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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

NAO-INCIDENCIA NAS CONTAS INICIADAS A PARTIR DE 16.01.1989. CORRECAO MONETARIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - O criterio de remuneracao estabelecido no art. 17-I da MP 32/89 (lei 7.730/1989) nao se aplica as cadernetas de poupanca abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989, mas as posteriores a esse dia. II - Tratando-se de discussao do proprio credito, que deveria ter sido corretamente pago, nao e de aplicar-se ao caso a prescricao quinquenal prevista no art. 178, par. 10, III, CC, haja vista que nao se refere a juros ou quaisquer prestacoes acessorias. Cuida-se, na verdade, de acao pessoal, prescritivel em vinte anos. III - A correcao monetaria incide a partir de quando deveria estar creditado nas contas-poupanca o valor correto, ou seja, fevereiro/89 - mes em que estaria completo o ciclo de trinta dias iniciado na primeira quinzena de janeiro do mesmo ano. (REsp 97.858/MG, Rel. Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/1996, DJ 23/09/1996). Ainda, no mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.106.593/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONCALVES, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2009; AgRg no Ag 1101084/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 11/05/2009; AgRg no Ag 1.060.260/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2008; AgRg no Ag 1.095.109/SP, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 01/06/2009; AgRg no REsp 1.140.247/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/11/2009; AgRg no Ag 1.136.590/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/06/2009; AgRg no Ag 1194030/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2010; AgRg no Ag 1013431/RS, Rel. Ministro RAUL ARAUJO FILHO, QUARTA TURMA,

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