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Diário PR - Tribunal de Justiça

Curitiba, 11 de Setembro de 2019 - Edicao no 2579
Diario Eletronico do Tribunal de Justica do Parana
10.1.3. se recusar a iniciar o estagio na data, local e horario e demais condicoes
estipuladas no termo de compromisso;
10.1.4. desistir da oportunidade de estagio;
10.1.5. nao apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, contado a partir do
chamamento para a admissao, os documentos relacionados no art. 18 do presente
Decreto e no Edital de Abertura ou incompatibilidade desses com as informacoes
prestadas no formulario de inscricao;
10.1.6. se recusar a ser contratado para unidade diversa a que deu origem ao
processo seletivo, no caso de aproveitamento do processo seletivo por outra unidade,
desde que previsto neste edital.
10.2. Havera desclassificacao do estudante em que for constatada:
10.2.1. incompatibilidade entre a area de conhecimento do seu curso e a area de
atuacao da vaga de estagio ofertada, ou entre os horarios de estagio e das aulas;
10.2.2. inviabilidade da contratacao ante o exiguo prazo existente ate o encerramento
do curso, vez que impossibilita a vivencia na pratica dos conteudos academicos, por
falta de tempo habil para a efetiva troca de experiencias.
11. DAS DISPOSICOES FINAIS
11.1. O processo seletivo de que trata este Edital podera ser aproveitado por outra
unidade, respeitada a ordem de classificacao final, desde que as atividades a serem
desempenhadas sejam correlatas as vagas ofertadas no presente certame, ficando
os candidatos cientes de que poderao ser contratados para unidade diversa a que
deu origem ao procedimento, sendo que a discordancia deste implicara na sua
eliminacao.
11.1.1. O cadastro de unidades para aproveitamento de processo seletivo so podera
ser realizado junto ao sistema Hercules mediante autorizacao explicita e nominal da
unidade que realizou o referido processo seletivo.
11.2. A realizacao de estagio nao criara vinculo empregaticio de qualquer natureza
entre o estagiario e o Tribunal de Justica do Estado do Parana.
11.3. Nao poderao ser admitidos os candidatos que realizam estagio em outro orgao
publico ou empresa privada, salvo se houver previo desligamento.
11.4. E de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, os editais
e os comunicados referentes a este processo seletivo que sejam publicados no sitio
eletronico do Tribunal de Justica do Estado do Parana.
11.4.1. O estudante compromete-se a ler atentamente as orientacoes elencadas no
endereco https://www.tjpr.jus.br/estagiario.
11.5. A aprovacao e classificacao geram ao candidato apenas a expectativa de
contratacao.
11.6. O Tribunal de Justica do Estado do Parana se reserva o direito de proceder
as contratacoes em quantidade que atendam as necessidades do servico, de acordo
com a disponibilidade orcamentaria e as vagas existentes.
11.7. Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria do Tribunal de Justica do
Estado do Parana.
ANEXO I - CONTEUDO PROGRAMATICO
Processo Civil; Direito de Familia; Estatuto da Crianca de do Adolescente; Processo
Penal; Direito Penal.
Curitiba, 10 de setembro de 2019.
MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI
Diretor do Departamento de Gestao de Recursos Humanos
IDMATERIA1570478IDMATERIA
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA
PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTES
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
EM 2o GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA
EDITAL DE ABERTURA
PROCEDIMENTO SELETIVO 713/2019
PROTOCOLO SEI 0082760-66.2019.8.16.6000
O Departamento de Gestao de Recursos Humanos, no uso de suas atribuicoes,
torna publico o edital de abertura de processo seletivo de estudantes, mediante as
disposicoes da Lei Federal no 11.788/2008, do Enunciado Administrativo no 7/2008
e da Resolucao no 7/2005, ambos do Conselho Nacional de Justica, bem como do
Decreto Judiciario no 345/2019.
1. DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
1.1. O processo seletivo sera regido por este Edital de Abertura e seus anexos.
1.2. O processo seletivo destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga(s) de estagio
nao obrigatorio remunerado e formacao de cadastro de reserva limitado a 4 (quatro)
candidato(s) aprovado(s), a estudantes de nivel superior de pos-graduacao do curso
de Direito.
1.2.1. O cadastro de reserva sera formado pelos candidatos aprovados acima do
numero de vagas ofertadas visando o eventual preenchimento de vagas que surjam
durante a vigencia deste certame.
1.3. O processo seletivo tera validade de 6 (seis) meses, a contar da publicacao do
Edital de Classificacao Final, prorrogavel por igual periodo.
1.4. Podera participar do processo seletivo o estudante com idade minima de
16 (dezesseis) anos, desde que, quando da contratacao, esteja regularmente
matriculado e com frequencia efetiva em cursos, presenciais ou a distancia, de
instituicoes de ensino conveniadas com o Tribunal de Justica do Estado do Parana,
ou devidamente inscritas no Ministerio da Educacao (MEC) ou Secretaria Estadual
de Educacao (SEED).
