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Diário GO - Tribunal de Contas

PROCURADOR:
EDUARDO
LUZ
GONCALVES
ACORDAO
Processo no 201600025203434/309-06,
que Que trata da Licitacao modalidade
Pregao Eletronico no 021/2016, do
Departamento
Estadual
de
Transito
(DETRAN).
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201600025203434/30906, de edital de licitacao, modalidade
Pregao Eletronico no 021/2016, do tipo
menor
preco,
promovido
pelo
do
Departamento Estadual de Transito DETRAN, para "para contratacao de

empresa especializada na prestacao de
servicos de organizacao e realizacao de
eventos, para 25 (vinte e cinco) pessoas,
conforme especificacoes e quantitativos
constantes neste EDITAL e seus ANEXOS",
tendo o relatorio e o voto como partes
integrantes deste,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos membros que integram o seu
Tribunal Pleno, ante as razoes expostas
pela Relatora em considerar regular o
referido edital de licitacao Pregao Eletronico
no 021/2016, do tipo menor preco, com
determinacao ao Departamento Estadual de
Transito - DETRAN que nas futuras
licitacoes, sob pena de aplicacao de multa
aos
responsaveis
em
caso
de
descumprimento, observe:
a) Ao adotar indices contabeis para afericao
da
qualificacao
economico-financeira,
instrua o processo licitatorio com a devida
justificativa, conforme determina o art. 31, 
5o, da Lei no 8.666/1993;
b) Ao definir o valor de referencia das
contratacoes, promova ampla pesquisa de
preco mercado, ampliando as bases
consultadas e estimando os custos unitarios
em planilhas de quantitativos que reflitam a
necessidade do objeto pretendido nos
termos do art. 3, incisos I e II da Lei no
10.520/2002, art. 40, inciso X,  2o, II, da Lei
n.o 8.666/93 e art. 88-A da Lei Estadual no
17.928/2012.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente),
Carla
Cintia
Santillo
(Relatora), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Edson Jose Ferrari,
Kennedy de Sousa Trindade, Saulo
Marques Mesquita e Helder Valin
Barbosa. Representante do Ministerio
Publico de Contas: Fernando dos Santos
Carneiro. Sessao Plenaria Ordinaria No
3/2019. Processo julgado em: 30/01/2019.

Processo - 201700047001493/302
Acordao 159/2019
ORGAO: Tribunal de Contas do Estado de
Goias
INTERESSADO: Agencia Goiana de
Habitacao S/a - Agehab
ASSUNTO:
302-PROCESSOS
DE
FISCALIZACAO - ATOS-AUDITORIA
RELATOR: SAULO MARQUES MESQUITA
AUDITOR: CLAUDIO ANDRE ABREU
COSTA
PROCURADOR:
EDUARDO
LUZ
GONCALVES

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 16 Goiania, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201700047001493/302,
que tratam do Relatorio de Auditoria de
Regularidade n. 05/2017, realizada no
ambito do Plano Anual de Fiscalizacao
2017/2018, com o fito de avaliar o
acompanhamento
do
Programa
de
Habitacao Popular - Cheque Moradia
Comunitario, da Agencia Goiana de
Habitacao - AGEHAB, tendo o Relatorio e o
Voto como partes integrantes deste,
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes do seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pelo Relator, em conhecer
o referido Relatorio e, no merito:
1) DETERMINAR a Agencia Goiana de
Habitacao - AGEHAB, na pessoa do seu
atual Presidente, que, no prazo de 120 dias,
adote
as
seguintes
providencias,
apresentando a esta Corte de Contas a
documentacao comprobatoria:
1.1) Elaborar regulamentos ou normativos
formalizados relativos a celebracao de
convenios e a concessao do cheque
moradia;
1.2)
Regulamentar
formalmente
as
modalidades
de
cheque
moradia
comunitario, considerando o seu respectivo
enquadramento, valores e beneficiarios;
1.3) Promover mecanismos eficazes de
formacao e revisao documental que
garantam a correta formalizacao dos
processos sob sua responsabilidade, bem
como promover as alteracoes necessarias
em seu Regimento Interno com vistas a
regulamentar as atribuicoes do setor de
Protocolo;
1.4)
Editar
portaria
especifica
de
designacao de gestor para atuar em todos
os convenios celebrados.
1.5) Implementar medidas no sentido de
priorizar a realizacao de chamamento
publico, regulamentando o instituto em ato
normativo proprio, visando oportunizar a
todos os Municipios do Estado que
concorram de forma igualitaria quando da
concessao
do
Cheque
Moradia
Comunitario.
1.6) Exigir o cumprimento do  3 do art. 5
da Lei Estadual n 18.602/2014 por parte
dos convenentes, visando a prestacao de
contas perante aquela Agencia dentro do
prazo legal de 180 dias da liberacao do
recurso.
2) APLICAR multa no percentual minimo de
10% do valor previsto no caput, do artigo
112, da Lei no 16.168/2007, pela pratica de
ato de gestao antieconomico e infracao de
norma legal ou regulamentar, com base no

