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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
intimado para se manifestar acerca da tempestividade do recurso (evento
no 08, p. 08), quedando-se inerte (evento no 11, p. 12).
De fato, nao trouxe o recorrente qualquer comprovacao
de que o recurso foi devidamente protocolado e que tal interposicao
ocorreu dentro do prazo legal.
Assim, nao sendo possivel verificar o requisito de
admissibilidade concernente a tempestividade, certo e que o recurso nao
merece conhecimento.
Com efeito, a legislacao processual civil nao deixa
duvidas: apos o transcurso do prazo, nao mais se admite a pratica do ato
processual outrora determinado. Excecao disto ocorre quando evento alheio
a vontade da parte impede a pratica do ato, o que nao foi demonstrado no
caso. E o que dispoe o artigo 223, caput e  1o e 2o, do Codigo de Processo
Civil, verbatim:
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar
ou de emendar o ato processual, independentemente de
declaracao judicial, ficando assegurado, porem, a parte provar
que nao o realizou por justa causa.
 1o Considera-se justa causa o evento alheio a vontade da
parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por
mandatario.
 2o Verificada a justa causa, o juiz permitira a parte a pratica
do ato no prazo que lhe assinar.
Corroborando o entendimento que ora se defende, na
linha de que nao merecem conhecimento os recursos interpostos apos o
decurso do prazo legal respectivo, colaciono, por oportuno, os seguintes
precedentes deste egregio Sodalicio, mutatis mutandis:
AC no 0010574.48.2017.8.09.0103 4
NR.PROCESSO:
0010574.48.2017.8.09.0103
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1694 de 3565

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