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Diário SP - Município de Bauru

TERCA, 17 DE SETEMBRO DE 2.019

DIARIO OFICIAL DE BAURU

ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA:
TERMO DE COLABORACAO N /2019
OBJETO:
Pelo presente TERMO, nos, abaixo identificados:
1.
Estamos CIENTES de que:
a)
o ajuste acima referido estara sujeito a analise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado
de Sao Paulo, cujo tramite processual ocorrera pelo sistema eletronico;
b)
poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo copias das manifestacoes de interesse,
Despachos e Decisoes, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletronico, conforme
dados abaixo indicados, em consonancia com o estabelecido na Resolucao no 01/2011 do TCESP;
c)
alem de disponiveis no processo eletronico, todos os Despachos e Decisoes que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serao publicados no Diario Oficial do Estado, Caderno do
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em conformidade com o artigo
90 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de entao, a contagem dos
prazos processuais, conforme regras do Codigo de Processo Civil;
d)
Qualquer alteracao de endereco  residencial ou eletronico  ou telefones de contato devera ser
comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2.
Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)
O acompanhamento dos atos do processo ate seu julgamento final e consequente publicacao;
b)
Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito
de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Bauru, de dezembro de 2019
GESTOR DO ORGAO PUBLICO PARCEIRO:
Nome:
Cargo:
CPF:
RG:
Data de Nascimento:
Endereco residencial completo: Rua
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
Telefone: (14)
Assinatura:______________________________________________________
Responsavel legal
PELO ORGAO PUBLICO PARCEIRO:
Nome:
Cargo:
CPF:
RG:
Data de Nascimento:
Endereco residencial completo:
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
Telefone(s): (14) Celular (14)
Assinatura: ___________________________________________________
Responsaveis que assinaram o ajuste:
PELO GESTOR PUBLICO PARCEIRO:
Nome:
Cargo:
CPF:
RG:
Data de Nascimento:
Endereco residencial completo:
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
Telefone(s): (14) Celular (14)
Assinatura: __________________________________________________
PELA ENTIDADE PARCEIRA:
Nome:
Cargo:
CPF:
RG:
Data de Nascimento:
Endereco residencial completo:
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
Telefone(s):  (14)
Assinatura: ___________________________________________________
TERMO COLABORACAO  /2019
PROCESSO  /2019
FMAS MUNICIPAL

TERMO DE COLABORACAO COM A ORGANIZACAO DA
SOCIEDADE CIVIL,
POR MEIO DE AUXILIO
Em dezessete de dezembro de dois mil e dezoito, de um lado o Municipio de Bauru,
com sede a Praca das Cerejeiras, 1-59, CNPJ no 46.137.410/0001-80, neste ato representado por Jose Carlos
Augusto Fernandes, Secretario Municipal do Bem Estar Social e Gestor do Fundo Municipal da Assistencia
Social , doravante denominado MUNICIPIO - SEBES e do outro lado a Organizacao da Sociedade
Civil, sem fins lucrativos, , CNPJ, Rua, Q.2, Bairro, representada pelo (a) seu (sua) presidente,
,
RG, CPF, tem como justo e compromissado, nos termos da Lei Municipal no de de dezembro de 2.019 e
mediante as clausulas e condicoes estabelecidas, o seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA  do objeto
Constitui objeto deste Termo de Colaboracao a transferencia de recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento do Servico
, conforme Padroes Normativos apresentados pela
Secretaria Municipal do Bem Estar Social e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Comissao
de Selecao encartado nos autos do processo administrativo no .
CLAUSULA SEGUNDA - das obrigacoes da Organizacao da Sociedade Civil
2.1
Participar da rede socioassistencial do municipio, mediante diretrizes estabelecidas
pela LOAS (Lei Organica da Assistencia Social) no 12.435/2011, e demais legislacoes pertinentes.
2.2
Zelar pelos padroes de qualidade dos servicos, programas ou projetos prestados, de
acordo com as diretrizes tecnicas da SEBES e dos respectivos Conselhos Municipais;
2.3
Executar as acoes previstas no Plano de Trabalho aprovado pela Comissao de
selecao, estabelecido a partir dos Padroes Normativos, sendo vedada sua alteracao.

