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Diário GO - Tribunal de Justiça

aos autos a declaracao de imposto de renda para analise do
pedido de assistencia judiciaria, sob pena de indeferimento do
pedido inicial. (Mov. no 03  doc. 07.)
Devidamente intimado (mov. no 03  doc. 08), o Apelante/A.
veio ao processo para atender a emenda da inicial, contudo,
nao cumpriu a ordem judicial que lhe impunha o
saneamento do vicio existente na inicial relacionado ao
valor da causa, uma vez que este nao foi adequado ao
valor economico pretendido.
Neste delinear, visto que a ordem judicial de emendar a
inicial nao foi atendida, entendo que nao ha outro
caminho, senao a manutencao da extincao do processo.
Ademais, pertinente transcrever trecho do parecer da d.
Procuradoria Geral de Justica, por sua n. Representante, Dra.
Orlandina Brito Pereira:
Ora, embora o apelante insista que a sentenca deve ser
cassada, constata-se com clareza que razao nao lhe
assiste.
E sabido que nos termos do artigo 291 do Codigo de Processo
Civil, a toda causa sera atribuida um valor certo, ainda que nao
haja conteudo economico imediatamente aferivel.
Nao obstante, no caso em apreco, mais exigivel e a indicacao
do valor da demanda, posto que da simples leitura da inicial
evidencia-se que o autor almeja aferir vantagens economicas
precisas com a judicializacao da questao.
Ademais, o proprio recorrente conseguiu realizar contas que
indicaram, ao menos por aproximacao, o valor a ser atribuido
aos lotes envolvidos, posto que ventilou a quantia de
R$2.280.000,00 (dois milhoes, duzentos e oitenta mil reais),
conforme ja mencionado. Entretanto, por razoes
desconhecidas, o insurgente teve por melhor a indicacao de
quantia simbolica.
NR.PROCESSO:
0239968.15.2017.8.09.0072
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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