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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 61

COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PROJETO DE LEI No 279/2019
Processo no 20416.01.00/19-0
Proponente: Deputado(a) Elizandro Sabino
Ementa: Dispoe sobre a obrigatoriedade da apresentacao da carteira de vacinacao no ato de matricula ou
rematricula de alunos nas escolas das redes de ensino publico e privado no Estado do Rio Grande do Sul e
da outras providencias.
Relator(a): Deputado(a) Edson Brum
Parecer: Favoravel.
PARECER DA COMISSAO No 82/2019
Vem a esta Comissao de Constituicao e Justica o Projeto de Lei no 279/2019, de autoria do
Deputado Elizandro Sabino, o qual pretende tornar obrigatoria a apresentacao da carteira de vacinacao no
ato de matricula ou rematricula de alunos nas escolas das redes de ensino publico e privado no Estado do
Rio Grande do Sul.
Preve, ainda, que os pais ou responsaveis que nao apresentarem a carteira de vacinacao ou
apresentarem a carteira desatualizada serao notificados no ato da matricula ou rematricula para procederem
a entrega ou a sua devida regularizacao.

DAS RAZOES DO AUTOR
O Autor argumenta que a Proposicao tem por finalidade aumentar a colaboracao entre as
areas da educacao e saude para alcancar o maior numero de criancas vacinadas, bem como alertar aos pais
sobre os perigos que a falta da vacinacao pode acarretar.

DO DIREITO
A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e
economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario
as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao, a teor do art. 196 da Constituicao Federal.
Alem disso, a saude e um direito social assegurado no caput do art. 6o da Lei Maior, a qual
preve, ainda, ser de competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios cuidar
da saude publica, conforme seu art. 23, inciso II.
Por seu turno, a Constituicao do Estado preceitua em seu art. 241 que a saude e direito de
todos e dever do Estado e do Municipio, atraves de sua promocao, protecao e recuperacao.
Demais disso, a proposicao esta em consonancia com os ditames dos arts. 52 e 59 da
Constituicao Estadual e art. 163 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, nao se vislumbrando obices
constitucionais e legais a impedirem sua regular tramitacao, sendo o parecer favoravel nesta Comissao de
Constituicao e Justica.
DO PARECER
Diante do exposto, a Proposicao em sua redacao esta de acordo com o que preceitua a


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