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2.4
Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados na execucao dos servicos,
programas ou projetos, objeto deste Termo de Colaboracao, bem como o saldo auferido por conta das
aplicacoes financeiras previstas no item 2.10, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Organizacao
da Sociedade Civil, observando o principio da legalidade, da moralidade, da boa-fe, da probidade, da
impessoalidade da economicidade, da eficiencia, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do
julgamento objetivo e a busca da qualidade e durabilidade.
2.5
Apresentar quadrimestralmente, ou a qualquer tempo a pedido do gestor publico,
no sistema de Prestacao de Contas do Terceiro Setor, constante no site da Prefeitura Municipal de Bauru
 Secretaria de Economia e Financas prestacao de contas referente os recursos auferidos no periodo e
anualmente conforme Instrucoes do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, assinadas pelo Tesoureiro,
Conselho Fiscal e Presidente da Organizacao da Sociedade Civil.
2.6
Priorizar os encaminhamentos do CRAS - Centro de Referencia Especial da
Assistencia Social.
2.7
Participar atraves de seus dirigentes e tecnicos das reunioes e cursos de capacitacao
promovidos pela SEBES visando o aprimoramento dos servicos, programas ou projetos prestados.
2.8
Cumprir continuamente e integralmente as metas estabelecidas no presente Termo de
Colaboracao.
2.9
Divulgar a parceria da SEBES como orgao cofinanciador dos servicos, programas ou
projetos nos meios de comunicacao, materiais de divulgacao, placas, home Page e identificacao de veiculos
adquiridos com os recursos publicos cas, conforme modelo aprovado pelo gestor.
2.10
Manter e movimentar os recursos repassados na utilizacao do objeto deste Termo em
conta bancaria especifica da parceria, em instituicao financeira indicada pela administracao publica, sendo
vedada sua transferencia para demais contas existentes da Organizacao da Sociedade Civil.
2.11
Aplicar obrigatoriamente os recursos em fundo de aplicacao financeira de curto
prazo ou operacao de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica quando a sua utilizacao estiver
prevista em prazos menores de trinta (30) dias, se a previsao do seu uso for igual ou superior a um mes, em
caderneta de poupanca. Os rendimentos auferidos deverao ser demonstrados atraves de extratos bancarios,
que acompanharao as prestacoes de constas quadrimestrais.
2.12
Apresentar os documentos fiscais originais quando solicitado, nota fiscal eletronica
- NF-e, para compra ou prestacao de servicos que comprovem as despesas de acordo com a Resolucao no
03/2017 do TCESP com a indicacao do numero do Termo de Colaboracao, numero da Lei Autorizadora
e identificacao do orgao concessor e justificativa. Acompanhara as notas fiscais de prestacao de servicos
relatorios, guias e comprovantes de pagamento de ISS; sendo responsabilidade do tomador do servico a sua
retencao ou anexar juntamente com a nota fiscal a Certidao Negativa de Retencao de Notas Fiscais.
2.13
Comprovar os pagamentos atraves da copia da transferencia bancaria diretamente
ao fornecedor, boletos com autenticacao mecanica, ou nao havendo outro meio senao o pagamento em
dinheiro que o fato seja devidamente justificado e conste no documento carimbo especificando a empresa,
com nome, data e identificacao (RG e CPF) do responsavel pelo recebimento, conforme Art. 53 da Lei
13.019/2014.
2.14
Possibilitar o livre acesso nao somente da Administracao Publica Municipal, bem
como do Tribunal de Contas, dos documentos e locais de execucao do objeto do presente termo de parceria.
2.15