1.5. Serao destinadas 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com deficiencia
(PcD), nos termos do  5o do art. 16 da Lei Federal no 11.788/2008, cuja ocupacao
considerara as competencias e necessidades especiais do estagiario, as atividades
e necessidades proprias das unidades organizacionais, sendo que as vagas que
eventualmente nao forem preenchidas por tais candidatos serao destinadas a ampla
concorrencia, observada a ordem geral de classificacao.
1.5.1. Somente sera necessario reservar vagas a pessoas com deficiencia (PcD) nos
processos seletivos cuja a oferta de vagas, ou formacao de cadastro de reserva, seja
igual ou superior a 10 (dez).
2. DO ESTAGIO
2.1. O estudante de nivel superior de pos-graduacao tera carga horaria de 6 (seis)
horas diarias e 30 (trinta) horas semanais.
2.2. O estagiario fara jus ao recebimento de auxilio-transporte, no valor de R$ 8,50
(oito reais e cinquenta centavos), por dia efetivamente estagiado.
2.3. O valor da bolsa-auxilio mensal sera de R$ 2.132,14 (dois mil, cento e trinta e
dois reais e quatorze centavos) para nivel superior de pos-graduacao.
2.4. O estagiario estara coberto por apolice de seguro contra acidentes pessoais, em
caso de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e em caso
de despesas medico-hospitalares, que porventura ocorram durante a realizacao do
estagio e nos termos previstos na apolice de seguro contratada.
2.5. O periodo de estagio nao excedera a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de
pessoa com deficiencia (PcD).
2.5.1. Conforme o Decreto Judiciario no 118/2018, em casos excepcionais de licenca
a funcionaria gestante, o Tribunal de Justica podera celebrar termo de compromisso
cuja vigencia sera de 180 (cento e oitenta) dias nao prorrogaveis.
3. DAS INSCRICOES
3.1. As inscricoes serao gratuitas e deverao ser efetuadas exclusivamente via
Internet.
3.2. Para se inscrever o candidato devera preencher o Formulario Eletronico de
Inscricao disponivel na pagina especifica do processo seletivo, endereco eletronico
https://www.tjpr.jus.br/concursos/estagiario, por meio da aba "Procedimentos
seletivos em andamento", escolhendo nivel, area e cidade.
3.3. As inscricoes estarao disponiveis do 3o (terceiro) ao 7o (setimo) dia, contados a
partir da publicacao deste edital no Diario da Justica Eletronico, endereco eletronico
https://www.tjpr.jus.br/diario-da-justica, considerando como extemporanea e sem
validade qualquer inscricao feita fora desse periodo.
3.4. O prazo de inscricao podera ser prorrogado ou reaberto a criterio da
Administracao.
3.5. Somente serao processadas as inscricoes preenchidas em consonancia com o
estabelecido no presente Edital, sendo que as informacoes prestadas pelo candidato
serao de sua inteira responsabilidade, podendo o Tribunal de Justica do Estado do
Parana, na forma da lei, excluir do processo seletivo o candidato que fornecer dados
inveridicos.
3.6. O candidato que efetivar mais de uma inscricao, tera somente a ultima inscricao
validada.
3.7. Serao indeferidas as inscricoes de candidatos, cujo curso nao guarde qualquer
relacao com a area de atuacao da vaga ofertada, em conformidade com o item 3.5
do presente Edital.
3.8. A pessoa com deficiencia (PcD) devera declarar essa condicao no ato de
inscricao, nos termos e definicoes do Decreto Federal no 3.298/1999, especificando a
sua deficiencia, bem como anexar copia legivel do laudo medico, expedido no prazo
maximo de 12 (doze) meses antes do termino do periodo de inscricoes, do qual
conste expressa referencia ao codigo correspondente da classificacao internacional
de doencas - CID, bem como a provavel causa da deficiencia, contendo a assinatura
e o carimbo do CRM do medico.
3.8.1. Na falta do laudo medico, ou nao contendo as informacoes acima indicadas, a
inscricao sera processada como na listagem geral, ainda que declarada tal condicao.
3.9. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realizacao das
provas devera declara-lo no formulario eletronico de inscricao, no espaco reservado
para esse fim, para que sejam tomadas as providencias cabiveis com antecedencia.
3.10. O Tribunal de Justica do Estado do Parana nao se responsabilizara
por solicitacao de inscricao nao recebida por motivos de ordem tecnica dos
computadores, falhas de comunicacao da rede, congestionamento da Internet, bem
como outros fatores que impossibilitem a transferencia de dados, nao decorrentes
da estrutura deste Tribunal de Justica.
4. DAS PROVAS
4.1. O instrumento de selecao compreendera duas fases, compostas por:
a) prova com questoes objetivas e discursivas, conforme conteudo programatico
constante no ANEXO I;
b) entrevista com a autoridade solicitante, conforme Art. 14 do Decreto Judiciario no
345/2019.
4.2. A prova sera composta por 20 (vinte) questoes objetivas e 02 (duas) questoes
discursivas.
4.3. A data, o horario e o local de aplicacao da prova serao divulgados por meio de
documento oficial de ensalamento.
4.4. A prova possui carater eliminatorio e classificatorio.
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