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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 210 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA, DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES e DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO.POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059612-34.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0235312-21.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00611470 - AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: MATHEUS DA ROCHA MORAES DA COSTA REP/P/S/PAI ALEXANDRE DOMINGUES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de saude. Relacao de consumo. Obrigacao de fazer. Tutela de urgencia concedida em plantao judiciario, com o fim de ordenar a internacao imediata em CTI pediatrico, preferencialmente no Hospital Rios D'Or, onde a crianca ja se encontra, sem limitacao temporal, e arcando a re com as despesas de todos os respectivos procedimentos de urgencia, sob pena de multa horaria de R$ 5.000,00. Cobertura devida em casos de emergencia. Razoabilidade do valor das astreintes impostas para o caso de descumprimento. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058872-76.2018.8.19.0000 Assunto: Restituicao de Contribuicao / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0201164-81.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00603032 - AGTE: ISIS GORETE DA SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO: CLAUDIO VASCONCELOS OAB/RJ-202893 AGDO: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: Agravo de instrumento. Acao de devolucao de contribuicoes previdenciarias. Interlocutoria que indeferiu pedido de gratuidade. Cumprimento do art. 99 do CPC/15. Documentos que nao comprovam tratar-se de hipossuficiente. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058655-33.2018.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: 0012158-40.2009.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00600263 - AGTE: MARCIANA SANTOS DA SILVA SOUZA ADVOGADO: MANOEL MAX SANTOS DA SILVA OAB/RJ-142971 AGDO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES OAB/RJ-095258 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: Agravo de Instrumento. Execucao por titulo extrajudicial. Interlocutoria que rejeitou impugnacao ao entendimento de que a penhora nao incidiu sobre conta salario. Insurge-se a agravante, insistindo em que se trata de conta salario. Documentos tendentes a demonstrar que a devedora movimenta duas contas bancarias, sendo uma delas para o recebimento de vencimentos de cargo em comissao municipal, caracterizando-se esta como conta salario. Recurso a que se da parcial provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058510-74.2018.8.19.0000 Assunto: Area de Preservacao Permanente / Meio Ambiente / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0016326-74.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00599155 - AGTE: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ OLIVEIRA MEDICI OAB/RJ-096221 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA LASTREADA EM INQUERITO CIVIL INSTAURADO PARA APURAR RISCO DE OCUPACOES IRREGULARES E DE AUSENCIA DE ESGOTAMENTO SANITARIO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO FERRO VELHO E BURACO QUENTE, MUNICIPIO DE PETROPOLIS. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. PRESENTE, PELA PROCURADORIA DE JUSTICA, A DRA. CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS. 098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058244-87.2018.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0008124-37.2007.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00596096 - AGTE: ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CARDOSO COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE EDUARDO DE ALMEIDA CARDOSO COSTA OAB/RJ-200315 AGDO: FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS FESO ADVOGADO: EMERSON TAVARES OAB/RJ-032334 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA AO EXEQUENTE.ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO QUE ASSEGURA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIENCIA DE RECURSOS. INTELIGENCIA DO ART. 5o, LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 99, 2o E 3o, DO CPC. RECORRENTE QUE NAO LOGROU DEMONSTRAR A INSUFICIENCIA DECLARADA. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE NAO APONTA PARA A INCAPACIDADE DE EVENTUAL PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.AUSENCIA DE ELEMENTOS DE CONVICCAO SUFICIENTES A ALTERACAO DA SOLUCAO HOSTILIZADA. PRETENSAO RECURSAL QUE SE REJEITA.CONDICAO FINANCEIRA QUE, EMBORA NAO CORROBORE A DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA APRESENTADA PELO EXEQUENTE, AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM ATENCAO AOPRINCIPIO DO AMPLO ACESSO A JUSTICA. INTELIGENCIA DO ART. 5o, XXXV DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA e ENUNCIADO No 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.CONCESSAO DO PARCELAMENTO DE OFICIO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058075-03.2018.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0007566-30.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00594253 - AGTE: CONDOMINIO SITIO MOMBACA ADVOGADO: ALBINO CANDIDO GOMES DA FARIA OAB/RJ-029840 ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE FARIA OAB/RJ-181324 AGDO: ESPOLIO DE ISAAC MARCOS HADJES REP/P/S/INVENTARIANTE VILMA CHAJUD HADJES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 ADVOGADO: CARLOS LAFAYETTE DE SOUSA OAB/RJ-209272 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FE APLICADA APOS DIVERSAS TENTATIVAS DO PATRONO DO AGRAVANTE DE RECEBER OS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DE QUEM E BENEFICIARIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. DECISAO INDEFERINDO ESTE PEDIDO QUE JA FOI APRECIADA POR ESTE COLEGIADO E MANTIDO SEU DESPROVIMENTO. QUANTUM DA MULTA QUE DEVE ATENDER AOS PARAMETROS LEGAIS. FIXACAO DO VALOR COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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