Abster-se, durante a vigencia da parceria de ter como dirigente membros do poder
ou Ministerio Publico, dirigente de orgao ou entidade da administracao publica municipal direta e indireta,
estendendo-se a vedacao aos respectivos conjuges ou companheiros, bem como parentes linha reta, colateral
ou por afinidade.
2.16
Os bens adquiridos pela Organizacao da Sociedade Civil com os recursos repassados
objeto deste Termo de Colaboracao, apos a finalizacao da parceria, por qualquer motivo, devera ser
devolvido ao poder publico visando assegurar a continuidade do servico, programa ou projeto, seja por
meio da celebracao de nova parceria com uma congenere, seja pela execucao direta pela administracao
publica, sendo destinado pelo gestor publico, no prazo maximo de 15 dias, nao desobrigando a organizacao
da sociedade Civil em realizar a prestacao de contas final.
2.17
Os bens adquiridos pela Organizacao da Sociedade Civil com os recursos repassados
objeto deste Termo de Colaboracao deverao constar contabilmente no ativo como conta de transicao para
assegurar a agilidade na devolucao.
2.18
Apresentar Relatorio analitico contabil da conta do ativo de transicao descrita acima
utilizada para aquisicao de bens permanentes.
2.19
Manter guardado e em boa ordem pelo periodo de 10 anos contado do dia util
subsequente ao da prestacao de contas anual, os documentos originais que compuseram as prestacoes de
contas do exercicio.
2.20
Manter o controle dos bens adquiridos com verba deste Termo, bem como dos bens
remanescentes de exercicios anteriores, conforme tabela apresentada pelo gestor, visando a mais ampla
transparencia e verificacao.
2.21
Utilizar o total dos valores repassados no primeiro semestre do exercicio vigente
e havendo saldo no primeiro dia do exercicio seguinte devera ser devolvido a respectiva conta do Fundo
Municipal da Assistencia Social, atraves de GRE.
CLAUSULA TERCEIRA  das obrigacoes do Municipio - SEBES
3.1
Transferir a Organizacao da Sociedade Civil os recursos financeiros indicados na Lei
Municipal no de de dezembro de 2.019 e objeto deste Termo, atraves do Fundo Municipal da Assistencia
Social em parcelas, conforme cronograma de desembolso.
3.2
Assessorar tecnicamente a Organizacao da Sociedade Civil na execucao do servico,
programa ou projeto contratado, objeto do Termo;
3.3
Monitorar e avaliar, qualitativa e quantitativamente os servicos prestados pela
Organizacao da Sociedade Civil atraves dos indicadores de avaliacao constantes no Padrao Normativo;
3.4
Promover a capacitacao continuada dos recursos humanos da rede socio assistencial;
3.5
Recomendar e oficializar prazo para que a Organizacao da Sociedade Civil
adote as providencias cabiveis para o cumprimento das suas obrigacoes, sempre que verificada alguma
irregularidade;
3.6
Disponibilizar aos Conselhos Municipais vinculados ao cofinanciamento os relatorios
das atividades da Organizacao da Sociedade Civil quando solicitado;
3.7
Monitorar e avaliar a aplicacao dos recursos financeiros valendo-se de apoio tecnico
e pareceres de outras areas quando julgado pertinente.
3.8
Emitir relatorio tecnico conclusivo de analise da prestacao de contas final, levandose em consideracao a parceria celebrada, submetendo a comissao de monitoramento e avaliacao para
homologacao.
3.9
Analisar tecnicamente a prestacao de contas quadrimestral apresentada pela
Organizacao da Sociedade Civil, estabelecendo o nexo de causalidade entre as receitas e atividades
realizadas de acordo com o Plano de Trabalho e o objeto da parceria estabelecida atraves da equipe de
monitoramento.
3.10
Os bens adquiridos com os recursos repassados, objeto deste Termo de Colaboracao,


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