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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ACORDAO: 209384 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 4 6 6 3 6 9 2 0 1 6 8 1 4 0 0 0 0
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CAMARA:
SECAO DE DIREITO PUBLICO Acao: Execucao de Titulo Judicial em: EMBARGADO:ANTONIO JORGE
QUINDERE FERREIRA Representante(s): ROBERTA MELLO DE MAGALHAES SOUSA (ADVOGADO)
ISAAC P. MAGALHAES JR E OUTRO (ADVOGADO) ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA,
OAB/PA 4.771 (ADVOGADO) EMBARGANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): PROCURADOR
GERAL DO ESTADO (ADVOGADO) EMBARGADO:PAULO AFONSO MARTINS DE LIMA
EMBARGADO:CARMEN BARROS DE ALMEIDA EMENTA: . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO.
APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE CONTRADICAO.MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
IMPROVIMENTO. 1. Os declaratorios nao se prestam a rediscutir questao ja decidida, visto que estao
condicionados a existencia dos requisitos legais supracitados, que nao restaram configurados na decisao
atacada, eis que todas as teses apontadas como omissas ou contraditorias foram devidamente
enfrentadas, o que demonstra que na realidade, pretende o embargante rediscutir os fatos e fundamentos
analisados para obter alteracao do julgamento, o que nao se mostra admissivel por meio do manejo deste
recurso. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNANIME.
ACORDAO: 209385 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 23/10/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 1 5 9 1 2 1 7 2 0 1 6 8 1 4 0 0 0 0
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIRACY NUNES ALVES CAMARA: TRIBUNAL
PLENO DE DIREITO PUBLICO Acao: Mandado de Seguranca Civel em: IMPETRANTE:MAURA RUTH
COSTA FONSECA Representante(s): OAB 9059 - MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO)
IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA EMENTA: . EMENTA: MANDADO DE
SEGURANCA. CONCURSO PARA PROFESSOR ESPECIAL. EDITAL No. 01/2012 SEAD-SEDUC. DA
PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SUSPENSAO DO MANDAMUS EM RAZAO DA EXISTENCIA DE
UMA ACAO CIVIL PUBLICA. INDEFERIDA. DA PREJUDICIAL DE MERITO. DECADENCIA. REJEITADA.
AUTORA CLASSIFICADA NA POSICAO 364. APROVADA, POREM NAO CLASSIFICADA. MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO. PRESENCA DE TEMPORARIOS. NAO CARACTERIZA A PRETERICAO.
INEXISTENCIA DE PROVA DO ALEGADO. SEGURANCA DENEGADA. 1. A existencia de uma demanda
coletiva nao impede o ajuizamento da acao individual, nao induzindo a litispendencia (art. 104 do CDC) e
garantindo o direito de acesso a Justica contido no art. 5o, XXXV da CF. 2. Homologado o Concurso
Publico C-167, Edital no. 01/2012-SEAD/SEDUC, em 28/12/12 (Diario Oficial do Estado no. 32.308 de
28/12/12, Caderno 4, p.2/8) e tendo validade de dois anos, conforme item 12.1 do edital (prorrogados por
mais dois anos, o certame teve validade ate 28/12/2016). Impetrado o mandamus em 20/12/2016,
observou o prazo de 120 (cento vinte) dias, o que forca a rejeicao da prejudicial de merito arguida. 3. O
Concurso Publico C-167 previu 228 (duzentas e vinte e oito) vagas para Professor Classe I, Nivel A, na
modalidade Educacao Especial para a 19a URE (fl. 125), porem a autora alcancou a colocacao de numero
364 (trezentos e sessenta e quatro), gerando, tao somente, a mera expectativa de direito, ja que foi
aprovada, porem, nao classificada dentro do numero de vagas oferecidas no edital. Tema ja dirimido pelo
STF, atraves da tematica da Repercussao Geral 4. A autora nao trouxe aos autos prova pre-constituida do
direito alegado, ou seja, nao comprovou a sua reclassificacao, tampouco a contratacao de servidores
temporarios para o mesmo cargo em que foi aprovada, assim nao conseguindo convolar a expectativa de
direito em direito em si. 5. A presenca de temporarios nos quadros estatais nao pode ser considerada, por
si so, como caracterizadora da pretericao dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos,
ainda mais quando nao ha prova do alegado 6. Seguranca denegada. ACORDAO. Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os Excelentissimos Senhores Desembargadores componentes do
Tribunal Pleno, a unanimidade, denegaram a seguranca requerida, nos termos do voto da Relatora.
Plenario virtual com inicio em 23/10/2019 ate 31/10/2019. Belem, 31 de outubro de 2019. DIRACY NUNES
ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA


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