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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp 1.360.969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acordao Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, SEGUNDA SECAO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016 - Tema 610, pacificou entendimento segundo o qual sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do artigo 206, paragrafo 3o, V, do Codigo Civil 2002, tanto as pretensoes voltadas a reparacao de dano derivado de responsabilidade contratual, como o derivado de responsabilidade extracontratual;2. "A multa

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