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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Favaro
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
5025931.30.2019.8.09.0000
COMARCA DE ITAJA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. DEPOSITO
DO VALOR INCONTROVERSO. CARACTERIZACAO DOS EFEITOS
DA MORA. AUSENCIA DOS VICIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO
1.022 E INCISOS DO CPC. Nao ocorrendo os vicios elencados no
artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, devem ser rejeitados os
embargos que visam tao somente rediscutir materia ja examinada e
decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme
precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de embargos de declaracao opostos por BANCO J. SAFRA S/A, em face da
decisao monocratica estampada no evento no. 12, que conheceu e deu parcial
provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisao agravada, para manter
os efeitos decorrentes da mora do agravado ABNER MARTINS DE JESUS e
reconhecer a possibilidade de negativacao de seu nome nos orgaos restritivos de
credito.
EMBARGANTE: BANCO J. SAFRA S/A
EMBARGADO: ABNER MARTINS DE JESUS
RELATOR: ROBERTO HORACIO REZENDE - Juiz Substituto em 2o Grau
NR.PROCESSO:
5025931.30.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 662 de 3565

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