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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ademais, como bem mencionado pela ilustre magistrada de piso:
a cessao foi assinada pelas partes cedente/requerida Jessica Pierazzo de
Oliveira e cessionario/autor (Agrofito Ltda),bem como pela empresa Graos D' Ouro
Armazens Gerais, a qual assumiu a obrigacao de quitar o debito contraido pela
requerida junto a parte autora. Constata-se, portanto, que o instrumento de cessao atendeu
as formalidades legais. Destarte, sabendo que a cessao de credito e meio de transmissao de
direitos/obrigacoes, patente e a ilegitimidade da requerida/cedente para figurar no polo
passivo da demanda, ante a inexistencia de responsabilidade da requerida pelos debitos
informados na exordial, isto porque transferida a responsabilidade para a empresa Grao D'
Ouro Armazens Gerais.
Assim, correto o pronunciamento judicial de 1o grau, ao reconhecer a inexistencia de
responsabilidade da requerida ora apelada, notadamente porque a responsabilidade referente
aos debitos foi devidamente transferida para a empresa Grao Douro atraves de instrumento de
cessao que atendeu todas as formalidades legais.
Ainda, quanto ao argumento da recorrente no sentido de que nao houve a entrega pela
apelada da totalidade do produto a empresa Grao D'Ouro, sem razao sua insurgencia, vez que
nada colaciona aos autos no sentido de comprovar tal alegacao.
Ademais, nao visualizei no referido instrumento de cessao qualquer condicionante com
relacao a entrega da totalidade do produto.
Assim, observo estar correta a sentenca fustigada, nao merecendo qualquer reparo.
Por fim, quanto aos honorarios recursais, o art. 85,  11, do Codigo de Processo Civil,
disciplina que serao devidos na hipotese de triunfo ou sucumbencia em grau recursal, observado
o teto de 20% (vinte por cento) e o trabalho concluido na superior instancia, seja para remunerar
o procurador responsavel, seja para desestimular aventuras recursais desprovidas de credito
juridico.
Segundo o regramento invocado:
 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorara os honorarios fixados anteriormente
levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o
caso, o disposto nos  2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no computo geral da fixacao de
NR.PROCESSO:
0258929.22.2016.8.09.0142
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2073 de 3565

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