inciso II da mencionada Lei c/c artigo 313,
inciso II, do Regimento Interno do Tribunal
de Contas do Estado de Goias - RITCE a:
2.1. Jose Ferreira Corte, Presidente da
Fundacao de Assistencia ao Menor
Inhumense, CPF n. 168.663.041-72, face a
execucao parcial das obras custeadas pelo
Cheque Moradia Comunitario, no Municipio
de Inhumas, ferindo o item 9, inciso II, alinea
c, do plano de trabalho do termo de cessao
de uso;
2.2. Jeova Leite Cardoso, ex-prefeito do
municipio de Goianapolis, CPF n.
319.159.221-00, face a execucao parcial
das obras custeadas pelo Cheque Moradia
Comunitario, ferindo o item 9, inciso II,
alinea c, do plano de trabalho do termo de
cessao de uso;
2.3. Paulo Nascimento de Souza, exprefeito do municipio de Faina, CPF n.
168.663.041-72, face a execucao parcial
das obras custeadas pelo Cheque Moradia
Comunitario
e
a
deficiencia
no
acompanhamento/fiscalizacao do objeto do
convenio por parte da concedente, em
violacao ao Item 9, inciso II, alinea c, do
plano de trabalho do termo de cessao de
uso e Portaria Interministerial MP/MF/CGU
no 507/2011, artigo 6o e Lei no 8.666/93
artigo 67 c/c 116, respectivamente.
3) DETERMINAR a intimacao dos
responsaveis para o recolhimento da multa,
no prazo de 15 (quinze) dias, a conta do
Fundo de Modernizacao do Tribunal de
Contas do Estado de Goias, certificando a
Secretaria Geral, transcorrido o prazo, se
houve quitacao da divida ou interposicao de
recurso.
4) DETERMINAR a Secretaria Geral, na
hipotese de inexistencia de recurso ou nao
recolhimento do valor devido:
4.1. a cobranca judicial da multa, com base
no artigo 71,  3o, da Constituicao Federal,
nos artigos 1o,  2o, e 83, inciso II, da Lei
Organica do Tribunal de Contas do Estado
de Goias, devendo a Secretaria Geral
expedir a competente certidao deste titulo
executivo, procedendo a devida atualizacao
da multa, conforme determinacao dos
artigos 75 e 112,  1o, da Lei Organica;
4.2. a inclusao do nome dos responsaveis
no cadastro informativo de creditos nao
quitados do Estado de Goias;
A Secretaria Geral, para as devidas
providencias.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Saulo Marques Mesquita
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Edson Jose Ferrari, Carla
Cintia Santillo, Kennedy de Sousa

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 16 Goiania, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019.

Trindade e Helder Valin Barbosa.
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 3/2019.
Processo julgado em: 30/01/2019.

Processo - 201700047002314/302
Acordao 160/2019
ORGAO: Policia Militar do Estado de Goias
ASSUNTO:
302-PROCESSOS
DE
FISCALIZACAO - ATOS-AUDITORIA
RELATOR: SAULO MARQUES MESQUITA
AUDITOR: FLAVIO LUCIO RODRIGUES
DA SILVA
PROCURADOR:
EDUARDO
LUZ
GONCALVES
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201700047002314/302,
que tratam da Auditoria de Regularidade n.
04/2017, realizada no ambito do Plano
Anual de Fiscalizacao 2017/2018, tendo por
objeto a apreciacao dos acumulos de cargos
e/ou funcoes remuneradas de servidores da
Policia Militar do Estado de Goias, bem
como a respectiva compatibilidade de
horarios, tendo o Relatorio e o Voto como
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