratamento medico a parte autora em unidades hospitalares conveniadas, vez que tal imposicao tornara a relacao excessivamente onerosa ao prestador de servico e acarretara o desequilibrio financeiro do contrato, causando serios prejuizos nao so aquela, mas tambem aos futuros contratantes, para quem fatalmente seria repassado o custo da obrigacao imposta. Nao ha como prosperar a pretensao de reembolso da integralidade das despesas medicas arcadas pela parte autora em clinica particular, haja vista que se reputa lidima a clausula restritiva de cobertura de risco inserta no ajuste celebrado entre as partes, consistente na limitacao de reembolso dos dispendios medicos ao valor de tabela adotada pela operadora re, sem importar tal conduta em qualquer abusividade ou no estabelecimento de obrigacao pecuniaria iniqua em desfavor dos consumidores. Inteligencia do art. 12, inciso VI, da Lei no 9.656/98. 3- Dano moral nao configurado. Demandante que nao se desincumbiu do onus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito a sustentar a pretensao compensatoria deduzida na peca vestibular. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 114. APELACAO 0118438-21.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral /

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